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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2017.8.26.0000 SP XXXXX-54.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20237215420178260000_d9e73.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO SEM ASSINATURA DA EMPRESA QUE FIGUROU COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.

No caso, correta a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa agravada, uma vez que não assinou o contrato de mútuo em que figurou como devedora solidária. Ainda que eventualmente o mutuário seja sócio majoritário da empresa e seu administrador, era imprescindível que o instrumento fosse também assinado no campo reservado à devedora solidária, por meio de seu representante legal. Assim, conclui-se que o contrato de mútuo foi subscrito apenas pelo mutuante, mutuário e duas testemunhas, não se podendo olvidar que não se confundem a pessoa física com a jurídica, pois são completamente distintas.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/438633460/agravo-de-instrumento-ai-20237215420178260000-sp-2023721-5420178260000

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