Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2246714-44.2016.8.26.0000 SP 2246714-44.2016.8.26.0000

Lei nº 4.847, de 24 de novembro de 2014, do Município de Suzano, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre a criação do "Banco de Talentos". Processo legislativo. Vício de iniciativa. Cometimento de tarefa à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Impossibilidade. Invasão da competência destinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Afronta aos artigos 5º, 47, II, XIV, XIX, letra a, e 144 da Constituição Estadual. Precedentes deste Colegiado. Indicação orçamentária. Generalidade. Validez. AÇÃO PROCEDENTE.