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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10525905020158260053 SP 1052590-50.2015.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10525905020158260053_fc2b0.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000159746

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1052590-50.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SOCIEDADE DE ENSINO DE GUARULHOS - COLÉGIO RENASCER, é apelado FAZENDA ESTADUAL (SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO):

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Rosangela Yuri Kubo.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LEONEL COSTA (Presidente) e CRISTINA COTROFE.

São Paulo, 15 de março de 2017.

PONTE NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº 10.302

APELAÇÃO Nº 1052590-50.2015.8.26.0053

APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO DE GUARULHOS - COLÉGIO

RENASCER

APELADO: FAZENDA ESTADUAL (SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO E

CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO)

APELAÇÃO Autorização de funcionamento de instituição de ensino Cassação - Inexistência de ilegalidade no Procedimento Administrativo

Cerceamento de defesa inexistente Regular tramitação de todo o procedimento e das sindicâncias administrativas -Observados os princípios da ampla defesa e contraditório

Sindicância Ato administrativo que goza de presunção de veracidade não ilidida pelas alegações da autora

Autoridade competente para a aplicação da penalidade Ausência de prova de ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade e de perseguição -Penalidade imposta é razoável e proporcional -Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (Art. 252 do RITJSP) Precedente do TJSP Sentença mantida

Apelo não provido

1. Trata-se de recurso de apelação com pedido de tutela de evidência recursal interposto contra a r. sentença de fls. 1354/1373 que julgou improcedente ação ordinária onde buscava a autora fosse declarada a nulidade da decisão proferida no processo administrativo concernente à cassação da autorização de funcionamento da escola

Colégio Renascer.

A autora afirma, em brevíssima síntese, que após denúncia anônima, datada de 27.09.2013, realizada via correio eletrônico e recebida pela Diretoria de Ensino Guarulhos/Sul, foi determinado, em 10.03.2014, pelo Dirigente Regional de Ensino que se instaurasse Averiguação Preliminar, sendo que desde a data da denúncia

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houve a vedação à escola de emissão do visto-confere.

Alega que em 06.06.2014, instaurou-se a sindicância nº 2955/0018/2013, para averiguação das condições da escola, entretanto os trabalhos somente foram iniciados em 24.07.2014, ferindo o princípio da duração razoável do processo. Em 20/08/2015, foi cassada a autorização de funcionamento do estabelecimento escolar, sendo que foi interposto recurso administrativo desta decisão e que posteriormente lhe foi negado provimento.

Aduz que a decisão é nula, pois proferida por funcionário não habilitado para esta finalidade e, ainda, falta de elemento necessário para o julgamento, em vista de necessidade de coleta de provas ou contraprovas, uma vez que o julgamento havia sido convertido em diligência.

Aponta cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, além de não ter obtido acesso a totalidade do procedimento administrativo.

Ressalta que não há provas de irregularidades na atividade educacional prestada e que toda a documentação apresentada está em conformidade com a legislação vigente e pertinente ao assunto.

Acrescenta que, na realidade, houve perseguição pela supervisora de ensino e agente pública da Apelada, Sra. Silvana Silva e Silva, que após pleitear a destempo a matrícula de seu sobrinho na instituição de ensino, acabou por cancelar a referida matrícula, pois ele não frequentava regularmente as aulas.

Por fim, alega que as afirmações contidas no procedimento administrativo, são inconsistentes e inverídicas e que a sanção administrativa de fechamento de uma instituição com mais de 21 anos de tradição é desproporcional e desmedida. Busca a procedência da ação para declarar a nulidade do processo administrativo e consequentemente restabelecer a autorização de funcionamento e a devolução do seu acervo escolar.

A R. Sentença de fls. 1354/1373 julgou a ação

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improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A autora apelou às fls. 1374/1421 repisando a argumentação lançada na exordial e pleiteando a procedência da ação. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela de evidência recursal.

Contrarrazões às fls. 1426/1434.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido às fls. 1448/1449.

É o relatório.

2. No mérito, o recurso não colhe guarida, ficando mantida a respeitável sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Verifica-se que após denúncia anônima, foi instaurada averiguação preliminar e, posteriormente, sindicâncias administrativas para o aprofundamento da averiguação das irregularidades apontadas.

Somente após a regular tramitação de todo o procedimento e das sindicâncias administrativas, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, foi proferida decisão administrativa que culminou na cassação da autorização de funcionamento.

