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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00729305320098260114 SP 0072930-53.2009.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00729305320098260114_ce75c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000157458 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0072930-53.2009.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante IVANILDE CASTANGNAZZI (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados VIAÇÃO BRASIL REAL LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A..

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores REBELLO PINHO (Presidente) e LUIS CARLOS DE BARROS.

São Paulo, 6 de março de 2017.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 33500

APEL. Nº: 0072930-53.2009.8.26.0114

COMARCA: Campinas

APTE.: Ivanilde Castangnazzi (A)

APDOS.: Viação Brasil Real Ltda. (R) e Nobre Seguradora do Brasil S. A. (litisdenunciada), em liquidação extrajudicial

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente viário Passageira vítima de acidente ocorrido no interior de coletivo de propriedade da empresa ré durante a prestação do serviço Contrato de transporte - Obrigação de transportar incólume o passageiro Acidente de trânsito inerente ao risco da própria atividade desenvolvida pela transportadora acionada Culpa de terceiro que não elide a responsabilidade objetiva da transportadora - Incidência do art. 735 do Código Civil e Súmula nº 187 do C. STF - Dano moral bem caracterizado Damnum in re ipsa Existência de relação contratual de garantia entre o transportador e a companhia de seguros

Ressarcimento nos limites da apólice e do regime de liquidação extrajudicial imposto à litisdenunciada Procedência da lide principal e da denunciação decretada nesta instância ad quem Recurso provido.

1. Trata-se de ação ordinária de indenização por

dano moral (acidente ocorrido no interior do ônibus de propriedade da

ré, fls. 2/22) intentada por Ivanilde Castangnazzi contra Viação Brasil

Real Ltda. com denunciação da lide a Nobre Seguradora do Brasil S.A.,

em liquidação extrajudicial, julgada improcedente a ação principal e

prejudicada a lide secundária pela r. sentença de fls. 208/211, de

relatório a este integrado, restando condenada a autora ao pagamento

das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em

10% sobre o valor da causa (R$27.900,00, fls. 22), ressalvada a

incidência do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, ficando a denunciada

responsável pelo adimplemento das custas, despesas processuais e

honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00.

Inconformada pelas razões de fls. 216/226, a autora

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pretende o provimento para que a ação seja julgada procedente.

A insurgência é tempestiva, foi respondida e é isenta de preparo (Lei nº 1.060/50).

É o relatório.

2. A irresignação comporta provimento.

3. Restou incontroverso o acidente sofrido pela apelante no dia 26.09.2009, durante a execução do contrato de transporte avençado com a coapelada Viação Brasil Real Ltda., em razão de colisão envolvendo outro veículo, conforme relato do boletim de ocorrência (fls. 30/35).

A hipótese é de contrato de transporte e, portanto, de responsabilidade objetiva do transportador, ao qual também se aplicam as disposições do vetusto Decreto Legislativo nº 2.681, de 07.12.1912.

É consabido que a concessionária responsável pelo transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos causados àqueles, independentemente da prova da culpa, sendo suficiente a prova da existência da relação de causalidade entre o fato e o dano, nos termos do artigo 734 do Código Civil.

Também incide, na espécie, o princípio constitucional da responsabilidade objetiva inscrito em texto expresso da Carta Magna, já mencionado acima, cujo art. 37, § 6º, estatui:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

A apelante encontrava-se no veículo (ônibus),

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oportunidade em que lhe foi produzido dano por atividade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, o que impõe reger-se a espécie pelo disposto no referido Decreto Legislativo nº 2.681/1912 e art. 37, § 6º, da CF, de forma que bastava a prova do nexo causal entre a execução do contrato ou o fato viário e o resultado lesivo, do que nenhuma dúvida séria subsiste, pois o boletim de ocorrência de fls. 30/35 aponta que a pleiteante efetivamente se acidentou a bordo do ônibus, pouco importando para o caso dos autos se o acidente ocorreu por culpa ou não do preposto da concessionária, haja vista, em ambos os casos, a responsabilidade dela persistiria, pois a colisão de veículos consiste em risco inerente à própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, ou seja, trata-se de fato conexo com a atividade de transporte e circulação de veículos.

