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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2246714-44.2016.8.26.0000 SP 2246714-44.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
16/03/2017
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
Beretta da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_22467144420168260000_6bc70.pdf
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Ementa

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei nº 4.847, de 24 de novembro de 2014, do Município de Suzano, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre a criação do "Banco de Talentos". Processo legislativo. Vício de iniciativa. Cometimento de tarefa à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Impossibilidade. Invasão da competência destinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Afronta aos artigos 5º, 47, II, XIV, XIX, letra a, e 144 da Constituição Estadual. Precedentes deste Colegiado. Indicação orçamentária. Generalidade. Validez. AÇÃO PROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439350680/direta-de-inconstitucionalidade-adi-22467144420168260000-sp-2246714-4420168260000

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