Verificou-se, por meio do relatório final da sindicância a comprovação de uma série de irregularidades tais como: espaços sem condição de higiene; a cantina funcionando de forma inadequada; falhas na escrituração de registros na documentação de alunos; a ausência de registro de ponto dos professores; descumprimento de normas trabalhistas; descumprimento do calendário escolar homologado pela D.E; não cumprimento de diária em sala de aula e nos estágios; entre outras (fls. 1149/1151).

A apelante teve sua autorização cassada pelo Estado de São Paulo após regular apuração em sindicância administrativa, na qual se constatou uma série de graves irregularidades cometidas na

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condução da unidade de ensino.

A decisão administrativa foi devidamente fundamentada e amparada na apuração das irregularidades informadas (fls. 1181/1185), sendo que a apelante inclusive recorreu da decisão administrativa (fls. 1190/1249), não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

Ademais, mesmo após apontadas as irregularidades pela Comissão de sindicância a mantenedora não atendeu às determinações para que estas fossem sanadas e não apresentou os documentos reclamados pela Comissão para regularização dos cursos e estágios.

Pelos documentos trazidos aos autos, não há no procedimento administrativo, ilegalidade apta a macular a decisão administrativa que resultou na cassação de autorização de funcionamento da apelante.

Não obstante as alegações da apelante, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo que a apelante não logrou êxito em ilidir tal presunção, a ponto da ação ser julgada improcedente em 1º Grau.

Restou devidamente comprovado nos autos que os princípios da ampla defesa e contraditório foram observados conferindo rigidez ao processo administrativo que culminou com a cassação da autorização de funcionamento da apelante.

Verifica-se que a r. sentença recorrida bem analisou a questão e merece confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe:

“nos recursos em geral, o relator poderá limitarse a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

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Tal dispositivo regimental visa prestigiar o

princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso

LXXVIII, da Constituição Federal) e evitar inútil repetição da matéria.

O E. Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado esta posição, quando reconhece “ a viabilidade de o órgão julgador

adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive

transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou

ausência de fundamentação no decisum “ (RESP nº 662.272-RS, 2º Turma Rel. João Otávio de Noronha, j. 4.9.2007; RESP 265.534- DF, 4 º

Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003).

Assim, as razões recursais não infirmam os

elementos de convicção da decisão recorrida, cujos fundamentos ficam ratificados (artigo 252 do Regimento Interno/2009) e parcialmente

transcritos abaixo:

____________________________________________________________

_

“(...)

III - Das irregularidades praticadas pela autora, do respeito ao contraditório e à ampla defesa, da efetiva conversão do julgamento do recurso administrativo em diligência e da ausência de prova de ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade

A cassação da autorização de funcionamento do Colégio Renascer deu-se após longo processo administrativo no qual foram garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, descabendo falar em vícios que culminem em sua invalidade.

As apurações demonstraram que a escola apresentava "irregularidades relativas a: o prédio e equipamentos; escrituração/registros de alunos; falta de cadastro de alunos no sistema PRODESP; processo de reclassificação em desconformidade com a legislação; falta de habilitação adequada de professores; descumprimento da legislação trabalhista; descumprimento do calendário escolar e da Matriz Curricular; falta de reposição/compensação de aulas não dadas;

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irregularidades nos campos de estágios" (fls. 1.178). Tais fatos levaram a Comissão de Sindicância a concluir pela violação do art. 206 da Constituição Federal, art. 239, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, arts. 3º e 7º, ambos da Lei Federal n. 9.934/96, Lei Federal n. 8069/90, Decreto Estadual n. 7.510/76, Deliberação CEE/SP n. 01/09, alterada pela deliberação CEE/SP n. 10/2000, Deliberação CEE/SP n. 01/99, Deliberação CEE/SP n. 87/2009; Lei Federal n. 11.788/08, Resolução CONFEN n. 441/13; Decreto n. 40.290/95, Portaria de Autorização de Funcionamento do Colégio (DOE 24.6.94) e arts. 3º, 5º e 6º, todos do Regimento Escolar, Plano Escolar homologado em 17 de maio de 2013, além de indícios da prática do delito tipificado no art. 298 do Código Penal (falsificação de documento) (fls. 1.178/1.179).

A Consultoria Jurídica, de seu lado, fez constar em seu parecer ter a Comissão insistido para que a escola atendesse às determinações para sanar as irregularidades, porém ela não o fez, assim como não completou a entrega de documentos tendentes à regularização de cursos e estágios (fls. 1.179).

E a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica ratificou a proposta da Comissão Sindicante, considerando a comprovação das seguintes irregularidades: (...) Na Minuta da Portaria de Cassação, tais irregularidades foram as que constaram, uma a uma (fls. 1.186).

