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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1022354-14.2014.8.26.0001 SP 1022354-14.2014.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/03/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Fábio Podestá
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10223541420148260001_293a5.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE.

Aplicação do CDCa despeito da natureza jurídica da entidade prestadora de serviços, que, embora sem caráter lucrativo, mantém plano de saúde remunerado. Entendimento STJ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR TÉCNICA MINIMAMENTE INVASIVA. Negativa de cobertura, sob o fundamento de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. Inadmissibilidade. Procedimento médico devidamente prescrito pelo médico que acompanha a paciente para tratamento de sua moléstia. Súmula nº. 102, TJSP. Consumidora não pode ser privada de usufruir dos avanços da medicina, sob pena de violação da finalidade do contrato de assistência à saúde. VERBA HONORÁRIA. Exasperação. Cabimento, sobretudo ao se considerar a sucumbência recursal. Apelo da ré improvido. Recurso da autora provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443811936/apelacao-apl-10223541420148260001-sp-1022354-1420148260001

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