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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2236833-43.2016.8.26.0000 SP 2236833-43.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/03/2017
Julgamento
8 de Março de 2017
Relator
Ponte Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22368334320168260000_dd705.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOMANDADO DE SEGURANÇA – PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS 2 E NEUROPATIA PERIFÉRICA DIABÉTICA (CID E 11.4)

- Decisão agravada que excluiu de ofício a Municipalidade de Piracicaba - Ilegitimidade passiva do Município não configurada - Ação que pode ser proposta em face de qualquer ente da Federação (TJSP: Súmulas 29 e 37; STF: Tema de Repercussão Geral 793) – Dever comum dos entes federados, nos termos do art. 196 c/c o art. 198, da Constituição Federal – MULTA DIÁRIA - É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou para entrega de coisa – Precedentes do C.STJ – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - Valor excessivo determinado na r. decisão agravada – Infringência do princípio da razoabilidade – Redução da multa diária de R$ 5.000,00 para R$ 1.000,00 – Prazo determinado para o cumprimento da ordem judicial, para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, em 15 dias que fica mantido - Decisão reformada em parte para incluir novamente o Município de Piracicaba no polo passivo da demanda, bem como para reduzir o valor da multa diária imposta em caso de descumprimento da determinação judicial – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/436849260/agravo-de-instrumento-ai-22368334320168260000-sp-2236833-4320168260000

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