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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2024666-41.2017.8.26.0000 SP 2024666-41.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

22/03/2017

Julgamento

22 de Março de 2017

Relator

Carlos Dias Motta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20246664120178260000_99b45.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000184003

Agravo de Instrumento

Processo nº 2024666-41.2017.8.26.0000

Agravante: COPLANA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravados: Antônio Carlos Marchiori (Em Recuperação Judicial) e

Rita de Cassia Turco Marchiori - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Jaboticabal

Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Decisão Monocrática nº 11.058

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão que deferiu o processamento, contra o qual a credora opôs embargos de declaração. Embargos não conhecidos na primeira instância, sob o fundamento de intempestividade.

Cabimento do agravo . Decisão que defere o processamento da recuperação judicial. Procedimento especial da Lei nº 11.101/05 que não prevê recurso de apelação contra deferimento de recuperação judicial ou aprovação do plano. Questão que não seria devolvida à apreciação do Tribunal por meio de apelação. Cabimento do agravo de instrumento, sob pena de negativa de tutela jurisdicional e do duplo grau de jurisdição. Enunciado 52 da I Jornada de Direito Comercial do CJF.

Tempestividade dos embargos . Edital de convocação de credores publicado em 05/5/2016. Termo inicial para interposição de eventuais recursos pelos credores contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, eis que somente a partir daí é certo que os credores tiveram conhecimento da recuperação. Protocolo dos embargos declaratórios pela agravante-embargante (credora) no último dia do prazo. Embargos declaratórios tempestivos.

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Mérito . Alegações novas, trazidas nos embargos de declaração, não apreciadas pelo juízo a quo. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Anulação da decisão que não conheceu dos embargos, para que sejam apreciados, não apenas nos limites do art. 1.022 do CPC/15, mas para examinar as questões e documentos novos trazidos pela agravante-embargante, relativos aos requisitos do processamento da recuperação judicial.

Impugnação ao crédito . Matéria reservada a incidente próprio, já existente. Ausência de dialeticidade com a decisão recorrida. Matéria não conhecida.

Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para anular a r. decisão de fls. 1.683/1.684 que não conheceu dos embargos de declaração, mantida, por ora, a que deferiu o processamento da recuperação judicial, com observação.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/26) tirado do

pedido de recuperação judicial de Antônio Carlos Marchiori e outra (nº

1001565-26.2016.8.26.0291). O recurso foi interposto por Cooperativa

Agroindustrial contra a r. decisão que deferiu o processamento da

recuperação judicial dos agravados (fls. 270/272 da origem).

Contra tal decisão, a agravante opôs embargos de

declaração, não conhecidos sob o fundamento de intempestividade (fls.

93/94).

O agravante aduz, em síntese, que: 1) os embargos

declaratórios opostos nos autos da recuperação foram apresentados

tempestivamente; 2) o processamento da recuperação judicial dos

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agravados deve ser indeferido, pois os agravados: a) ocultam 18 bens imóveis e bens móveis; b) não apresentaram todos os documentos exigidos para o processamento da recuperação judicial; c) não comprovaram o requisito indispensável ao processamento do pedido de recuperação judicial, que é o exercício regular das atividades empresariais há mais de dois anos; 3) os créditos da agravante não se sujeitam à recuperação judicial, eis que o crédito rural foi obtido, perante a agravante, quando os agravados ainda não ostentavam a condição de empresários rurais, sendo feita a respectiva inscrição na Junta Comercial apenas após o vencimento dos respectivos títulos de crédito rural, devendo seu crédito ser excluído do edital e ser dado prosseguimento à execução de título extrajudicial nº 1000602-31.2016.8.26.

A agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar o prosseguimento da recuperação e evitar graves prejuízos (fls. 25).

Recurso preparado (fls. 641).

É o relatório.

Inicialmente, impende formular breve histórico da demanda:

Inicialmente, o juízo a quo deferiu o processamento da recuperação judicial requerida pelos agravados (fls. 270/272 dos autos de origem).

Depois de publicado o edital de convocação de credores (fls. 524/525 da origem), a credora-agravante opôs embargos de declaração (fls. 530/550) contra a decisão de processamento da

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recuperação.

Os embargos não foram acolhidos (fls. 1.115 dos autos de origem), ensejando a interposição do agravo de instrumento nº 2143359-18.2016.8.26.0000 pela credora-agravante (fls. 1.177/1.211).

Dito agravo foi provido para anular a decisão que desacolheu os embargos, em razão de falta de fundamentação, e determinar a prolação de outra (fls. 1.660/1.664).

