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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança: MS XXXXX-49.2016.8.26.0000 SP XXXXX-49.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Simão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_22219144920168260000_65fc2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000163291

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº XXXXX-49.2016.8.26.0000, da Comarca de Colina, em que é impetrante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é impetrado JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLINA.

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos DENEGARAM a segurança, cessados os efeitos da liminar. Vencido o E. Relator que a concedia nos termos de sua declaração de voto. Acórdão com o E. 3º Juiz, Des. Fernando Simão.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FERNANDO SIMÃO, vencedor, FREITAS FILHO, vencido, FERNANDO SIMÃO (Presidente) e REINALDO CINTRA.

São Paulo, 2 de fevereiro de 2017

FERNANDO SIMÃO

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA nº XXXXX-49.2016.8.26.0000

IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLINA

CORRÉUS: GLAUCO ANTONIO CARRARA E MOHAMED TAHA

COMARCA: COLINA

VOTO Nº 15.874

Mandado de Segurança Concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Decisão que indeferiu o pedido de imposição de medidas cautelares dos incisos II e VI do art. 319 do Código de Processo Penal

Descabimento As restrições já impostas pelo MM. Juízo a quo se mostram suficientes e eficazes para o desfecho da persecução penal Proibição do exercício da medicina e de acesso ao Hospital Municipal de Colina que são exageradas Cautelares que trarão prejuízo ao interesse público decorrente do cerceamento à população de receber assistência médica necessária à preservação da saúde em cidade pequena Respeito à dignidade da pessoa humana Segurança negada.

O PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DA

CAPITAL impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de

liminar, visando conferir efeito ativo ao recurso em sentido estrito

interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara

PODER JUDICIÁRIO

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medidas cautelares dos incisos II e VI do art. 319 do Código de Processo Penal aos réus GLAUCO ANTONIO CARRARA e MOHAMED TAHA , nos autos do processo n. XXXXX-58.2015.8.26.0142.

Assevera o impetrante que tem legitimidade para ajuizar o presente mandamus e que é cabível a sua impetração visando à obtenção do efeito ativo ao recurso em sentido estrito, para o fim de se aplicarem as medidas protetivas consistentes em proibição de frequentar o Hospital Municipal de Colina/SP e de suspensão do exercício da medicina aos réus, visando dar efetividade às demais cautelares impostas na ação penal originária.

Requer, portanto, a concessão da ordem, conferindo efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, de modo a reformar a r. decisão recorrida, deferindo as medidas constantes dos incisos II e VI do art. 319 da lei penal adjetiva.

A liminar foi deferida pelo Eminente Desembargador Relator (fls. 79/83).

A i. defesa do interessado Mohamed Taha manifestou-se a fls. 87/90, requerendo a reconsideração do despacho de liminar, pleito indeferido a fls. 117/118.

Prestadas as necessárias informações (fls. 122/124), foi revogada a liminar que proibia o ingresso dos acusados no Hospital Municipal de Colina (fls. 147).

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A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pela concessão da segurança (fls. 151/155).

Remetidos os autos à mesa (fls. 173), sobreveio manifestação do i. Ministério Público (fls. 175/177).

Formulado pedido de adiamento pela defesa do réu Mohamed Taha (fls. 213/214), este foi deferido (fls. 225).

Submetidos os autos a julgamento na sessão seguinte, após sustentações orais, o Terceiro Juiz pediu vista dos autos (fls. 232).

Novamente levado o writ a julgamento, por maioria de votos foi denegada a segurança, cessados os efeitos da liminar, vencido o Eminente Relator que a concedia nos termos de sua declaração de voto. Acórdão por mim, Terceiro Juiz, que o declaro, nesta oportunidade (fls. 234).

É o relatório.

Em que pese o entendimento do Eminente Relator, Desembargador Aguinaldo de Freitas Filho, tenho que as restrições já firmadas na decisão de Primeiro Grau, mostram-se suficientes e eficazes para o normal desfecho da persecução penal, mostrando-se exagerado o cerceamento do exercício da medicina, em comunidade pequena, provavelmente contando com único hospital na cidade.

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Antes de condenação no processo penal, considerando também a possibilidade de que os acusados possam ser absolvidos da imputação que lhes é feita na denúncia, melhor será não adotar medida tão drástica como pretende o impetrante, pois isso certamente traria prejuízos ao interesse público, decorrentes do cerceamento à população de receber a assistência médica necessária para a preservação da saúde, por consequência da dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, pelo meu voto, CONHEÇO e DENEGO a segurança, cessados os efeitos da liminar.

FERNANDO SIMÃO

Relator

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Voto nº 15163

Mandado de Segurança nº XXXXX-49.2016.8.26.0000

Comarca: Colina

Impetrante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Colina

Corréus: Glauco Antonio Carrara e Mohamed Taha

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, no qual postula o impetrante a concessão de writ para o fim de conceder efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito para que sejam impostas, de imediato, as medidas previstas no artigo 319, incisos II e VI do Código de Processo Penal à GLAUCO ANTONIO CARRARA e MOHAMED TAH.

Afirma o representante do Ministério Público que os acusados foram denunciados como incursos no artigo 317, caput, c.c artigo 327, parágrafo 1º, c.c. artigo 92, inciso I, alínea a, todos do Código Penal, porque teriam solicitado e recebido, para si, diretamente, em razão da função equiparada a funcionário público para fins penais, vantagem indevida.

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anestesista e MOHAMED é cirurgião, médicos que exercem a profissão na rede pública municipal de saúde, na Sociedade Filantrópica Hospital José Venâncio.

Segundo a exordial, Norival Simões foi internado pelo Sistema Único de Saúde na entidade hospitalar supramencionada, sendo diagnosticada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico. Os acusados teriam cobrados valores da família de Norival, Mohamed solicitou o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) para realização da cirurgia - fechada (videolaparoscopia) e R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondentes aos serviços a serem prestados pelo anestesista GLAUCO, o que foi aceito pelos familiares.

Além disso, apesar dos autores terem cobrado tais valores da família da vítima indevidamente pela realização da anestesia e cirurgia de paciente que era atendido pela rede pública de saúde, ambos também receberam do SUS pelos serviços prestados.

O Ministério Público ofereceu denúncia e pleiteou a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas nos artigos 319, incisos II, III e VI do Código de Processo Penal. Em decisão proferida em 10/202015 o pedido da aplicação das medidas foi acolhido parcialmente.

O representante do Ministério Público ingressou com recurso em sentido estrito de tal decisão e, concomitantemente, impetrou o mandado de segurança em tela pleiteando a

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concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, com a aplicação imediata de medidas cautelares diversas da prisão que não foram conferidas pelo Juízo “a quo”.

Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 17/77.

Deferida a liminar (fls. 79/83), foram prestadas informações pela autoridade impetrada (fls. 122/145) e, posteriormente, a medida liminar foi revogada.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da Segurança (fls. 156/159), juntando documentos (160/163, 164/166 e 167/171).

É o relatório.

Já foram superados, pela doutrina e jurisprudência, quaisquer questionamentos acerca da legitimidade e a pertinência da ação de mandado de segurança pelo Ministério Público.

No mérito, a Segurança deve ser concedida.

Diante da documentação juntada fica demonstrado que os acusados praticam reiteradamente as condutas delitivas não se tratando de um caso isolado.

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que não continuem as práticas delituosas, e para que não haja mais prejuízo e risco à população.

À vista disso, necessária a aplicação das medidas cautelares diversas pleiteadas pelo Representante do Ministério Público consistentes em: II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações e VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

Ressalte-se que a D. Procuradoria Geral de Justiça juntou outros documentos, contendo Boletins de Ocorrência formulados por outras vítimas e que demonstram a prática delitiva reiterada dos acusados (fls. 160/163, 164/166 e 167/171).

As medidas pleiteadas devem ser aplicadas ao caso em tela, pois os acusados utilizaram-se das funções que exercem para praticar o delito em questão, de modo que imperiosa a suspensão do exercício de suas funções com vistas a evitar que novos delitos sejam praticados, colocando em risco a ordem pública e a paz social, atentando contra a moralidade administrativa, a ética médica e a dignidade da pessoa humana.

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acusados no local onde os fatos ocorreram representa para a sociedade, para as vítimas e à população local e, para evitar prejuízo em decorrência da decisão judicial proferida pelo Juízo a quo, entendo ser realmente o caso de conferir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto e conferir as medidas cautelares requeridas pelo “Parquet”.

Sem embargo, vencido meu entendimento, só resta acatar os votos divergentes, com a vênia sempre devida à douta maioria, no sentido da denegação da segurança.

Aguinaldo de FREITAS FILHO

RELATOR

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 5 Acórdãos FERNANDO GERALDO SIMAO 551A0F1

Eletrônicos

6 10 Declarações de AGUINALDO DE FREITAS FILHO 5583F0D

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

XXXXX-49.2016.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/440876060/mandado-de-seguranca-ms-22219144920168260000-sp-2221914-4920168260000/inteiro-teor-440876079

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