jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000319-92.2015.8.26.0599 SP 0000319-92.2015.8.26.0599

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
28/03/2017
Julgamento
23 de Março de 2017
Relator
Camargo Aranha Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00003199220158260599_1ec1d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO.

Roubo simples. Artigo 157, caput, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Em ilícitos patrimoniais, a palavra da vítima é sumamente valiosa. Ademais, o valor do depoimento testemunhal de servidor policial, ainda mais quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Grave ameaça empregada pelo agente incompatível com a almejada desclassificação para o delito de furto. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa ex officio, na etapa intermediária, que não tem o condão de levar a pena aquém do mínimo legal. Súmula nº 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Regime aberto mantido, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e de concessão do sursis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/444235797/apelacao-apl-3199220158260599-sp-0000319-9220158260599

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 604815 BA 2003/0195586-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 73518 SP