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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005266-05.2015.8.26.0590 SP 1005266-05.2015.8.26.0590

COMPETÊNCIA RECURSAL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/03/2017
Julgamento
23 de Março de 2017
Relator
Jonize Sacchi de Oliveira

Ementa

COMPETÊNCIA RECURSAL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA.
Autos distribuídos a esta C. 24ª Câmara da Subseção de Direito Privado II e versando sobre procedimento de execução extrajudicial de imóvel garantido em alienação fiduciária. Competência material prioritária das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III desta Corte (Art. 5º, III.3 e II.6, da Resolução TJSP n. 623/2013). Prevenção da C. 29ª Câmara de Direito Privado. Julgamento de agravo de instrumento tirado de ação cautelar que precedeu esta principal (art. 105,"caput", do Regimento Interno deste Tribunal). Prevenção da Câmara que primeiro conhecer da causa para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação.