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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1006024-19.2016.8.26.0664 SP 1006024-19.2016.8.26.0664

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/03/2017
Julgamento
8 de Março de 2017
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10060241920168260664_04f35.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVOSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALCONVERSÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DA MODALIDADE DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO POR OPÇÃO – SÚMULA VINCULANTE Nº 43 – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO STATUS DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO A EMPREGADO PÚBLICO DESDE SUA ADMISSÃO, ANTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

1. Lei Municipal que instituiu o regime jurídico único e facultou aos celetistas a opção de ocupar cargo público. Ofensa à Súmula Vinculante nº 43. É inconstitucional o provimento de cargo público por opção. A alteração no regime jurídico se projeta para o futuro e não atinge as relações jurídicas já consolidadas.
2. Com mais razão se mostra inviável o reconhecimento do status de servidor público a empregado público antes mesmo da edição de lei instituidora de regime jurídico único. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto e recurso da ré providos. Recurso da autora desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/436869179/apelacao-apl-10060241920168260664-sp-1006024-1920168260664

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