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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/03/2017
Julgamento
6 de Março de 2017
Relator
Antonio Celso Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00202065620128260053_67054.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000157903

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0020206-56.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FRANCO COMÉRCIO EXTERIOR E TRANSPORTE LTDA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram Provimento ao recurso V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente), TORRES DE CARVALHO E TERESA RAMOS MARQUES.

São Paulo, 6 de março de 2017.

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0020206-56.2012.8.26.0053

Apelante: Franco Comércio Exterior e Transporte LTDA

Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Interessado: Subprefeito de Santo Amaro

Comarca: São Paulo

VOTO N. 316/17

Mandado de segurança. Pretensão de sustação de ato administrativo por esbulho e/ou turbação de posse do impetrante. Matérias relativas à posse e propriedade que devem ser discutidas em sede própria. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC/73. Impossibilidade da utilização do Mandado de segurança como sucedâneo de ação possessória. Sentença mantida. Apelação não provida.

V I S T O S.

Contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC/73, reconhecendo a inadequação da via eleita, à vista do tipo de relação jurídico-material discutida (fls. 178/182), apelou a impetrante sustentando que o “mandamus se apresenta correto para garantia do direito de propriedade com respaldo na Lei do Mandado de Segurança, como último recurso diante da ameaça de direito líquido e certo, sob pena de se amparar a ilicitude do esbulho possessório” (fl. 188); alegou existir prova material consubstanciada no título aquisitivo de propriedade, devidamente registrado, sendo, por consequência ato jurídico perfeito e acabado, dispensando qualquer produção de prova para sua eficácia; pediu provimento ao recurso, para que a sentença seja reformada e a segurança concedida (fls. 186/190). Foram apresentadas contrarrazões em defesa da sentença (fls. 204/209). O Ministério Público opinou pela denegação da ordem, porquanto não vislumbrado o direito líquido e certo alegado (fls. 160/163 e 213/214).

É o relatório.

A impetrante apontou ser legítima detentora do domínio e da posse de um imóvel situado à rua Dr. Lino de Moraes leme, nº 271, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP e disse que no dia 10.05.2012 foi

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São Paulo

surpreendida por uma notificação expedida pela impetrada intimando-a a desocupar o bem no prazo de 15 dias, sob pena de remoção coercitiva, por se tratar de área pertencente ao município (fl. 33).

Com fundamento no direito constitucional à propriedade, assim como no art. 1.210, do Código Civil, segundo o qual “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”, impetrou o presente mandamus para ver protegida a sua posse, impedindo-se eventual desocupação coercitiva do imóvel.

Houve extinção do feito sem resolução do mérito

pelo juízo de 1º grau, com fundamento no art. 276, inciso VIII, co CPC/73.

O magistrado sentenciante reconheceu a “ausência do interesse de agir por inadequação instrumental do mandado de segurança, considerando o tipo de relação jurídico-material subjacente” (fl. 181).

Interesse, como ressalta a doutrina, é a

necessidade e adequação da pretensão ao provimento escolhido (RT 621/130):

"E, neste interesse instrumental de agir, comparecem aqueles dois pressupostos anteriormente assinalados: necessidade da impetração e adequação do provimento pretendido. Ou, por outra, o meio de que se utilizou o interessado não era aquele apropriado à hipótese; e nem se mostrava necessário o acesso ao Judiciário pela via específica do mandado de segurança.

Nesta altura, a sentença estancará neste juízo de admissibilidade. E o impetrante será julgado carecedor da ação, porque desnecessário e inidôneo o meio processual que escolheu para haver o seu pretendido direito".

A despeito dos argumentos apresentados pela recorrente, a questão relativa a posse e propriedade do imóvel não tem cabimento nesta via mandamental e deve ser suscitada pela via própria.

Isto por que "o mandado de segurança não pode ser utilizado como remédio alternativo à livre opção do interessado..."(KAZUO

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WATANABE in "Controle Jurisdicional e Mandado de Segurança contra Atos Judiciais", RT, 1.980, p. 106).

Da mesma forma é o posicionamento da Jurisprudência no sentido de que “Não cabe mandado de segurança como sucedâneo de ação possessória (STJ, 4ª T, RMS 431/RJ, rel. Min. Athos Carneiro, 14.08.90).

No mesmo sentido:

“MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO

QUERELA POSSESSORIA. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.

O MANDADO DE SEGURANÇA, REMEDIO JURÍDICO CONSTITUCIONAL PARA DEFESA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, SO TEM CABIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, NÃO SE CONSTITUINDO EM SUCEDANEO DE AÇÕES QUE TEM PROCEDIMENTOS ADEQUADO INSTITUIDOS NAS LEIS PROCESSUAIS.” (MS 1740/DF, rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Seção, j. 29/09/1992).

Assim sendo, não merece reforma a r. sentença proferida pelo juízo a quo.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso,

para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/438530543/apelacao-apl-202065620128260053-sp-0020206-5620128260053/inteiro-teor-438530619

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