A cassação, portanto, se deu pela constatação de tais irregularidades, constatação esta que se deu somente após averiguação in loco das condições da escola, bem como da análise de seus documentos.

O trabalho detalhado da Administração no estudo da conduta da instituição de ensino ocorreu ao longo de meses, contando com diversas visitas às suas dependências, (fls. 820/826, 838/841, 87/848, 850/856, 860/863, 865/867, 954/960, 962, 963/965, 1.055/1.056, 1.058/1.060, 1.061, 1.063/1.064, 1.065/1.068, 1.070/1.072 e 1.073/1.076), tendo sido evidente, não tinha de ser desdobrada para seguidas manifestação do colégio autor a cada parecer exarado.

Enfim e como alhures decidiu-se mutatis mutandis, "descabido o alegado cerceamento de defesa pela ausência de manifestação do acusado quanto aos pareceres lançados após o relatório final da Comissão Processante pois a Portaria de demissão não se baseou em tais peças, mas fundamentou-se nas provas colhidas na ação disciplinar. Ademais, segundo a cediça jurisprudência desta Corte o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados. Assim, aplicável o

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princípio do 'pas de nullité sans grief', tendo em vista que eventual nulidade do processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso, em que o acusado teve ciência desde o início dos fatos ensejadores da instauração do processo administrativo, sendo-lhe oportunizado o contraditório e ampla defesa" (STJ, MS 9.719/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, v.u., j. 24.11.04, DJe 6.12.04).

(...)

Além do exposto, outra demonstração da observância do contraditório e da ampla defesa foi o fato de ter o julgamento sido convertido em diligência quando da interposição de recurso pela autora, sendo tais diligências realizadas, ao contrário do alegado por ela na peça exordial.

Com efeito, foi designada uma Comissão de Supervisores de Ensino (fls. 731) para fins de atendimento da determinação do Senhor Secretário de Estado da Educação quanto à conversão do julgamento em diligência (fls. 728), composta por quatro professores.

A Comissão afastou um a um os argumentos da autora, elucidando as razões pelas quais não atendeu a escola às determinações da Administração, abordando adequadamente os pontos levantados, conforme se infere da leitura de fls. 732/745 (peça esta que não reclamava, repita-se, manifestação da autora, já que não se fez por tais diligências acréscimo algum de fatos ou provas, mas apenas análise de fatos e provas de que já tinha conhecimento a autora e a cujo respeito se lhe ensejou manifestação exaustiva, fosse em alegações finais, fosse em recurso ordinário). Na mesma linha daquele relatório veio o parecer da Diretora Regional de Ensino da Região de Guarulhos Sul, exposto a fls. 746/760, e o parecer da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, o qual concluiu que "cumprida a diligência solicitada a fls. 2104, exauridos os argumentos, documentos e fatos comprobatórios da perpetração das irregularidades pelo Colégio Recorrente, propomos a devolução dos autos ao Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Educação, para conhecimento e providências que por bem houver determinar" (fls. 914).

Houve, pois, a conversão do julgamento em diligência a fim de verificar atentamente a versão dos fatos dada pela autora, permitindo-se evitar qualquer possível injustiça na decisão a ser proferida pelo Senhor Secretário da Educação. Mas realizadas as diligências por quatro - frise-se, quatro e não um - professores, componentes de comissão especialmente designada para tanto, confirmouse ter a autora incorrido em diversas irregularidades, não havendo outra decisão a ser exarada que não a de cassação de autorização do

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funcionamento do colégio (fls. 916).

Irregularidades estas, pondere-se por acréscimo, cuja constatação não é ilidida pelo só fato de ter-se determinado fosse aposto "visto confere" em documentos de alunos e fossem liberadas laudas no sistema GDAE, já que tais atos em nada fazem presumir regularidade de funcionamento do estabelecimento de ensino, mas concerne apenas à preservação dos direitos de alunos que não deram causa a tais irregularidades (é o que, aliás, se infere do próprio teor do V. Acórdão que se vê por cópia a fls. 942 e ss. como também do teor do V. Acórdão que se vê copiado a fls. 1.344 e ss., aspecto este que não passou despercebido à Consultoria Jurídica da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, conforme se vê a fls. 721, item 13, quando pondera, corretamente, que "a decisão judicial não enfrentou o mérito da cassação da escola, mas tão somente o imperativo do devido processo legal administrativo e do direito dos alunos ao 'visto-confere'"; o próprio teor do documento de fls. 974 converge para esta conclusão quando ali se fez consignar que o "visto confere" depende de análise de documentos atinentes a cada aluno, porém, conforme também consta a fls. 847/848 e 954/955, vários destes documentos ostentavam numerosas e graves irregularidades, daí a dificuldade de cumprir os próprios Venerandos Acórdãos suso referidos sem incorrer em crasso endosso de ilegalidades).

