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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/03/2017
Julgamento
23 de Março de 2017
Relator
Kioitsi Chicuta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10829554320158260100_50da7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000191775

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1082955-43.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA CREUZA DE CASTRO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado SILVIO DAPARTE PEREIRA.

ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores KIOITSI CHICUTA (Presidente), FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 23 de março de 2017.

Kioitsi Chicuta

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: São Paulo – 6ª V. Cível do F. Central – Juiz José Antonio L. Haicki

APTE. : Maria Creuza de Castro

APDO. : Silvio Daparte Pereira

VOTO Nº 35.604

EMENTA: Locação. Imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e acessórios. Procedência. Situação de inadimplência incontroversa. Pedido de ampliação do prazo para desocupação do imóvel. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Artigo 63, § 1º, b, da Lei 8.245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Não cabe pedido de ampliação do prazo de desocupação, pois há regra clara na Lei do Inquilinato (art. 63, § 1º, b) estabelecendo que o prazo será de quinze dias se o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46.

Trata-se de recurso interposto contra r. sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança para declarar rescindido o contrato de locação, determinando o despejo, no prazo de 15 dias, e condenando a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e inadimplidos desde setembro de 2014 até efetiva desocupação, com multa de 2%, atualização monetária e juros de mora desde cada vencimento. Em razão da sucumbência, condenou-a, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual.

Alega a apelante que reconheceu parcela dos débitos e mostrou-se disposta a deixar o imóvel locado tão logo encontrasse novo local para residir, diante da impossibilidade de acordo com o apelado. Assevera que o prazo concedido para desocupação do imóvel é insuficiente e fere princípios assegurados pela Constituição Federal. Pede a concessão de prazo maior para desocupar o imóvel em questão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processado o recurso sem preparo (apelante beneficiária da assistência judiciária) e contrarrazões, os autos restaram encaminhados a este E. Tribunal.

É o resumo do essencial.

A mora restou devidamente configurada e, muito embora tenha a apelante afirmado que efetuou pagamento de parte dos aluguéis reclamados, nada provou, não trazendo aos autos qualquer recibo de modo a demonstrar a quitação, conforme bem ponderou o MM. Juiz de Direito.

Bem por isso, ausente controvérsia acerca da situação de inadimplência da requerida, agiu corretamente o MM. Juiz ao julgar procedente a ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança.

Por outro lado, não lhe socorre o pedido de ampliação do prazo de desocupação, pois há regra clara a respeito, ou seja, “o prazo será de quinze dias se o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46. Nesse aspecto, a r. sentença deu correta aplicabilidade ao artigo 63, § 1º, 'b', da Lei 8.245/91.

Finalmente, observe-se que não comporta majoração a verba honorária arbitrada na r. sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto já fixada no patamar máximo previsto no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvada a gratuidade processual concedida à ré/apelante.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso.

KIOITSI CHICUTA

Relator

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