jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Walter Barone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22365164520168260000_78c37.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Registro: 2017.0000164664

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2236516-45.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante DENIS ABE, é agravado FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WALTER BARONE (Presidente), JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA E SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ.

São Paulo, Data do Julgamento por Extenso Não informado

WALTER BARONE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

VOTO Nº 14188

Agravante (s): Denis Abe

Agravado (s): Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Iii

Comarca: São Paulo - Foro Central Cível/24ª Vara Cível

Juiz (a): Claudio Antonio Marquesi

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Irresignação do devedor. Descabimento. Aplicável, 'in casu', a exceção à impenhorabilidade prevista pelo artigo , V, da Lei 8009/90. Ao credor hipotecário não é oponível a arguição de impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel tiver sido oferecido como garantia real de débito contraído por pessoa jurídica da qual é sócio. Dívida assumida em seu próprio proveito. Decisão mantida. Recurso não provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto

contra r. decisão de fls. 52 que, nos autos da execução de título

extrajudicial, assim determinou “A impugnação apresentada pelo

executado Denis Abe não comporta acolhimento. Com efeito, o mesmo

figura como coexecutado na presente demanda em razão de haver

assumido a qualidade de garantidor hipotecário da dívida exequenda,

oferecendo o imóvel penhorado como garantia de cédula de crédito, pouco

importando se tenha ou não obtido vantagem econômica com o negócio.

De outro lado, descabida a alegação de bem de família, posto que a

hipótese dos autos configura exceção prevista no art. 3º, V, da Lei

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

8009/90. Depreque-se a avaliação e praceamento do imóvel de matrícula 26.807, como já determinado nos autos.”.

Sustenta o executado, ora agravante, em

síntese, que não usufruiu dos benefícios advindos do empréstimo em questão, formalizado pela empresa da qual seu pai, já falecido, era sócio. Alega que ele e suas duas irmãs ofereceram em garantia do empréstimo os imóveis objetos das matrículas nºs 26.807 e 1.559, todavia o primeiro deve ser reconhecido como bem de família, pois é destinado a sua moradia e de sua família há mais de 30 anos, não podendo sofrer a constrição imposta. Invoca a Lei 8009/90, requerendo o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 26.807, esclarecendo que por se tratar de matéria de ordem pública tal alegação não está sujeita à preclusão.

O recurso foi processado no efeito suspensivo.

Dispensadas as informações do Juízo.

Houve resposta.

As partes não ofereceram oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Insurge-se o executado contra a r. decisão

que rejeitou a impugnação à penhora e não reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel dado em garantia.

Razão, todavia, não lhe assiste.

Primeiramente, cumpre destacar que

diferentemente do alegado pelo agravante, que figura no polo passivo do

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

feito, ele é devedor do valor executado, pois figura como sócio da empresa executada KAAB Agrícola Com. Imp. Expl. Ltda. (fls.101), situação, ademais, que se mostra irrelevante, tendo em vista que ele mesmo deu o imóvel objeto da matrícula nº 26.807 em garantia hipotecária junto à cédula de crédito que deu origem à ação executiva.

O instrumento que embasa a presente ação

executiva Cédula de Crédito Comercial (fls.576) foi firmado pelas partes com a intenção de garantir a dívida da empresa executada.

O imóvel residencial é de propriedade dos

três irmãos Leila, Denis e Miriam Abe, garantidores solidários da obrigação assumida pela empresa (fls.116 e 121).

A hipótese dos autos amolda-se, pois,

perfeitamente, à exceção prevista no artigo , inciso V, da Lei nº 8.009/90, que assim estabelece:

Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

(...)

V para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;”

Consoante já decidiu o Superior Tribunal de

Justiça, “segundo o artigo , inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar” ( AgRg no AREsp 531.879/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016 ).

Os proprietários constituíram livremente,

mediante escritura pública, a garantia real sobre seu imóvel, porque tinham

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

interesse na dívida contraída pela pessoa jurídica.

Ressalte-se que a regra da

impenhorabilidade do imóvel de família não é absoluta, na medida em que

comporta exceções, em especial aquela prevista no referido art. 3º, inciso

V, da Lei 8.009/90.

Este é o caso dos autos, devendo-se concluir,

por conseguinte, pela penhorabilidade do imóvel.

Neste sentido, julgados deste E. Tribunal:

2024232-86.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Nota Promissória

Relator (a): Salles Vieira

Comarca: Assis

Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 31/03/2016

Data de registro: 01/04/2016

Ementa : "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA Reconhecida a relevância do instituto da impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar Caso concreto que apresenta peculiaridades Imóvel dado em garantia hipotecária em cédula de crédito - Impenhorabilidade inoponível à vista da exceção contida no inciso V, do art. 3º, da Lei nº 8.009/90 - Penhora mantida - Decisão interlocutória suficientemente motivada Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido"."GARANTIA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO TÍTULO RENEGOCIADO Extensão da garantia que constou expressamente em cláusula contratual do termo de renegociação da dívida Garantia mantida Agravo improvido". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Devida condenação dos executados ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alteraram a verdade dos fatos.