Ato contínuo, o juízo a quo proferiu nova decisão, acolhendo o parecer do Ministério Público (fls. 924/925 da origem), para não conhecer dos embargos de declaração opostos pela agravantecredora, sob o fundamento da intempestividade (fls. 1.683/1.684 da origem e 923/924 destes autos).

Sobreveio o presente agravo, em que a agravante pretende, em suma, ver reconhecida a tempestividade dos embargos declaratórios por ela opostos, indeferido o processamento da recuperação judicial dos agravados e excluídos os seus créditos da sistemática da recuperação judicial.

Cabimento

Na vigência do CPC/15, as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento foram reduzidas ao rol taxativo do art. 1.015.

Não obstante, a interpretação teleológica do art. 1.015 e seu parágrafo único induz à conclusão de que a norma existe não só para simplesmente suprimir a recorribilidade de certas decisões interlocutórias, mas também para permitir a interposição do agravo de instrumento em hipóteses em que a matéria não seria abarcada por

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uma apelação. Consequentemente, não haveria oportunidade para posterior questionamento em recurso de apelação, mas se assegura, com isso, o duplo grau de jurisdição.

A Lei nº 11.101/05, especificamente, não prevê recurso de apelação contra deferimento de recuperação judicial ou aprovação do plano. Assim, a questão não seria devolvida à apreciação do Tribunal por meio de apelação. Para evitar que eventuais insurgências fiquem impossibilitadas de devolução ao Tribunal, admite-se a interposição do agravo de instrumento contra decisões proferidas na recuperação judicial, inclusive contra a decisão que defere seu processamento, sob pena de negativa de tutela jurisdicional.

Insta salientar que existe verbete (originado no bojo do Decreto 7.661/45) no sentido de que “É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva” (Súmula 264 do C. STJ).

No entanto, hodiernamente, prevalece o entendimento de que “condições e pressupostos da ação, bem como aspectos que devem ser declarados de ofício, constituem matéria que admite agravo contra deferimento do processamento de recuperação interpretação do AgRg no Ag 1.008.393, STJ em 18.8.2008 afirmando ser recorrível, AgIn 604.160-4/8-00, TJSP em 04.03.2009” (BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Falência na jurisprudência São Paulo: Ed. RT, 2010, p. 84).

Inclusive, é isso o que estabelece o Enunciado 52 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: “A decisão que defere o processamento da recuperação judicial desafia agravo de instrumento”.

No caso dos autos, realizada análise perfunctória, vê-se que a agravante alega, entre outros aspectos, que os agravados não

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preenchem o requisito temporal de atividade empresarial regular e não apresentaram todos os documentos essenciais ao prosseguimento da demanda.

Extrai-se, portanto, que o recurso versa, entre outros pontos, sobre as condições e pressupostos do pedido de recuperação judicial. Conforme explicitado, tais questões não serão apreciadas em apelação interposta contra sentença na recuperação judicial, razão pela qual se reputa cabível o agravo, sob pena de cerceamento do duplo grau de jurisdição.

Tempestividade dos embargos de declaração

A respeito da tempestividade dos embargos, os agravados já se manifestaram (fls. 643/652), razão pela qual fica dispensada a intimação para apresentação de contraminuta, e passa-se à analise da questão.

Inicialmente, impende reconhecer que a decisão primitivamente impugnada (aquela que deferiu o processamento da recuperação judicial fls. 270/272) foi disponibilizada no DJE em 26/4/2016, apenas em nome do advogado dos requerentes (fls. 273/274 da origem).

Por outro lado, o edital de convocação dos credores foi disponibilizado no DJE em 05/5/2016 (fls. 524/525 da origem), e somente a partir daí é que a agravante teve conhecimento oficial do processamento da recuperação judicial. Antes, não haveria como a credora-agravante saber da existência da demanda.

Assim, o termo inicial para contagem do prazo para apresentação de eventuais recursos, em regra, é a data da publicação

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do edital de credores no DJE, e não a disponibilização da decisão que deferiu o processamento, que, aliás, foi feita somente em nome do advogado dos requerentes (fls. 273 e 274 da origem).

Diante desse quadro, tendo em vista que o edital de convocação de credores foi disponibilizado no DJE em 05/5/2016 (quinta-feira), a publicação se concretizou em 06/5/2016 (sexta-feira), iniciando-se o prazo para apresentação de recurso em 09/5/2016 (segunda-feira), nos termos dos arts. 219 e 224, §§ 2º e , do CPC/15.

Com isso, o prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC/15) findaria em 13/5/2016.

Opostos os embargos pela agravante exatamente no dia 13/5/2016 (fls. 530 da origem), não há intempestividade, de modo que era de rigor o seu recebimento e apreciação.

