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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0000050-09.2015.8.26.0452 SP 0000050-09.2015.8.26.0452 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/03/2017
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Relator
Guilherme G. Strenger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00000500920158260452_83281.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000143795

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000050-09.2015.8.26.0452, da Comarca de Piraju, em que são apelantes CARLOS EDUARDO GALVÃO DE FREITAS e MURILO RAFAEL MARIANO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, negaram provimento aos apelos. V.U..", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores XAVIER DE SOUZA (Presidente) e MARIA TEREZA DO AMARAL.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2017.

Guilherme G. Strenger

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO nº 0000050-09.2015.8.26.0452 VOTO Nº 34255

Comarca: Piraju (Controle nº 26/2015)

Juízo de Origem: 1ª Vara Judicial

Juiz sentenciante: Fábio Augusto Paci Rocha

Órgão Julgador: 11ª Câmara

Apelante: CARLOS EDUARDO GALVÃO DE FREITAS MURILO RAFAEL MARIANO

Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA

VISTOS.

CARLOS EDUARDO GALVÃO

DE FREITAS e MURILO RAFAEL MARIANO,

inconformados com a r. sentença que os

condenou, o primeiro, às penas de cinco anos

e dez meses de reclusão, em regime inicial

fechado, e pagamento de quinhentos e oitenta

e três dias-multa, no valor unitário mínimo; e

o segundo, às reprimendas de um ano, onze

meses e dez dias de reclusão, em regime

inicial fechado, e pagamento de cento e

noventa e quatro diárias, como incursos nos

artigos 33, 40, VI, ambos da Lei nº

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11.343/06, apelam (fls. 212/215 e 223/230), suscitando, preliminarmente, a nulidade do processo, porquanto os policiais militares não possuíam mandado judicial para entrar na residência de Carlos. No mérito, Carlos pretende a desclassificação da conduta irrogada para o delito descrito no artigo 28 da Lei de Drogas; ou a redução das penas; enquanto Murilo busca absolvição, alegando insuficiência do conjunto probatório.

Contra-arrazoados os apelos (fls. 235/243), em seu parecer a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos (fls. 262/272).

É o relatório.

Ab initio, aprecio a

preliminar arguida, rejeitando-a.

No que tange à alegação de

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nulidade das provas produzidas, por terem sido obtidas mediante invasão de domicílio, inviável seu acolhimento, pois, a ação dos milicianos restou autorizada pelo estado de flagrância.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça:

“O depósito de entorpecente

caracteriza crime

permanente, portanto não há se falar em violação de domicílio quando os policiais adentram na residência do réu para efetuar a prisão e a apreensão da substância, pois já existia situação de flagrância” (TJSP AC Rel.

VITO GUGLIELMI RT

752/580).

“(...) Hipótese em que se alega a nulidade do processo em razão da

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produção de provas ilícitas, consistente em violação de domicílio sem mandado judicial, bem como por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de diligências requeridas pela

defesa. Não restou

demonstrada qualquer

irregularidade na diligência efetuada pelos policiais na casa da tia do paciente, seja

em decorrência de

perseguição continuada aos autores do crime de roubo, seja pelo fato de a ocultação de armas de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal constituir-se, por si só, em crime permanente, de modo que em ambas as situações se verificam as hipóteses de

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exceção à regra de inviolabilidade de domicílio, previstas no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal (...)” (STJ, HC 51897/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 20.06.06, p. 480).

“PENAL. PROCESSUAL.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

TRÁFICO DE

ENTORPECENTES E PORTE

ILEGAL DE ARMA.

APREENSÃO EM DOMICÍLIO PARTICULAR. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO

JUDICIAL. "HABEAS

CORPUS". 1. A CF, art. , XI assegura a inviolabilidade do lar, à exceção de hipóteses de prisão em flagrante, desastre, e prestação de socorro ou

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determinação judicial. 2. O tráfico de entorpecentes é

crime permanente,

prescindindo, assim, da prévia expedição de mandado judicial. Não é ilegal a apreensão de entorpecentes e arma

ilegalmente mantida,

efetuada quando da prisão em flagrante do acusado. 3. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido” (STJ, HC 11108 / SP, 5ª Turma, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ 21.02.2000, p. 147).