Restou, pois, induvidoso que o acidente ocorreu, efetivamente, no momento em que a vítima encontrava-se coberta pelo contrato, não havendo como afastar nem atenuar a responsabilidade do transportador pelo dano sofrido pelo fato do serviço de transporte de pessoas, que assumiu com a indispensável garantia legal da incolumidade física e psíquica dos usuários. Anota-se que o acidente noticiado na peça vestibular, ainda que presumivelmente causado por culpa exclusiva de terceiro, por ser conexo com o ramo de atividade explorado pela coapelada, Viação Brasil Real Ltda., que é essencialmente perigoso, ou seja, por se tratar de fato ou evento intrínseco ou relacionado diretamente com a atividade de transporte de pessoas por ela operada, insere-se no campo do fortuito interno, o qual não afasta a responsabilidade da transportadora de indenizar o dano sofrido pelo consumidor. A obrigação da ré de indenizar eventual dano moral sofrido pela autora somente inexistiria caso o acidente fosse totalmente desatrelado ou desvinculado da atividade empresária de transporte, o que, in casu, não ocorre.

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Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula nº 187 do C. STF que dispõe que “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”, justamente porque o evento danoso se acha relacionado estritamente com o contrato de transporte.

Aliás, impende assinalar que o objetivo do legislador ao atribuir a responsabilidade civil objetiva a determinadas situações fáticas ocorrentes no cotidiano não é somente dispensar a prova da culpa do agente causador do dano, geralmente de difícil demonstração, mas também facilitar o ressarcimento do prejuízo (material ou moral) sofrido pela vítima.

In casu, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independente da indagação da culpa ou não da corré no evento danoso. Perante a autora, consumidora do serviço de transporte, a ré deverá indenizar o dano moral por ela sofrido (pois para a autora pouco importa se o dano foi acarretado por conduta culposa de terceiro ou da própria transportadora, uma vez que, havendo contrato de transporte, a responsabilidade por danos será sempre da transportadora) e, em ação própria, se for o caso, ela buscará o ressarcimento, em regresso, do montante que efetivamente desembolsar para indenizar a vítima do acidente diretamente daquele que efetivamente causou o dano.

Não há falar, portanto, no caso sub judice, de exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, haja vista o acidente estar inserido entre aqueles considerados como fortuito interno e ter ocorrido durante a execução do contrato de transporte, que impõe sempre a responsabilização objetiva da transportadora pelo dano advindo ao transportado não entregue incólume no destino, caso não verificada a ocorrência de fortuito externo (este, sim, excludente de responsabilidade) ou de culpa exclusiva do passageiro.

A responsabilidade do transportador emerge sempre

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que se tratar de fortuito interno, ou seja, aquele inserto nos riscos do próprio deslocamento e desde que o dano esteja diretamente conectado com a conduta praticada pelo próprio transportador (nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelo transportador o transporte e o dano sofrido pelo passageiro).

A propósito do tema, em casos análogos, já decidiu este E. Tribunal:

“Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito que impossibilitou que a autora trabalhasse pelo período de 5 meses. Boletim de ocorrência e documentação médica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Responsabilidade objetiva da empresa de transportes. Contrato de transporte. Cláusula de incolumidade. Artigo 734 do CC. Acidente de veículo, ainda que causado por culpa de terceiro, não exclui a responsabilidade da transportadora. Hipótese de fortuito interno. Responsabilidade objetiva só é excluída em caso de fortuito externo. Devido o ressarcimento dos lucros cessantes. 'Quantum' arbitrado a título de danos morais e honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP-21ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0027933-78.2010.8.26.0007-São Paulo, J. 23.09.2013, np, vu, Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, voto nº 25.420).

“Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal entre caminhonete e ônibus escolar. Fato de terceiro. Automóvel que realizou a travessia das faixas sem tomar as devidas cautelas. Circunstância que não exclui o dever de indenizar do causador direto do dano. Ausência de culpa dos autores pelo acidente ocorrido. Aplicação dos artigos 188, II, e 929 do Código Civil. Danos materiais. Risco da atividade da transportadora. Art. 927, § único, do CC. Culpa de terceiro que representa fortuito interno. Danos emergentes. Indenização devida. Comprovação dos valores para a realização do reparo do ônibus

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avariado. Utilização do menor orçamento apresentado. Impugnação genérica dos valores que não é suficiente para afastar a sua validade. Danos morais configurados. Indenização devida. Condutor do ônibus que sofreu lesões graves em decorrência da violenta colisão. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Recursos dos autores providos.” (TJSP-32ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0031196-52.2007.8.26.0451-Piracicaba, J. 31.01.2013, dp, vu, Rel. Des. HAMID BDINE, voto nº 4.703).

4. Imperioso então que, assim delineado o dever do transportador de reparação do dano moral causado à apelante e constatada a existência de relação contratual de garantia entre a litisdenunciante e a cia. seguradora (fls. 99/136), não resta dúvida que a lide secundária deve mesmo ser julgada procedente.

5. O dano moral restou evidenciado pelo sofrimento decorrente do sinistro, bem como os transtornos e a angústia causados à apelante em virtude da colisão.

Daí que, sendo inegáveis a dor e demais reveses advindos do acidente, deve a autora ser indenizada pelo desfalque moral.

No entanto, o arbitramento da reparação deve ser feito de forma adequada e moderada, pautado em juízo prudencial.

É certo que, de um lado, há que dissuadir o autor do ilícito ou responsável para não reiterar a conduta lesiva (valor de desestímulo) e, de outro, compensar a vítima pela angústia ou transtorno a que acometida. Não pode, no entanto, o dever reparatório ser convertido em instrumento propiciador de vantagem exagerada ou de enriquecimento ilícito nem tampouco ficar reduzido a dimensão irrisória.

Na sua fixação, por tais motivos, leva-se em conta o

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perfil econômico da vítima (aposentada, fls. 2), o poderio econômico da ofensora (empresa de transporte coletivo) e as circunstâncias do caso concreto, notadamente a ausência de sequelas em decorrência do acidente.

Para casos da espécie a jurisprudência dominante aconselha:

“Para determiná-la, deve-se considerar não só o aspecto ressarcitório, como também o punitivo. Não pode ser inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. A finalidade é abrandar a dor, ainda que tal sofrimento não seja passível de compensação financeira (cfr. Apel. n. 743.885-1-SP, 1º TACSP, 12ª Câm. Esp. Julho/97, J. 28.08.97, vu, (omissis); Apel. n. 713.573-7-Osasco, 1º TACSP, 12ª Câm. Esp. Jan/97, J. 18.02.97; Apel. n. 681.651-7-SP, 1º TACSP, 12ª Câm., J. 21.11.96; Apel. n. 615.683-4-Pirassununga, 1º TACSP, 12ª Câm., J. 17.08.95; RT 714/156, 641/182, 645/121; JTALex 140/156, 139/199 e 138/208).” (I TACSP-12ª Câmara, Apel. n. 776-610-5-S. Paulo, J. 09.06.1998, vu, Rel. Juiz ROBERTO BEDAQUE).

Assim, sob o influxo do critério prudencial e da razoabilidade, entende-se como adequado o valor de R$10.000,00 corrigido monetariamente desde o arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros legais de mora de 12% ao ano (arts. 405 e 406 do Código Civil de 2002 c.c. o art. 161, § 1º, do CTN), a contar da citação.

