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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0010993-29.2015.8.26.0309 SP 0010993-29.2015.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

08/03/2017

Julgamento

7 de Março de 2017

Relator

Leme Garcia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00109932920158260309_78fad.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Estupro de vulnerável praticado por padrasto. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pleito de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Não cabimento. Atos libidinosos que não foram praticados em ambiente público e que não consistiram em mero incômodo ao recato sexual. Efetiva violação da dignidade sexual da vítima. Condenação mantida. Dosimetria da pena que comporta reparos. Pena-base majorada de forma excessiva. Pleito de afastamento da reincidência em razão de sua inconstitucionalidade. Não cabimento. Precedentes do STF. Inviável a aplicação do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal. Inexistência de vítimas distintas. Pena redimensionada. Regime inicial fechado que se mostra adequado. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/436906717/apelacao-apl-109932920158260309-sp-0010993-2920158260309

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