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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Sartorelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00276446320108260002_77192.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

Registro: 2017.0000147099

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-63.2010.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LEONARDO THIAGO NERY WITTMAACK (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado RENAULT DO BRASIL S/A.

ACORDAM, em 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao agravo retido e à apelação, rejeitada a preliminar. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente) e VIANNA COTRIM.

São Paulo, 9 de março de 2017.

RENATO SARTORELLI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

APELAÇÃO Nº XXXXX-63.2010.8.26.0002

APELANTE: LEONARDO THIAGO NERY WITTMAACK

APELADA: RENAULT DO BRASIL S/A

MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU: CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI

EMENTA:

"BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO -CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMPROVADA - EXCLUDENTE DE

RESPONSABILIDADE DO

FORNECEDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, § 3º, DO CDC - RECURSOS IMPROVIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR.

Em sendo reconhecida a culpa exclusiva do consumidor pelo vício do produto, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor, haja vista que o mau uso, seja de forma intencional ou não, afasta a obrigação de troca ou ressarcimento dos danos”.

V O T O Nº 29.070

Ação de rescisão contratual

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APELAÇÃO Nº XXXXX-63.2010.8.26.0002

cumulada com perdas e danos, fundada em compra e venda de bem móvel, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 483/497, cujo relatório adoto.

Inconformado, apela o autor. Após

estoriar os fatos relativos à lide, reitera o exame de agravo retido, acenando, também, com a hipótese de cerceamento de defesa. No mérito, sustenta, em apertada síntese, que adquiriu o veículo Renault Mégane zero quilômetro que apresentou problemas no sistema de suspensão nos primeiros trinta dias de uso, isso sem falar que a apelada instalou pastilhas de freio que não correspondiam ao modelo do automóvel, ocasionando, assim, o defeito descrito na petição inicial. Busca, por isso, a inversão do resultado do julgamento ou, alternativamente, a restituição do veículo nas mesmas condições em que foi deixado na concessionária sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos.

Recurso respondido, com arguição

de ofensa ao art. 514 do CPC/1973. Ausente o preparo em face da gratuidade processual.

É o relatório.

1) Ressalto, de início, que a r.

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sentença foi disponibilizada no DJe em 17/03/2015 (cf. fl. 498) e a apelação interposta em 29/04/2015 (cf. fl. 508), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 ( NCPC), de tal sorte que se faz necessária observância ao princípio tempus regit actum , aplicando-se, ao caso, as disposições do Código de Processo Civil de 1973.

Destaco, a propósito, o enunciado

administrativo n.º 2 do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis :

“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

No mesmo sentido, verbis :

“A jurisprudência pacífica desta Corte, ao interpretar o art. 1.211 do CPC/1973, reconhece o sistema do isolamento dos atos processuais, pelo qual a lei nova deve respeitar a eficácia dos atos processuais já realizados. (...) Tratando

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se de recursos, a regra geral é de que estes são regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. Na lição de Galerno Lacerda, 'proferida a decisão, a partir desse momento nasce o direito subjetivo à impugnação, ou seja, o direito ao recurso autorizado pela lei vigente nesse momento. Estamos, assim, em presença de verdadeiro direito adquirido processual, que não pode ser ferido por lei nova, sob pena de ofensa à proteção que a Constituição assegura a todo e qualquer direito adquirido" (O Novo direito processual civil e os feitos pendentes. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 48)'. (AgRg. no AREsp. n.º 819.215/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira).

2) Afasto a preliminar suscitada na

resposta à apelação, pois a peça recursal atendeu satisfatoriamente os pressupostos do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1.973. O recurso está razoavelmente fundamentado e traz em seu bojo crítica à decisão recorrida, possibilitando a esta Corte tomar conhecimento das razões do autor como base de sua pretensão a um novo julgamento mais favorável.

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3) O agravo retido e a arguição de

cerceamento de defesa não comportam acolhida.

A quem está afeto o julgamento é

que compete decidir sobre a necessidade desta ou daquela prova para a formação do convencimento e, na espécie, é bom que se diga de outras provas não carecia o feito para ser sentenciado, mesmo porque os quesitos complementares apresentados pelo apelante não teriam o condão de alterar o resultado do litígio.

Demais disso, quesitos

suplementares são aqueles oferecidos após a entrega do laudo, visando esclarecer eventuais pontos obscuros da perícia. Bem por isso, mostrando-se o trabalho pericial suficiente à elucidação da controvérsia era de rigor o indeferimento do pleito.

4) No mérito, tenho para mim que r.

sentença combatida dirimiu acertadamente o conflito e merece subsistir por seus próprios fundamentos.

O apelante ingressou com ação de

rescisão contratual em face de Renault do Brasil S.A., alegando que adquiriu o veículo Mégane que, poucos dias

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após a compra, apresentou problemas na suspensão, tendo a ré se recusado a saná-los.

Argumentou, ainda, que na terceira

revisão a que foi submetido o veículo, a apelada instalou pastilha de freio destinada a modelos diversos, Logan e Sandeiro, o que acarretou a quebra do sistema de suspensão, conforme relatado na inicial.

O contingente probatório,

entretanto, não sinaliza, com segurança, a existência de nexo de causalidade entre os danos verificados no veículo e a conduta deficitária atribuída à apelada, inexistindo evidências de que a Renault vendeu produto defeituoso e tampouco promoveu a instalação de pastilhas de freio incompatíveis com o modelo do automóvel.

A perícia oficial concluiu que o

veículo não apresentava qualquer defeito de fabricação, tendo o acidente descrito na exordial resultado, na verdade, de colisão.

A esse respeito, o expert destacou

que “de fato o veículo sofreu forte impacto em seu conjunto de suspensão do lado direito. A extremidade do braço oscilante

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direito apresentava deformação só possível de ocorrer se o sistema estivesse devidamente conectado no momento do impacto”. E mais. “Não foi encontrado qualquer tipo de defeito mecânico que pudesse estar relacionado com a causa do acidente” (cf. fls. 384).

Ainda, em resposta aos quesitos, o

perito acrescentou que “o acidente não foi provocado por quebra de nenhum componente. As danificações encontradas ocorreram como consequência do acidente” (fl. 386), ressaltando que não foram identificados defeitos de fabricação nos sistemas de suspensão e direção do veículo que, inclusive, contava com todas as peças originais (fl. 390).

Como se vê, a ré se desincumbiu

do ônus probatório a seu cargo, nos exatos termos do art. 333, inciso II, do CPC/73, e do art. , inciso VIII, do CDC, não havendo que se falar em responsabilidade do fornecedor, haja vista que o mau uso, seja de forma intencional ou não, afasta a obrigação de troca ou ressarcimento dos danos (artigo 12, § 3º, CDC).

A questão relativa à restituição do

veículo, nas mesmas condições em que foi deixado na concessionária, deve ser antes submetida à apreciação da MM.

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Juíza da causa, sob pena de supressão de uma instância.

Ante o exposto, nego provimento ao

agravo retido e à apelação, rejeitada a preliminar.

RENATO SARTORELLI

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437387941/apelacao-apl-276446320108260002-sp-0027644-6320108260002/inteiro-teor-437387969

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