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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0034179-44.2013.8.26.0053 SP 0034179-44.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/03/2017
Julgamento
27 de Março de 2017
Relator
Francisco Bianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00341794420138260053_9b4d0.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOAÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIODIREITO ADMINISTRATIVOFEPASASERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS – PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE.

1. Preliminarmente, inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo do Decreto nº 20.910/32, uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula nº 85 do C. STJ).
2. A matéria preliminar arguida, relacionada com a ausência de interesse processual, confunde-se com o mérito da lide.
3. Violação dos artigos 128e 460do CPC/73 (artigos 141e 492do NCPC), impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade do r. pronunciamento judicial.
4. No mérito, a Fazenda Pública é responsável pelo adimplemento da complementação de aposentadorias e pensões devidas aos antigos funcionários da FEPASA, bem como, de todos os benefícios e vantagens concedidas aos servidores em atividade, incluindo, o Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio).
5. Inteligência dos artigos 193 do Decreto Estadual nº 35.530/53, 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96, 40, § 8º, da CF e 129 da CE.
6. Incidência do benefício sobre a complementação dos proventos de aposentadoria, salvo as verbas que ostentam o caráter "pro labore faciendo", "in facto temporis" e as de natureza eventual.
7. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça.
8. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau.
9. Sentença, reformada.
10. Ação, julgada procedente, nos termos do artigo 1.013, § 3º, II, do NCPC, fixados os ônus decorrentes da sucumbência.
11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443777832/apelacao-apl-341794420138260053-sp-0034179-4420138260053

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