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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1082955-43.2015.8.26.0100 SP 1082955-43.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/03/2017
Julgamento
23 de Março de 2017
Relator
Kioitsi Chicuta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10829554320158260100_50da7.pdf
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Ementa

Locação. Imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e acessórios. Procedência. Situação de inadimplência incontroversa. Pedido de ampliação do prazo para desocupação do imóvel. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Artigo 63, § 1º, b, da Lei 8.245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido. Não cabe pedido de ampliação do prazo de desocupação, pois há regra clara na Lei do Inquilinato(art. 63, § 1º, b) estabelecendo que o prazo será de quinze dias se o despejo houver sido decretado com fundamento no art. ou no § 2ºdo art. 46.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442366975/apelacao-apl-10829554320158260100-sp-1082955-4320158260100

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