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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação: RCL XXXXX-84.2017.8.26.0000 SP XXXXX-84.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

João Negrini Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RCL_20150868420178260000_04f35.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 5ª TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE O POSICIONAMENTO ADOTADO E O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE - DESCABIMENTO – ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE SUBORDINAM HIERARQUICAMENTE AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA EFEITO DE REVISÃO DE SEUS JULGADOS - RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRECEDENTES DESTA CORTE.

Reclamação não conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439971478/reclamacao-rcl-20150868420178260000-sp-2015086-8420178260000

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