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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/03/2017
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
Borges Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20123803120178260000_bebcf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000159594 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2012380-31.2017.8.26.0000, da Comarca de Sertãozinho, em que é FRANCIELE GOMES DOS SANTOS.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LEME GARCIA (Presidente sem voto), NEWTON NEVES E OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO.

São Paulo, 14 de março de 2017.

Borges Pereira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº 2012380-31.2017.8.26.0000

COMARCA: SERTÃOZINHO

IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA

PACIENTE: FRANCIELLE GOMES DOS SANTOS

Voto nº 31.046

Habeas Corpus Delito previsto no artigo 33, "caput", da Lei de Drogas - Pleito visando o deferimento de liberdade provisória em favor da paciente - Informações prestadas pelo D. Magistrado de 1º Grau esclarecendo que foi concedida liberdade provisória em favor da paciente, mediante imposição de medidas cautelares por decisão proferida em 01 de fevereiro de 2017 - Perda do objeto -Impetração prejudicada .

O advogado Dr. LUIZ GUSTAVO VICENTE

PENNA impetra o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em benefício de FRANCIELLE GOMES DOS SANTOS , apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho.

Relata o D. Impetrante, em síntese, que a

paciente preenche os requisitos para o deferimento da liberdade provisória, eis que primária, possuidora de residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Destaca o fato de que a locatária assumiu a responsabilidade pela edícula, local onde foi encontrado o tóxico e a balança de precisão. Entende não estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva da paciente. Cita Doutrina e Jurisprudência para embasar sua pretensão. Insurge-se contra a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, aduzindo que ela não contem fundamentação concreta para embasar sua custódia cautelar. Acena com a possibilidade da imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Culmina por pleitear o deferimento de liminar e, no mérito, a concessão da ordem, a fim de

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que seja deferida a liberdade provisória em favor da paciente.

A liminar foi indeferida às fls. 72/74, a D.

Magistrada de 1º Grau prestou informações às fls. 77/93, e a douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 95/96, opinou no sentido de ser julgada prejudicada a impetração.

RELATADOS.

Consta dos autos que a ora paciente foi presa

em flagrante em 26 de janeiro de 2017, acusada de infringir o disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 porque na edícula de sua residência guardava uma porção de cocaína pesando aproximadamente 173,9g. (cento e setenta e três gramas e nove decigramas), acondicionada em plástico transparente, uma balança de precisão pequena e a importância de R$235,00.

Pretende o D. impetrante, via o presente

remédio heroico, a concessão da ordem, a fim de que seja deferida a liberdade provisória em favor da ora paciente.

Ocorre que, consoante informações prestadas

pelo D. Magistrado de 1º Grau, por decisão proferida em 01 de fevereiro de 2017, foi concedida liberdade provisória a ora paciente, mediante a imposição das medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e V, do artigo 319 do Código de Processo Penal, sendo expedido o competente alvará de soltura em seu favor.

A essa conta, perdeu seu objeto a impetração,

pois desaparecera a “causa petendi” (alegado constrangimento ilegal).

Conforme lição de Fernando da Costa Tourinho

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Filho a propósito do art. 659 do Código de Processo Penal: “Tendo cessado o motivo que deu causa à impetração do pedido de habeas corpus, obviamente ela perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja apreciado. Ou, como diz o artigo em exame, o pedido fica prejudicado, ante a ausência de qualquer interesse na sua solução” (Código de Processo Penal Comentado, 1996, vol. II, p. 426).

Conforme jurisprudência colacionada a respeito:

“Julga-se o habeas corpus prejudicado quando a impetrante obtém, durante a ação, a situação jurídica reclamada” (STJ; HC nº 1.623/2; 6a. Turma, rel. Min. Vicente Cernicchiaro; j. 18.12.96).

Portanto, ante o teor das informações acima

aludidas, de se concluir que o presente writ deve ser julgado prejudicado, haja vista a perda de seu objeto, a teor do artigo 659, do Código de Processo Penal, na medida em que foi concedida liberdade provisória em prol da paciente.

Isto posto, JULGA-SE PREJUDICADA A

ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de FRANCIELLE GOMES DOS SANTOS.

BORGES PEREIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/438550611/habeas-corpus-hc-20123803120178260000-sp-2012380-3120178260000/inteiro-teor-438550636