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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1008577-78.2016.8.26.0554 SP 1008577-78.2016.8.26.0554

V O T O Nº 23590 EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/03/2017
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
Tasso Duarte de Melo

Ementa

V O T O Nº 23590 EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.
Alegações genéricas do Banco-apelado que não infirmam a presunção de pobreza dos Apelantes. Ônus da prova que competia ao Apelante à luz do art. da Lei nº 1.060/50. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E COOBRIGADOS. Convolação da recuperação judicial da empresa Apelante em falência. Suspensão das ações e execuções contra ela ajuizadas. Admissibilidade do prosseguimento da execução em face dos coobrigados Miguel e Gilberto, avalistas e devedores solidários do título. Exegese do art. 49, § 1º, e 99, inc. V, da Lei nº 11.101/05. Aplicação analógica da Súmula nº 581 do C. STJ. Precedente deste Tribunal. Sentença reformada neste ponto, apenas para suspender a execução em face da empresa "MGM Eletro Diesel Ltda.". CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Questões de direito. Prova pericial contábil dispensável. Julgamento antecipado possível. MÉRITO. Validade da execução. Cédula de crédito bancário que constitui título executivo extrajudicial. Título representativo de obrigação líquida, certa e exigível. Súmula nº 14 deste E. Tribunal e Súmula nº 300 do C. STJ. Excesso de execução não caracterizado. Encargos expressamente pactuados, ausentes indícios de cobrança abusiva e/ou ilegal. Inexistência de limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (REsp 1.061.530-RS). Pactuação expressa da capitalização. Inteligência do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 e Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ. Constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 (STF, RE nº 592.377/RS). Taxa referencial não contratada e que sequer incidiu na espécie, bem como ausente incidência de comissão de permanência. HONORÁRIOS RECURSAIS. Aumento para 15% sobre o valor da causa. Inteligência do art. 85, § 11, do NCPC. Recurso parcialmente provido.