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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-80.2015.8.26.0548 SP XXXXX-80.2015.8.26.0548

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Diniz Fernando

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00012038020158260548_d12e5.pdf
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Ementa

ROUBO MAJORADO e CORRUPÇÃO DE MENORES. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu corroborada pela palavra da vítima e de guarda municipal. Inteligência da Súmula 500 do STJ. Mera prática de infração penal com adolescente já configura o delito do art. 244-B do ECA. Inocorrência de bis in idem em relação à majorante do concurso de agentes no roubo. Concurso material acertado entre o roubo e a corrupção de menores. Condenações e penas mantidas. Apelo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441478370/apelacao-apl-12038020158260548-sp-0001203-8020158260548

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