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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2189855-08.2016.8.26.0000 SP 2189855-08.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
10/03/2017
Julgamento
8 de Março de 2017
Relator
Renato Sartorelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21898550820168260000_a0275.pdf
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Ementa

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 03 DE MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI - 'ASSESSOR DO SUPERINTENDENTE', 'DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES', 'DIRETOR FINANCEIRO' E 'CHEFE DE SERVIÇOS' - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, PROFISSIONAIS, BUROCRÁTICAS OU ADMINISTRATIVAS QUE NÃO DEMANDAM RELAÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA ENTRE O SERVIDOR E SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO - INVESTIDURA QUE DEPENDE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - OFENSA AOS ARTIGOS 111, 115, INCISOS IIE V, E 144, TODOS DA CARTA BANDEIRANTE E ARTIGO 37, INCISOS IIE V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 27DA LEI Nº 9.868/99".

"A simples inserção de expressões que atribuam ao cargo público funções de direção, chefia ou assessoramento não é suficiente para caracterizá-lo como de provimento em comissão". "A criação de cargos em comissão para o desempenho de funções que não exijam especial relação de confiança viola o disposto nos artigos 111, 115, inciso V, e 114, todos da Constituição Estadual".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437321570/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21898550820168260000-sp-2189855-0820168260000

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