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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2150318-05.2016.8.26.0000 SP 2150318-05.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
14/03/2017
Julgamento
8 de Março de 2017
Relator
Moacir Peres
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21503180520168260000_03c68.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – I.

AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE – Controle abstrato de constitucionalidade que somente pode se fundar na Constituição Estadual – Análise restrita aos dispositivos constitucionais estaduais invocados – II. VÍCIO DE INICIATIVA – Lei Municipal n. 8.662, de 23 de maio de 2016, que "altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para especificar tratar-se de terrenos públicos e privados e prever altura de mínima de muro" – Legislação que não interfere na gestão administrativa do Município – Inexistência de vício de iniciativa – Regra de polícia administrativa imposta a todos, indistintamente – Criação de obrigação que não implica inconstitucionalidade – III. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO – A regulamentação de lei insere-se na competência privativa do Poder Executivo – A fixação de prazo para regulamentação ofende o princípio da separação dos poderes – Violação aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual – Inconstitucionalidade, todavia, limitada a esse ponto – Ação julgada parcialmente procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/438640615/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21503180520168260000-sp-2150318-0520168260000

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