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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2236516-45.2016.8.26.0000 SP 2236516-45.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Walter Barone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22365164520168260000_78c37.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Bem de família. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Irresignação do devedor. Descabimento. Aplicável, 'in casu', a exceção à impenhorabilidade prevista pelo artigo , V, da Lei 8009/90. Ao credor hipotecário não é oponível a arguição de impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel tiver sido oferecido como garantia real de débito contraído por pessoa jurídica da qual é sócio. Dívida assumida em seu próprio proveito. Decisão mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439366729/agravo-de-instrumento-ai-22365164520168260000-sp-2236516-4520168260000

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