2134905-83.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários

Relator (a): Paulo Roberto de Santana

Comarca: São José do Rio Preto

Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 02/09/2015

Data de registro: 05/09/2015

Ementa: IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL DADO EM

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

GARANTIA HIPOTECÁRIA PELO CASAL EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES (COEXECUTADOS) SÃO OS ÚNICOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, TAMBÉM COEXECUTADA PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA BENEFICIOU A ENTIDADE FAMILIAR - APLICABILIDADE DO ART. , INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90

CONSTRIÇÃO PERMITIDA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

2068400-47.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito

Relator (a): Rômolo Russo

Comarca: Ribeirão Pires

Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 17/06/2014

Data de registro: 17/06/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que declarou impenhorável o imóvel dado em garantia hipotecaria. Bem de família gravado com hipoteca. Interpretação restritiva do art. , V, da Lei nº 8.009/90. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Inoponibilidade da impenhorabilidade que pressupõe a reversão da prestação garantida em prol da família. Garantia constituída em face de negócios jurídicos realizados pelo agravante por meio de empresa individual e de sociedade empresária mantida pelo agravante e sua consorte. Resultado da atividade empresária que reverte integralmente em proveito da entidade familiar. Penhora subsistente. Agravo provido.

Trata-se de ato de disposição patrimonial em

proveito dos devedores hipotecários. Impor ao credor, ora agravante, o

ônus de demonstrar que a dívida não foi contraída em proveito da família

seria desarrazoado, sobretudo por se tratar de empresa em que o executado

consta do quadro de sócios.

A esse respeito, já decidiu o C. Superior

Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. PESSOA JURÍDICA, DEVEDORA PRINCIPAL, CUJOS ÚNICOS SÓCIOS SÃO MARIDO E MULHER. EMPRESA FAMILIAR. DISPOSIÇÃO DO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

BEM DE FAMÍLIA QUE SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DE TODA UNIDADE FAMILIAR. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO ANALISADO: 3º, INC. V, LEI 8.009/1990 . 1. Embargos do devedor opostos em 24/06/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/08/2013. 2. Discute-se a penhorabilidade de bem de família quando oferecido em garantia real hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher. 3. O STJ há muito reconhece tratar-se a Lei 8.009/1990 de norma cogente e de ordem pública, enaltecendo seu caráter protecionista e publicista, assegurando-se especial proteção ao bem de família à luz do direito fundamental à moradia, amplamente prestigiado e consagrado pelo texto constitucional (art. , art. 7º, IV, 23, IX, CF/88). 4. Calcada nessas premissas, a jurisprudência está consolidada no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que este é oferecido em garantia real hipotecária, somente não será oponível quando tal ato de disponibilidade reverte-se em proveito da entidade familiar. Precedentes. 5. Vale dizer, o vetor principal a nortear em especial a interpretação do inc. V do art. 3º da Lei 8.009/1990 vincula-se à aferição acerca da existência (ou não) de benefício à entidade familiar em razão da oneração do bem, de tal modo que se a hipoteca não reverte em vantagem à toda família, favorecendo, v.g., apenas um de seus integrantes, em garantia de dívida de terceiro (a exemplo de uma pessoa jurídica da qual aquele é sócio), prevalece a regra da impenhorabilidade como forma de proteção à família - que conta com especial proteção do Estado; art. 226, CF/88 -e de efetividade ao direito fundamental à moradia (art. , CF/88). 6. É indiscutível a possibilidade de se onerar o bem de família, oferecendo-o em garantia real hipotecária. A par da especial proteção conferida por lei ao instituto, a opção de fazêlo está inserida no âmbito de liberdade e disponibilidade que detém o proprietário. Como tal, é baliza a ser considerada na interpretação da hipótese de exceção. 7 . Em se tratando de exceção à regra da impenhorabilidade - a qual, segundo o contorno conferido pela construção pretoriana, se submete à necessidade de haver benefício à entidade familiar -, e tendo em conta que o natural é a reversão da renda da empresa familiar em favor da família, a presunção deve militar exatamente nesse sentido e não o contrário. A exceção à impenhorabilidade e que favorece o credor está amparada por norma expressa, de tal modo que impor a este o ônus de provar a ausência de benefício à família contraria a própria organicidade hermenêutica, inferindose flagrante também a excessiva dificuldade de produção probatória . 8. Sendo razoável presumir que a oneração do bem em favor de empresa familiar beneficiou diretamente a entidade familiar, impõe-se reconhecer, em prestígio e atenção à boa-fé (vedação de venire contra factum proprium), a autonomia privada e ao regramento legal positivado no tocante à proteção ao bem de família, que eventual prova da inocorrência do benefício direto é ônus de quem prestou a garantia real hipotecária. 9. Recurso especial conhecido em

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

parte e, nesta parte, provido.”( Resp 1.413.717, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, data de julgamento: 21.11.2013). Grifos nossos.

Merece, portanto, ser confirmada a r. decisão agravada.

Consideram-se prequestionadas e reputadas

não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

WALTER BARONE

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439366729/agravo-de-instrumento-ai-22365164520168260000-sp-2236516-4520168260000/inteiro-teor-439366776

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2068400-47.2014.8.26.0000 SP 2068400-47.2014.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 5000783-92.2010.4.04.7214 SC 2014/0141995-9

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2134905-83.2015.8.26.0000 SP 2134905-83.2015.8.26.0000