jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-SP - Apelação : APL 01277332320128260100 SP 0127733-23.2012.8.26.0100 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 meses

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    26ª Câmara de Direito Privado

    Apelação nº 0127733-23.2012.8.26.0100

    Registro: 2017.0000191374

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0127733-23.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes VALTER MOURA FERREIRA e CARINA DE PAULA BATISTA FERREIRA, é apelado QUALITY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

    ACORDAM , em 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente sem voto), BONILHA FILHO E RENATO SARTORELLI.

    São Paulo, 23 de março de 2017

    ANTONIO NASCIMENTO

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    26ª Câmara de Direito Privado

    Apelação nº 0127733-23.2012.8.26.0100

    39ª Vara Cível do Foro Central Cível/SP

    Apelantes: VALTER MOURA FERREIRA E CARINA DE PAULA BATISTA FERREIRA

    Apelada: QUALITY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

    MM Juíza de Direito: Drª DANIELA PAZZETO MENEGHINE CONCEIÇÃO

    VOTO Nº 19256

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL

    AÇÃO ANULATÓRIA EXPROPRIAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 26 E 27 DA LEI 9514/97

    INCONSTITUCIONALIDADE Hipótese não verificada

    UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ILEGALIDADE Inocorrência Possibilidade legal prevista no art. , III, § 2º, da Lei 9.514/97.

    RECURSO DESPROVIDO.

    A r. sentença de fls. 240/244 julgou

    improcedente a presente ação de anulação de atos jurídicos com pedido de tutela antecipada ajuizada por Valter Moura Ferreira e Carina de Paula Batista Ferreira contra Quality Investimento Imobiliários Ltda , condenando os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.

    Inconformados, os autores recorrem

    (fls. 247/261), fundando o seu recurso em dois pontos: (1) inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial da Lei Federal95144/97,

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    26ª Câmara de Direito Privado

    Apelação nº 0127733-23.2012.8.26.0100

    vez que desrespeita o direito de propriedade e afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, merecendo anulação os atos praticados pela construtora na execução da cláusula de alienação fiduciária e retomada do bem; (2) ilegalidade de capitalização de juros e utilização da Tabela Price na composição do saldo devedor, uma vez que onera demasiadamente a dívida. Para tanto, fundou suas razões nos princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor e no princípio civil da função social do contrato.

    Recurso recebido, processado e contrarrazoado (fls. 269/276).

    É o relatório.

    Cuidam os autos originários de

    ação de anulação de ato jurídico de contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, visando os autores à anulação do procedimento extrajudicial de expropriação fundado na Lei Federal 9514/97, mantendo-se na posse do imóvel objeto do contrato de compra e venda com garantia fiduciária celebrado com a requerida.

    Referido procedimento prevê em seus artigos 26 e 27 o seguinte:

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    26ª Câmara de Direito Privado

    Apelação nº 0127733-23.2012.8.26.0100

    Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

    § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

    § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

    § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

    § 4 Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    26ª Câmara de Direito Privado

    Apelação nº 0127733-23.2012.8.26.0100

    de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.

    § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

    § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

    § 7 Decorrido o prazo de que trata o § 1 sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

    § 8 O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.

    Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    26ª Câmara de Direito Privado

    Apelação nº 0127733-23.2012.8.26.0100

    § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.

    § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

    § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

    I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

    II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

    § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.

    § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    26ª Câmara de Direito Privado

    Apelação nº 0127733-23.2012.8.26.0100

    for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.

    § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

    § 7 Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.

    § 8 Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja p...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.