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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00001693820138260646 SP 0000169-38.2013.8.26.0646 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 meses

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

    Secretaria Judiciária

    Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

    Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP. 01511-000

    São Paulo/Capital

    Fone (11) 3399-6065

    Registro: 2017.0000190716

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000169-38.2013.8.26.0646, da Comarca de Urânia, em que é apelante TELEFÔNICA BRASIL S/A, é apelado APARECIDA FERNANDES DA SILVA.

    ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), MARIA LÚCIA PIZZOTTI E LINO MACHADO.

    São Paulo, 22 de março de 2017.

    Andrade Neto

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2

    30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

    Apelação n.º 0000169-38.2013.8.26.0646

    Apelante: Telefônica Brasil S/A

    Apelada: Aparecida Fernandes da Silva

    Comarca: Urânia - Vara Única

    Juíza prolatora: Thania Pereira Teixeira de Carvalho

    AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DIREITO DE USO DE TERMINAL TELEFÔNICO – COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS PELA CONCESSIONÁRIA -SUBSCRIÇÃO MESES DEPOIS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL IMPOSSIBILIDADE - ILICITUDE RECONHECIDA DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO, ACRESCIDOS DOS FRUTOS CIVIS (DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DIREITO DE AÇÕES EM RAZÃO DE CISÃO, ETC) VALOR DAS AÇÕES NA DATA DA SUBSCRIÇÃO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO NÚMERO DE AÇÕES MULTIPLICADO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

    VOTO Nº 27358

    Telefônica Brasil S/A insurge-se contra a sentença

    que julgou procedente a ação para “... obrigar a ré a pagar a parte

    autora o valor da diferença entre o número de que deveriam ter sido

    subscritas no momento da integralização e as que foram efetivamente

    recebidas, respeitando-se o período em que a parte autora foi acionista,

    até a data limite em que cedeu as ações a terceiros, apurado pelo

    balancete do mês da respectiva integralização, devendo o montante ser

    apurado em liquidação de sentença, mediante apresentação pela ré dos

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    30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

    Apelação n.º 0000169-38.2013.8.26.0646

    com atualização monetária e juros de mora legais, contados a partir da citação. Fica ainda a ré condenada a pagar os dividendos e bonificações e juros sobre capital próprio desde a data em que deveriam ter sido distribuídos, atualizados pelo INPC e acrescidos dos juros legais a partir da citação.”, além das custas, despesas e honorários de sucumbência fixados em R$ 700,00.

    A apelante renova as preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e, no mérito, diz que o contrato foi executado de acordo com a legislação vigente e portaria emitida pelo Ministério das Telecomunicações (Portaria nº 86/91 e 1028/96), não havendo falar em subscrição a menor de ações, assim como não são cabíveis diferenças a título de dividendos.

    Subsidiariamente pretende que a indenização seja apurada segundo as regras definidas pelo STJ (Súmula 371 e Resp 1301989/RS) e que os honorários de sucumbência sejam fixados no máximo em R$ 500,00.

    O recurso foi recebido e processado no duplo efeito, sem as contrarrazões.

    É o relatório.

    O apelo comporta parcial acolhimento.

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    30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

    Apelação n.º 0000169-38.2013.8.26.0646

    Principiando pela questão da prescrição, anoto que não se há falar em prescrição trienal, pois, conforme precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 1.033.241/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 22.10.2008, DJe 05.11.2008, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC “... em se tratando de pretensão à complementação de ações decorrente do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de que aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos) ou no artigo 205 do Código Civil de 2002 (dez anos), observada a regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do novo Codex Civil”.

    No caso as ações foram emitidas em 31.12.1995 (fls. 89) e, por força da aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC, a pretensão de complementá-las estava sujeita ao prazo prescricional de dez anos insculpido no artigo 205, cujo término se daria em 11 de janeiro de 2013, mas tendo sido a petição inicial protocolada nessa data, não há falar em prescrição.

    Também não se há falar em ilegitimidade passiva da Telefônica, sob o fundamento de que teria sido acordado, e em conformidade com a Lei das S/A (artigo 233), que com os acertos comerciais realizados com a Telebrás, a responsabilidade pelos passivos constituídos seria exclusivamente da empresa cindida.

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    30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

    Apelação n.º 0000169-38.2013.8.26.0646

    A jurisprudência do E. STJ já restou pacificada no sentido de afastar a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás, mantendo a solidariedade entre ela e as companhias cindendas, ante a inaplicabilidade do disposto no artigo 233 da Lei 6.404/76 na hipótese.

    Nesse sentido: A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (Resp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJE 25/6/2013).

    No mérito, ressalte-se que as companhias que faziam parte do sistema TELEBRÁS foram autorizadas a captar recursos para expa...

    Veja essa decisão na íntegra
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