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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1006717-98.2015.8.26.0482 SP 1006717-98.2015.8.26.0482

APELAÇÃO. SERVIDOR DOS QUADROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE PROMOTORIA I. ALEGAÇÃO DE EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ANALISTA DE PROMOTORIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
APL 1006717-98.2015.8.26.0482 SP 1006717-98.2015.8.26.0482
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/03/2017
Julgamento
20 de Março de 2017
Relator
Marcelo Semer

Ementa

APELAÇÃO. SERVIDOR DOS QUADROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE PROMOTORIA I. ALEGAÇÃO DE EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ANALISTA DE PROMOTORIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO.
Ausência de demonstração do alegado desvio de função. A prestação de determinados serviços alheios ao do próprio cargo, caracteriza colaboração ao trabalho desenvolvido pela equipe, mas não a assunção de todas as atribuições do cargo de Analista de Promotoria. Inexistência de direito à compensação financeira. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recursos oficial e de apelação da ré providos e desprovido o recurso adesivo da autora.