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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX-66.2017.8.26.0000 SP XXXXX-66.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Xavier de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20346236620178260000_1eaca.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000154719

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº XXXXX-66.2017.8.26.0000, da Comarca de Presidente Venceslau, em que é paciente VANILA GONCALVES e Impetrante JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores XAVIER DE SOUZA (Presidente), PAIVA COUTINHO E GUILHERME G. STRENGER.

São Paulo, 8 de março de 2017

XAVIER DE SOUZA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

VOTO Nº 38237

“HABEAS CORPUS” Nº XXXXX-66.2017.8.26.0000

IMPETRANTE: JERÔNIMO JOSE DOS SANTOS JÚNIOR

PACIENTE: VANILLA GONÇALES

COMARCA: PRESIDENTE VENCESLAU

AÇÃO PENAL Nº XXXXX-53.2017.8.26.0483

JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA JUDICIAL

ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA CRIMINAL

Cuida-se de Habeas Corpus

impetrado pelo Advogado JERÔNIMO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR em favor de VANILLA GONÇALES, que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão de ato atribuído ao Magistrado em exercício na 1ª Vara Judicial da Comarca de Presidente Venceslau, nos autos da Ação Penal nº XXXXX-53.2017.8.26.0483 (desmembramento do Processo nº XXXXX-62.2015.8.26.0483).

Na inicial do remédio constitucional,

o impetrante se insurge contra a decretação da prisão preventiva da paciente, por meio de decisão carente de fundamentação idônea, quando ausentes os pressupostos da custódia cautelar, e presentes os requisitos da liberdade provisória. Enaltece as condições pessoais favoráveis de Vanila, destacando que ela é advogada, primária, sem

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11ª Câmara – Seção Criminal

antecedentes, tem endereço certo e família constituída, contando, inclusive, com uma filha de apenas seis anos de idade, que está com a saúde fragilizada, e necessita da sua atenção e cuidados, o que faria incidir a regra do artigo 318 do Código de Processo Penal. Invoca diversos princípios constitucionais, dentre os quais o da presunção de inocência, afirma que a conduta da paciente não foi devidamente individualizada, e reclama que sequer foi apontada, concretamente, a existência de um fato que demonstrasse, efetivamente, a necessidade do seu encarceramento. Prossegue, aduzindo que a atuação profissional de Vanila, especialmente na área criminal, sempre se deu nos limites da legalidade, não havendo nada que possa relacioná-la com os crimes imputados ou com as atividades de organização criminosa. Tudo para demonstrar a desnecessidade e a ausência de razoabilidade da prisão cautelar.

Acrescenta, o subscritor da inicial,

que Vanila está sendo mantida em local inadequado, já que deveria estar recolhida em sala do Estado-Maior, e isso não vem sendo observado, em contrariedade ao Estatuto da Advocacia, que institui a prisão especial para advogados.

Requer, por isso, a concessão da

ordem, a fim de que a prisão preventiva da paciente seja revogada, mesmo que mediante a imposição de medidas cautelares intermediárias. Ou ainda, para que a custódia

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cautelar seja substituída por prisão domiciliar.

É o relatório.

A impetração não se credencia ao conhecimento.

Toda a matéria abordada no

presente writ já foi enfrentada por este Tribunal por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº XXXXX-94.2016.8.26.0000, igualmente manejado em favor de Vanila, e denegado por meio de acórdão unânime desta Câmara, prolatado na sessão realizada no dia 08.02.2017 (fls. 82/103).

Destarte, a presente ação

constitucional constitui mera reiteração de outro remédio heroico, já julgado por esta Corte.

E como é cediço:

“Tratando-se de mera reiteração de

pedido, inviável o conhecimento do recurso.”

( AgRg no AREsp 670234/PI, Relatora

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015).

Diante do exposto, não se conhece da impetração.

XAVIER DE SOUZA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/438650211/habeas-corpus-hc-20346236620178260000-sp-2034623-6620178260000/inteiro-teor-438650246

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