Em caso análogo, já houve decisão deste E. Tribunal de Justiça neste mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AGRAVANTE QUE ERAM TEMPESTIVOS . Ausência, porém, de omissão a sanar. Decisão revista apenas para se declarar a tempestividade dos embargos, mas que, de qualquer forma, não deveriam mesmo acolhidos. Ausência de omissão porque não reproduzida, na decisão de processamento, de ressalva que é mesmo legal. Recurso desprovido.

[...] A respeito, e de um lado, conforme já se havia assentado quando indeferido o efeito ativo, “ao menos em princípio, nos

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termos do quanto salientado pelo agravante, vê-se que o edital de convocação dos credores foi disponibilizado no DJE em 7.4.2014 (fls.278 e ss.), pelo que apenas nesse momento comunicado ao Banco Industrial e Comercial o processamento da recuperação judicial, ainda que deferida meses antes. Dito de outro modo, o credor ora recorrente só foi intimado do requerimento de recuperação judicial e do deferimento de seu processamento por meio do referido edital, ingressando nos autos em 11.4.2014, nessa data apresentados os embargos declaratórios discutidos (fls. 300/304). Diante disso, a priori demonstrada a tempestividade da medida, oposta apenas 4 dias depois da disponibilização do edital no Diário de Justiça Eletrônico

( Agravo de Instrumento nº 2089269-31.2014.8.26.0000, Relator Claudio Godoy, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 25/03/2015) (original sem grifos).

Ressalte-se, ainda, que o presente agravo não ataca, propriamente, a decisão que rejeitou os embargos declaratórios, mas sim a decisão primitiva, que se pretendeu aclarar ou reformar (fls. 270/272).

É que a regra do art. 1.026 do CPC/15 prevê que a oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, inferindo-se, daí, que a decisão recorrida é aquela primeira, e não restritamente a que decidiu os embargos.

Dessarte, os embargos de declaração são tempestivos.

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Mérito

Trata-se de agravo de instrumento tirado da recuperação judicial nº 1001565-26.2016.8.26.0291, em que o juízo a quo deferiu o seu processamento

Em primeiro lugar, alegou a agravante que os agravados apresentaram falsa declaração de bens, eis que existem diversos bens imóveis de sua propriedade não declarados de acordo com o art. 51, VI, da Lei nº 11.101/05.

Afirmou que existem dezoito imóveis rurais omitidos da declaração de fls. 203, além de quotas de capital da própria agravada Cooperativa Agroindustrial (fls. 11/13) e que, por isso, o pedido de recuperação judicial seria incompatível com a condição econômica e patrimonial dos agravados.

A agravante apontou, ainda, que as certidões exigidas pelo art. 51, VIII, da Lei nº 11.101/05 não foram apresentadas com o pedido de recuperação judicial.

E argumentou que não foi preenchido requisito para o processamento do pedido de recuperação judicial, qual seja a prova de exercício da atividade pelo prazo mínimo de dois antes anteriores ao pedido (art. 48 da Lei nº 11.101/05) (fls. 13/20).

Pois bem. Verifica-se que todos esses argumentos e respectivos documentos são novos nos autos, e não foram apreciados pelo juízo a quo.

Destaca-se que a apreciação da matéria pelo Tribunal importaria em flagrante supressão de instância, o que não se admite,

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em garantia ao duplo grau de jurisdição.

Assim, tendo em vista serem os embargos, nos termos da fundamentação, tempestivos, fica anulada a r. decisão de fls. 1.683/1.684 da origem, para que o juízo a quo aprecie os embargos declaratórios, e não apenas nos limites do art. 1.022 do CPC/15 , mas também decidindo sobre as questões novas trazidas pela agravante-embargante, e documentos (fls. 530/839 da origem), dando, antes, vista à parte contrária , nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15, o que fica, desde já, observado .

E da nova decisão a ser proferida, que manterá o processamento da recuperação judicial ou o indeferirá, caberá, em tese, novo recurso (agravo ou apelação).

No que diz respeito ao crédito da agravante, ela sustentou que não se sujeita à recuperação judicial, eis o crédito rural fora concedido, e as cártulas de crédito rural emitidas e vencidas, antes mesmo do registro dos requerentes como equiparados a empresários rurais na Junta Comercial (fls. 20).

A matéria é tipicamente reservada à sede de impugnação de crédito, e sequer foi objeto específico da decisão ora guerreada.

Nesse sentido, importante destacar, ainda, que a questão do crédito da agravante está sendo tratada na habilitação de crédito nº 0002772-77.2016.8.26.0291, da qual surgiu o agravo nº 2028287-46.2017.8.26.0000.

Incabível, portanto, a discussão do crédito neste recurso, que se volta à análise do processamento da recuperação judicial.

