Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 111XXXX-66.2015.8.26.0100 SP 111XXXX-66.2015.8.26.0100

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 1117867-66.2015.8.26.0100 SP 1117867-66.2015.8.26.0100

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

06/03/2017

Julgamento

6 de Março de 2017

Relator

Afonso Bráz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_11178676620158260100_ebe7d.pdf

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Ementa

DECLARATÓRA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO.

Comprovada a cessão de crédito e a existência da relação jurídica com o cedente. Quitação não comprovada. Débito exigível. Desatendimento do disposto no art. 290 do CC. Irrelevância. Possibilidade do cessionário praticar atos de proteção ao crédito independentemente de notificação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. RECURSO PROVIDO.