Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0010993-29.2015.8.26.0309 SP 0010993-29.2015.8.26.0309

Estupro de vulnerável praticado por padrasto. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pleito de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Não cabimento. Atos libidinosos que não foram praticados em ambiente público e que não consistiram em mero incômodo ao recato sexual. Efetiva violação da dignidade sexual da vítima. Condenação mantida. Dosimetria da pena que comporta reparos. Pena-base majorada de forma excessiva. Pleito de afastamento da reincidência em razão de sua inconstitucionalidade. Não cabimento. Precedentes do STF. Inviável a aplicação do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal. Inexistência de vítimas distintas. Pena redimensionada. Regime inicial fechado que se mostra adequado. Recurso parcialmente provido.