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Aliás, não se olvide, ainda, que a admissibilidade recursal

é regida pelo princípio da dialeticidade, devendo a parte recorrente

atacar os pontos da decisão recorrida, demonstrando os desacertos da

sentença guerreada. Neste contexto, sobressai patente a inépcia de

parte do agravo, inviabilizando o conhecimento desta parte do recurso,

eis que a decisão recorrida não se manifestou propriamente acerca do

crédito da agravante.

A esse respeito, confira-se a lição de José Carlos Barbosa

Moreira (in Comentários ao Código de Processo Civil. 14. ed. Rio de

Janeiro: Editora Forense, 2008. p. 424), in verbis:

“As razões de apelação ('fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos 'errores in procedendo', ou 'in iudicando', ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, máxime em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença.”

Não discrepa deste entendimento o renomado jurista

Nelson Nery Jr (in Teoria Geral dos Recursos 6ª ed. São Paulo -Revista do Tribunais, 2004,p. 178):

“A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exigese que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender.”

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Sobre o tema em questão, leciona Araken de Assis (in

Manual dos Recursos, Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 196/7),

ad litteram:

“O conteúdo das razões também suscita rigoroso controle. Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente. Ademais, as razões carecem de atualidade, à vista do ato impugnado, devendo contrariar os argumentos do ato decisório, e não simplesmente aludir a peças anteriores. Essas exigências se mostram compreensíveis e indispensáveis. Elas significam que o recorrente expõe uma causa - causa petendi, portanto - para o pedido de reforma, invalidação ou integração, e tal causa assenta numa crítica à resolução tomada no provimento quanto à questão decidida.”

No mesmo sentido, confira-se a orientação

jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como deste E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“Apelação Impugnação diversa dos fatos ocorridos no processo Recorrente deve atacar especificamente os fundamentos da sentença recorrida Não ocorrência

Inteligência dos artigos 514, inc. II e 515, ambos do CPC

Inépcia do Recurso - Apelo não Conhecido - A impugnação trazida no recurso de apelação não guarda identidade com a causa de pedir descrita na inicial, não combatendo especificamente os fundamentos da sentença guerreada, em flagrante afronta aos artigos 514, inc. II e 515, ambos do Código de Processo Civil, o que impede do recurso ser conhecido. Recurso não conhecido.”

(Apelação nº. 0017586-82.2012.8.26.0114; Relator:

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Nelson Jorge Júnior; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2015; Data de registro: 11/09/2015)

“INADMISSIBILIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. É inviável o recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Enunciado nº 182 da súmula da jurisprudência dominante do STJ. Ausência de pertinência temática entre a razão de decidir da sentença e as razões recursais da apelação. Precedente do STJ: "É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença." ( REsp 1320527/RS). José Carlos Barbosa Moreira: "Não é satisfatória a mera invocação, máxime em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença". APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA. [...].”

(Apelação nº. 0002367-03.2009.8.26.0383; Relator: Alberto Gosson; Comarca: Nhandeara; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/05/2015; Data de registro: 13/05/2015)

“Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos Materiais

[...] - Autor que não se desincumbiu do seu ônus nos termos do art. 333 3, inciso I do CPC C - Sentença de Improcedência - Recurso do autor que alega fatos diversos dos autos sem enfrentamento da sentença guerreada - Aplicação do Princípio da Dialeticidade dos Recursos - Sentença mantida - Recurso não conhecido.”

(Apelação nº. 0006610-18.2009.8.26.0309; Relatora: Ana Catarina Strauch; Comarca: Jundiaí; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/11/2015; Data de registro: 23/11/2015)

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“APELAÇÃO AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE CADASTRO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso que não vence o juízo de admissibilidade Apelante que não ataca os fundamentos da sentença [...] Recurso interposto que faz referência a fatos diversos da demanda em tela Não basta que declare o recorrente seu inconformismo, pois a quem recorre incumbe apontar as razões pelas quais entende ser desacertada a decisão hostilizada Precedentes. Recurso não conhecido.”

(Apelação nº. 0007214-67.2010.8.26.0236; Relator: Sergio Gomes; Comarca: Ibitinga; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 17/02/2016).

Portanto, o recurso não merece ser conhecido na parte

que questiona a sujeição do crédito da agravante à recuperação judicial,

pois afronta o princípio da dialeticidade dos recursos.

Assim, não conheço de parte do recurso , no tocante à

impugnação ao crédito, e, na parte conhecida , dou parcial

provimento , apenas para anular a r. decisão de fls. 1.683/1.684 que

rejeitou os embargos de declaração, mantida, por ora, a decisão que

deferiu o processamento da recuperação judicial, com observação.

São Paulo, 22 de março de 2017.

Carlos Dias Motta

Relator

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