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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Melo Colombi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20202529720178260000_ca732.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000162417

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2020252-97.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante VIP TRANSPORTES URBANO LTDA, é agravada RUTH GUIMARÃES DE SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO COLOMBI (Presidente), THIAGO DE SIQUEIRA E LÍGIA ARAÚJO BISOGNI.

São Paulo, 16 de março de 2017.

Melo Colombi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 43589e

AGRV.Nº : 2020252-97.2017.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGTE. : VIP TRANSPORTES URBANO LTDA.

AGDO. : RUTH GUIMARÃES DE SOUZA

* DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA DENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA.

1 . O fato de a seguradora/denunciada se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não é empecilho para que ingresse na lide. Não se pode presumir sua insolvência nem vislumbrar retardamento desnecessário da lide ou prejuízo ao consumidor.

2 .Recurso provido.*

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIP Transportes Urbano Ltda. contra r. decisão copiada às fls. 46 que, em ação indenizatória ajuizada por Ruth Guimarães de Souza, indeferiu denunciação da lide à Nobre Seguradora (em liquidação extrajudicial), por entender que a medida retardará desnecessariamente o andamento do feito.

A agravante insiste na inclusão da terceira na lide.

Recurso bem processado e respondido, tendo sido deferida a tutela recursal pleiteada.

É o relatório.

A autora ingressou com pedido indenizatório contra a ora recorrente afirmando negligência do condutor do ônibus da empresa, que teria estacionado o coletivo longe do meio fio do ponto, dificultando o desembarque da passageira. Com isso, ela teria caído e sofrido ferimentos graves, sendo submetida a quatro cirurgias e a internação prolongada.

A transportadora denunciou a lide à sua seguradora.

O ilustre magistrado “a quo”, no entanto, indeferiu o pedido, por se encontrar a denunciada em liquidação extrajudicial.

A denunciação da lide é admissível “àquele que estiver obrigado, pela lei e pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de

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quem for vencido no processo” (art. 125, II, NCPC).

O réu/denunciante comprovou nos autos a contratação de seguro junto à denunciada.

E a peculiar condição da denunciada, por si só, “data venia”, não parece ser empecilho para que ingresse na lide. Não se pode presumir sua insolvência, nem vislumbrar retardamento desnecessário da lide ou mesmo prejuízo ao consumidor.

Nesse sentido, os seguintes julgados recentes desta Corte.

2205354-32.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito

Relator (a): Ana Catarina Strauch

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 07/02/2017

Data de registro: 09/02/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO" Acidente de trânsito Atropelamento da agravada por veículo da agravante Ajuizamento, pela agravada, de ação visando à reparação de danos morais, materiais e estéticos sofridos em virtude do acidente Pretensão da agravante de denunciar a lide à seguradora com a qual havia celebrado contrato de seguro com cobertura de danos causados a terceiros Ilegítimo o indeferimento do pedido pelo juiz a quo O fato de a seguradora se encontrar em liquidação extrajudicial não faz presumir sua insolvência Denunciação da lide que não compromete a celeridade processual RECURSO PROVIDO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 08/11/2016

Data de registro: 08/11/2016

Ementa: Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Abalroamento de veículo por ônibus. Denunciação da lide à seguradora, que se encontra em liquidação extrajudicial. Possibilidade. Economia processual e ausência de prejuízo aos autores. Decisão reformada. Recurso provido.

Posto isso, dá-se provimento ao recurso.

MELO COLOMBI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439475964/agravo-de-instrumento-ai-20202529720178260000-sp-2020252-9720178260000/inteiro-teor-439476009

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