Rejeitada a preliminar, passase ao exame do mérito recursal.

Restou comprovado nos autos que, no dia 08 de janeiro de 2015, por volta de 20h25, na residência localizada na Rua dos Lavradores, nº 20, Cohab Dr. José Ribeiro,

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cidade e Comarca de Piraju, os apelantes, agindo com união de desígnios com o adolescente Lucas Herlig Mendes, tinham em depósito, para fins de tráfico, 02 porções de maconha, pesando, no total, 38,34g (trinta e oito gramas e trinta e quatro centigramas), substância entorpecente que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

A condenação dos acusados

era de rigor e deve prevalecer.

Perante a autoridade policial (fls. 12), CARLOS negou a acusação de tráfico, alegando que possuía uma porção de maconha para seu próprio consumo, a qual estava em seu quarto; e, da mesma forma, Murilo tinha outra porção do mesmo tóxico, também para seu próprio uso. Disse que os policiais militares flagraram o adolescente Lucas em frente ao imóvel, fumando um cigarro de maconha. Negou ter utilizado o telefone de Lucas para atender usuários. Em Juízo (fls.

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175), disse que não possuía droga. Informou que estava dormindo e quando acordou viu a porção de tóxico na mão do policial. Negou ter conhecimento sobre a existência de entorpecentes no imóvel.

MURILO, na delegacia (fls. 21), negou a imputação, dizendo que estava na frente do imóvel, onde reside com o corréu Carlos, na companhia do menor Lucas, o qual estava fumando um cigarro de maconha, quando os milicianos se aproximaram. Informou que os policiais localizaram uma porção de maconha em seu quarto e outra no quarto de Carlos, que se destinavam ao consumo de ambos. Negou ter utilizado o celular de Lucas para fazer contato com usuários. Em Juízo (fls. 175), ratificou seu depoimento.

Todavia, restaram bem provadas autoria e materialidade delitivas (fls. 02/62, 67/76, 85/103, 109/113, 167/175), cabendo ressaltar os seguros depoimentos dos policiais militares DINO CÉSAR BARRETO e

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ADRIANO RODRIGUES DE MIRANDA, os quais relataram que receberam denúncia sobre o tráfico de drogas no local dos fatos, que estaria sendo praticado pelos réus e pelo adolescente Lucas. Dirigiram-se à residência indicada e viram Murilo e o menor consumindo maconha. Ingressaram no imóvel, onde residem Murilo e Carlos, localizando no quarto deste último uma porção de maconha, pesando 39,1g e dois pinos vazios, além de R$ 25,00. No quarto de Murilo encontraram outra porção da mesma droga, com peso de 3,7g. O adolescente Lucas disse que auxiliava Murilo e Carlos, informando usuários interessados em adquirir maconha e cocaína. Por estes motivos, detiveram os acusados (fls. 05, 08 e 175).

Mister ressaltar, a esta altura, que o policial não está legalmente impedido de depor e o valor de seu depoimento não pode ser sumariamente desprezado. Nesse sentido: RJTACRIM 39/253, 47/133, 51/182 e STF ( HC 73.518/SP Rel. Min. CELSO DE MELLO

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DJU 18.10.1996 p. 39.846).

O adolescente LUCAS HERLIG MENDES contou, perante a autoridade policial (fls. 10), que fumava um cigarro de maconha com Murilo, quando os policiais chegaram. Soube na delegacia que foram encontradas porções de maconha nos quartos dos réus. Informou que emprestou seu celular para Carlos, que transmitiu mensagens relativas ao tráfico de drogas. Em Juízo (fls. 175), disse que usava maconha. Confirmou que, no dia dos fatos, os policiais localizaram maconha na casa dos acusados. Contou que Carlos usava seu celular para mandar mensagens. Não quis dizer onde adquiria drogas.