7. Em razão do decreto de liquidação extrajudicial, a coapelada-litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil S. A. peticionou requerendo a concessão da gratuidade judiciária, a suspensão do processo bem como a exclusão dos juros e correção monetária, com fundamento no artigo 18 da Lei 6.024/74 (fls. 245/251).

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(art. 5º, LXXIV), o benefício da gratuidade da justiça não se destina incondicionalmente a pessoas jurídicas, empresas ou firmas de escopo mercantil ou lucrativo nem mesmo a agraciamento incondicionado a qualquer pessoa física ou espólio.

Embora o caput do artigo 98 do código de regência preveja que tanto a pessoa natural quanto a jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tenham direito à gratuidade da justiça, o mencionado § 3º do artigo 99 do mesmo estatuto estabelece que se presume verdadeira aliás, não de forma absoluta, como se nota pela redação do § 2º a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

É induvidoso, como decorre do propósito legal, que não se pode cogitar de presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de pessoa jurídica ou de empresa individual.

Tratando-se de pessoa jurídica, como decorre da exegese do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC e do art. , LXXIV, da CF, deve haver efetiva comprovação da alegada insuficiência.

De feito, fosse cabível a contemplação a qualquer pessoa jurídica ou empresa individual em dificuldades financeiras, não se poderia abstrair de prévia e cabal demonstração não só do estado de suas operações nos últimos exercícios, mas também dos motivos que a levaram à derrocada, carência de recursos ou permanência indefinida na inatividade, que a teriam tornado dependente da ajuda ou subvenção pública sob a forma de prestação de serviços judiciários e advocatícios com isenção dos riscos e gastos correspondentes, em detrimento das inúmeras prioridades autênticas a serem atendidas pelo Estado.

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oficial, balanço especial, exposição circunstanciada, detalhada e convincente das causas da crítica situação financeira da empresa foi apresentada, restando inviabilizada, portanto, a pretendida equiparação ao necessitado legal, não havendo falar, ipso facto, em ofensa a qualquer dos dispositivos legais invocados.

Bem oportunos os precedentes que se invocam por espelharem jurisprudência de superior quilate, in verbis:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita -Pessoa jurídica - Benefício indeferido - Expressão sustento utilizada pela lei há de ser entendida como provisão para as necessidades básicas da pessoa humana.” (RT 692/129).

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pessoa jurídica

Inadmissibilidade Benefício exclusivo da pessoa física Exegese do artigo 2º da Lei nº 1.060/50 Recurso não provido.

A assistência judiciária somente é admissível em relação às pessoas naturais que possam ficar privadas do próprio sustento ou da sua família, na hipótese do recolhimento das custas, não beneficiando as pessoas jurídicas.” (TJSP-2ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 193.559-5-Pompéia, J. 24.10.2000, vu, Rel. Des. PAULO SHINTATE, in Ementário de Jurisprudência JUBI, março de 2001, nº 55, pág. 8).

Ordinariamente, apenas é de ser reconhecido fazerem jus ao benefício aquelas organizações comprometidas com a prestação de assistência gratuita a pessoas físicas necessitadas como as entidades pias e beneficentes sem fins lucrativos, consoante apregoa lúcida jurisprudência (RJTJESP 137/352, JTJ 148/206, 204/199, 204/202, Lex-JTA 173/23, JTA-Lex 179/327, RF 343/364, RT 641/174, 729/169, RJTJERGS 179/265).

Nem mesmo eventual alegação de existência de

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diversos débitos perante credores e de ações judiciais distribuídas contra o postulante da benesse ou da difícil situação econômica do País, ou ainda o simples ingresso em liquidação extrajudicial, sem qualquer prova documental que comprove a impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com as despesas do processo, ou seja, apresentação de relatórios circunstanciados e detalhados bem como balanços idôneos que comprovem, de forma convincente, a crítica situação financeira da empresa e, ainda, a ausência de juntada de documentos comprobatórios do faturamento (extratos de conta-corrente, balanços contábeis etc.) e do patrimônio, viabiliza, como já acima dito, a pretendida equiparação ao necessitado legal.