(...)

E de modo algum se pode afirmar ter a autora sido sancionada por ato administrativo praticado com desvio de finalidade e sem observância do princípio da impessoalidade, como sustenta ela na peça inicial.

É dizer: não há prova alguma de ter ocorrido perseguição pessoal à sócia da autora por parte dos agentes públicos da Secretaria de Estado da Educação, mas sim a apuração cuidadosa de diversas irregularidades na unidade escolar.

Longe de ser o processo administrativo em questão inquisitivo ou mesmo desprovido das cautelas exigidas em caso delicado como o da autora, foi ele, em verdade, conduzido corretamente, de acordo com os ditames legais.

(...)

A gravidade das irregularidades é patente, mormente quando se considera estarem abrangidos por elas os cursos técnicos de enfermagem, cujos alunos serão profissionais da área da saúde, lidando cotidianamente com a vida da população, sendo de rigor a

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formação adequada, sob pena de se expor a riscos os seus futuros pacientes.

Uma vez constatadas as ilegalidades praticadas pela unidade de ensino, conduta outra não poderia a Secretaria de Estado da Educação ter adotado que não a cassação da sua autorização de funcionamento, sob pena de incorrer em descumprimento dos mandamentos legais, sem mencionar a imoralidade administrativa de permitir a continuidade da atuação de escola com essas características.(...).

Aduziu a autora, ainda, ser inválida a decisão de improvimento do recurso administrativo, porquanto tinha de ser proferida pelo Secretário de Estado da Educação, mas o foi por outra autoridade, haja vista que a pasta se encontrava então com o cargo referido vago desde o início de dezembro de 2015, mas o recurso foi improvido posteriormente a esse fato, a saber, em 10 de dezembro de 2015.

Contudo, aqui igualmente a razão não está com a autora, visto que, muito embora o cargo de Secretário estivesse à época do julgamento do recurso ordinário realmente vago há alguns dias, não ficou a pasta desprovida de secretário interino (como tal, aquele legalmente designado para substituir o titular no impedimento ou na vacância do cargo), a saber, a senhora Irene Kazumi Miúra, Secretária Adjunta (fls. 916).

A decisão, pois, não foi tomada por quem não era Secretário de Estado da Educação, mas o foi por quem o era, ainda que provisoriamente. (...)

Portanto, não demonstrada a incompetência da autoridade que decretou o improvimento do recurso, resta incólume o ato decisório exarado neste sentido.

(...)

Não houve arbitrariedade alguma, uma vez que a solução encontrada pelo Senhor Secretário, conforme demonstrado, encontra fundamento legal, não tendo excedido o campo da legalidade.

Quanto à desproporcionalidade e à falta de razoabilidade, também estas não se encontram presentes no ato administrativo em discussão. Vejamos.

A sanção imposta à autora é razoável e proporcional.

(...)

No caso em tela, a cassação atende

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adequadamente ao interesse público, na medida em que visa excluir da área educacional escola que praticou diversas irregularidades graves e comprometeu sobremaneira a formação de seus alunos, faltando com o devido respeito a esses últimos e, por consequência, desrespeitando a sociedade, aquela que, em última análise, deve ser beneficiada com o trabalho desenvolvido pela unidade escolar.

A proporcionalidade, de seu lado, é um aspecto do princípio da razoabilidade, e determina que deve haver adequação entre meios e fins, devendo a solução escolhida pela Administração ser aquela estritamente necessária à satisfação do interesse púbico.

A decisão da Administração, no caso em tela, foi adequada, uma vez que somente a cassação da autorização de funcionamento da escola poderia satisfazer o interesse público, já que manter unidade escolar que praticou tantas infrações seria, no mínimo, temerário, e exporia novos alunos a novas falhas, prejudicando-os e, por consequência, a sociedade de um modo geral.

Também não há que se falar em desvio de

finalidade do ato administrativo consistente na cassação.(...)”

____________________________________________________________ _

Ressalto, em remate, que a r. sentença deu o

correto entendimento à lide e enfocou as matérias necessárias à motivação

do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado do julgado, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos .

5. Considera-se questionada toda matéria

infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência

consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que

para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a

questão posta tenha sido decidida.

Eventuais recursos que sejam apresentados em

decorrência deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância, deverá ela ser apresentada no momento de apresentação do

novo recurso.

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6. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e mantenho a r. sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno.

PONTE NETO

Relator