A testemunha EDNA HERLIG, mãe de Lucas, na delegacia (fls. 52), contou que seu filho é usuário de drogas e conhece os réus apenas de vista. Disse que a residência dos apelantes era ponto de venda de drogas ilícitas, inclusive já presenciou a entrada e saída de pessoas desconhecidas no imóvel. Informou que já fizeram denúncia junto à

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Polícia Militar devido ao movimento de pessoas na casa dos réus. Contou que Lucas disse à depoente que quem traficava drogas era Carlos. Em Juízo (fls. 175), disse que Lucas era usuário de drogas e costumava jogar videogame com os réus, na casa destes. Não soube informar onde Lucas adquiria entorpecentes. Negou ter conhecimento que o local dos fatos era ponto de venda de drogas.

MARIA LIVINA MOREIRA, mãe de Murilo, contou que os réus moravam juntos há alguns meses. Acompanhou a diligência dos policiais e confirmou que eles encontraram maconha no quarto de Carlos, mas não no de seu filho. Informou que Murilo não trabalhava porque tinha problema na perna e recebia do INSS. Não tem conhecimento que o imóvel onde os réus residem se trata de ponto de venda de drogas. Disse que Murilo usava entorpecente (fls. 59 e 175).

MARIA LUCIA BERNARDES ROSA conhece os réus. Disse que Carlos

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morava com a mãe, enquanto Murilo residia no local dos fatos. Desconhece o envolvimento dos réus com o tráfico (fls. 175).

Destarte, não trouxeram os réus qualquer prova que pudesse ilidir suas responsabilidades, não obstante o esforço despendido e os argumentos oferecidos pela defensoria.

A r. sentença bem analisou o quadro probatório dos autos, dando aos fatos a perfeita adequação jurídica.

Na reiteração da instância nada de novo foi alegado que infirmasse as conclusões da decisão recorrida.

Nesse passo, cumpre frisar que, diante das particularidades da hipótese vertente, a alegação de serem os acusados usuários de droga não afasta, por si só, o delito de tráfico ilícito de substância entorpecente.

Na espécie, observa-se que a quantidade de entorpecentes, bem como as demais circunstâncias fáticas, não permitem a desclassificação para o delito previsto no

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artigo 28 da Lei nº 11.343/06.

Portanto, o quadro probatório contém elementos de convicção, de molde a não deixar dúvidas sobre a prática do delito de tráfico pelos réus

Outrossim, a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 (traficância envolvendo adolescente), restou cabalmente demonstrada pelas provas coligidas aos autos.

No tocante às reprimendas impostas, verifica-se que foram criteriosamente dosadas, observadas as especificidades do caso concreto e de acordo com o livre e prudente convencimento da MMª. Juíza de Primeiro Grau.

A pena base para ambos os

acusados foi fixada no patamar mínimo.

Em seguida, a menoridade relativa de Carlos foi compensada com a reincidência (fls. 13 do penúltimo apenso). Ausente agravante ou atenuante quanto ao réu Murilo.

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Por último, as penas dos réus foram majoradas em 1/6, com fundamento no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas.

Murilo foi beneficiado com o redutor descrito no artigo 33, § 4º, do mesmo diploma legal, sendo que Carlos não faz jus ao benefício por se tratar de agente reincidente.

Assim, as penas

permaneceram fixadas, acertadamente, para Carlos em 05 anos e 10 meses de reclusão mais 583 diárias; e para Murilo em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.

Mister, manter-se a imposição do regime prisional inicial fechado, uma vez que o delito pelo qual foram os apelante condenados tráfico de drogas , equiparado a hediondo, não se sujeita a regime mais brando, pois, como público e notório, provoca o recrudescimento da violência e da intranquilidade social, além da desagregação da instituição familiar.

Nada há, portanto, a ser

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO reparado.

Diante do exposto, rejeitada a preliminar, nega-se provimento aos apelos.

GUILHERME G. STRENGER

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437342952/apelacao-apl-500920158260452-sp-0000050-0920158260452/inteiro-teor-437342972

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