Nesse sentido, registram-se incisivos precedentes da Augusta Corte Superior, exigindo a prova da necessidade alegada, in verbis:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICAFINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

I - A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo,

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requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em 'estado de perplexidade'; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado.

II - Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade.

III - A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc.

IV - No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais.

V - Embargos de divergência rejeitados.” (STJ-Corte Especial, Embargos de Divergência em REsp nº 388.045-RS, J. 01.08.2003, vu, Rel. Min. GILSON DIPP).

“A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. Recurso improvido.” (STJ-4ª Turma, Rec. em MS nº 2.938-4-RJ, J. 21.06.1995, vu, Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO

Apelação nº 0072930-53.2009.8.26.0114 - Campinas - Voto nº 33500 12

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BRAZ; DJU, Seção I, 21.08.1995, p. 25.367, ementa, in Bol. AASP 1920/107-e, ementa nº 5).

Em suma, os autos se ressentem da falta de prova inequívoca da hipossuficiência da coapelada-litisdenunciante, não permitindo cogitar da existência de suficientes indícios que autorizassem a concessão fundamentada do privilégio reservado ao litigante carente.

Assim, a gratuidade da justiça à litisdenunciada fica indeferida, nada obstando que, oportunamente, o pedido venha a ser novamente formulado em primeiro grau devidamente instruído com as provas necessárias e garantia de amplo contraditório.

Quanto ao pedido de suspensão do processo é pacífico o entendimento de que a regra de suspensão das ações e execuções relativas a direitos e deveres de instituições em liquidação extrajudicial não pode ser interpretada de forma literal, a teor do artigo 18, a, da Lei nº 6.024/74, cuja aplicação foi mitigada pela jurisprudência que ressalva a inviabilidade do sobrestamento dos feitos em fase cognitiva.

Daí que, tratando-se, in casu, de processo de conhecimento e inexistindo título executivo judicial ou quantia líquida e certa a ser executada, justificativa não há para a suspensão pretendida, já que inexiste necessidade de resguardar o ativo da massa para proteção dos interesses dos credores.

Nesse sentido colhe-se v. aresto do C. Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES E EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. LIMITES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.

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1. A interpretação lógico-sistemática do art. 18, a, da Lei nº 6.024/74, aponta para a necessidade de sobrestamento apenas das demandas que tenham reflexo patrimonial para a instituição financeira, afetando diretamente a massa liquidanda, tendo em vista o intuito precípuo de preservação da par conditio creditorum .

2. A regra de compensação da verba honorária prevista no art. 21 do CPC não se aplica à instituição financeira em liquidação extrajudicial, na medida em que implicaria beneficiamento da parte adversa (credor recíproco dos honorários), em detrimento dos demais credores da massa liquidanda.

3. Recurso especial provido.” (STJ-3ª Turma, REsp nº 1.105.707-RJ, J. 25.09.2012, dp, vu, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI).

Cumpre ressaltar que a correção monetária não é pena, não é acréscimo, nem amplia a dívida, tão só obsta que se a diminua em face da corrosão da moeda por força do fenômeno inflacionário. Tampouco remunera o capital, apenas assegura a sua identidade no tempo.

Segundo noticiado na referida petição agora aportada nos autos, a coapelada-litisdenunciada submete-se ao processo de liquidação extrajudicial, ocorrência, porém, que não a exime da correção monetária, cuja incidência é assegurada nos termos do art. 9º da Lei nº 8.177, de 01.03.1991 (com a redação dada pela Lei nº 8128/1991), que revogou o art. 18, f, da Lei nº 6.024/74.

É assim para evitar o enriquecimento sem causa da instituição, como já decidiu o STJ, em caso análogo:

“LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO COM GARANTIA REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. RECURSOS ESPECIAIS.

