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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1039399-46.2015.8.26.0114 SP 1039399-46.2015.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/03/2017
Julgamento
23 de Março de 2017
Relator
Ricardo Chimenti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10393994620158260114_59a96.pdf
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Ementa

Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Construção civil. Alegação de que o crédito tributário foi objeto de ação judicial contra o antigo proprietário e extinto pela decadência. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Documentos acostados aos autos que não comprovam suficientemente as alegações do autor. Conjunto probatório que corrobora a conclusão da municipalidade de que o fato gerador do serviço de construção civil se deu apenas em dez/2011, circunstância que afasta a decadência e legitima a exigência. Recurso não provido.
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