1. Recurso especial, em que se converteu recurso

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extraordinário, interposto pela liquidanda contra v. acórdão proferido em embargos infringentes, que assegurou a incidência de correção monetária de crédito, com garantia real, especificado no quadro geral de credores.

2. A correção monetária, como tem amplamente proclamado a jurisprudência, nada acrescenta ao débito, constituindose, nos dias atuais, em providência hábil a evitar o enriquecimento sem causa.

3. Recurso especial não conhecido.

4. Recurso especial, em que se converteu recurso extraordinário, interposto também pela liquidanda contra a parte unânime do v. acórdão da apelação, referente ao cabimento da fluência de juros.

5. Reinclusão em pauta de julgamento, de modo a apreciá-lo.

6. O artigo 26, parágrafo único, da Lei de Falencias merece aplicado supletivamente a liquidação extrajudicial, sendo licita a contagem de juros nos créditos com garantia real, habilitados em liquidação extrajudicial.

7. Recurso especial de que também não se conhece.” (STJ-4ª Turma, REsp nº 2.512-0-RJ, J. 13.09.1993, nc, vu, Rel. Min. BUENO DE SOUZA).

De seu turno, os juros moratórios não fluem contra a massa após a decretação da liquidação extrajudicial, de acordo com o art. 18, d, da Lei nº 6.024/74. Mas tal restrição só perdura até o pagamento integral do passivo.

A respeito também vige pronunciamento da douta Corte Superior, in verbis:

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“PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CORRETORA DE VALORES. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA N. 211/STJ. DL N. 7.661/1945. ART. 44, VI. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SÚMULA N. 43/STJ. ATO ILÍCITO ABSOLUTO E ATO ILÍCITO RELATIVO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.

1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ).

2. Decretado o regime de liquidação extrajudicial de corretora de valores, aplicável o disposto no art. 44, V, da antiga Lei de Falencias (DL n. 7.661/1945)às vendas a termo de títulos e valores mobiliários, se tanto a comitente vendedora, atuando como intermediária, quanto a compradora deixam de efetuar o pagamento respectivo no tempo e na forma pactuados.

3. 'É entendimento consolidado da Corte que a evolução dos fatos econômicos tornou insustentável a não-incidência da correção monetária, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa do devedor, constituindo-se ela imperativo econômico, jurídico e ético indispensável à plena realização dos danos e ao fiel e completo adimplemento das obrigações' (REsp n. 247.685/AC, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5.6.2000).

4. O enunciado da Súmula n. 43/STJ refere-se tanto ao ato ilícito absoluto (extracontratual) quanto ao ato ilícito relativo (contratual). Precedentes.

5. Conforme disposto no art. 18, alínea 'd', da Lei n. 6.024/1974, decretada a liquidação extrajudicial da empresa, não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. No caso, porém, não tendo havido recurso da parte interessada quanto ao ponto, deve ser mantido o entendimento adotado no acórdão recorrido, que

Apelação nº 0072930-53.2009.8.26.0114 - Campinas - Voto nº 33500 16

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

determinou a incidência da norma contida no art. 219 do CPC e, como consequência, fixou a fluência dos juros moratórios desde a citação válida.

6. Recurso da primeira recorrente conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda recorrente parcialmente conhecido e desprovido.” (STJ-3ª Turma, REsp nº 887.131-RJ, J. 16.05.2013, dpp, vu, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Dje 14.10.2013).

8. Isto posto dá-se provimento ao recurso para julgar procedente a lide principal a fim de condenar a ré-litisdenunciante ao pagamento de indenização por dano moral na forma indicada no item 6 acima, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação e também procedente a denunciação da lide para impor à cia. seguradora denunciada o pagamento do valor total da indenização da ação principal, nos limites do valor da apólice contratada e observado o regime de liquidação extrajudicial em que se encontra.

CORREIA LIMA

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