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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
28/03/2017
Julgamento
23 de Março de 2017
Relator
Camargo Aranha Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00003199220158260599_1ec1d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000204685

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000319-92.2015.8.26.0599, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante MICHAEL

STEFANO VERISSIMO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

SÃO PAULO.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso para reconhecer, ex officio, a atenuante da menoridade

relativa, embora sem reflexos na pena final, que permanece tal qual estabelecida na r. sentença. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente), POÇAS LEITÃO E WILLIAN

CAMPOS.

São Paulo, 23 de março de 2017.

CAMARGO ARANHA FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº: 18757

Apelação nº: 0000319-92.2015.8.26.0599

Comarca: Piracicaba

Apelante: Michael Stefano Veríssimo

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

APELAÇÃO. Roubo simples. Artigo 157, caput, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Em ilícitos patrimoniais, a palavra da vítima é sumamente valiosa. Ademais, o valor do depoimento testemunhal de servidor policial, ainda mais quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Grave ameaça empregada pelo agente incompatível com a almejada desclassificação para o delito de furto. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa ex officio, na etapa intermediária, que não tem o condão de levar a pena aquém do mínimo legal. Súmula nº 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Regime aberto mantido, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e de concessão do sursis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença

(fls. 155/158) que julgou parcialmente procedente a ação penal,

condenando MICHAEL STEFANO VERÍSSIMO a cumprir, em regime

aberto, a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10

(dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito

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previsto no artigo 157, caput, do Código Penal.

Em suas razões (fls. 170/172), a defesa pleiteia, em síntese, a desclassificação para o delito de furto.

Oferecidas contrarrazões (fls. 176/178), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção do julgado (fls. 181/185).

É o relatório.

O apelante foi condenado porque no dia 30 de maio de 2015, por volta das 21h40min, na travessa Álvaro de Carvalho, nº 1575, bairro Vila Paulicéia, na cidade e comarca de Piracicaba, subtraiu para si, mediante grave ameaça consistente em coação psicológica, o veículo Fiat/Pálio, placas EVU3268, e uma bolsa contendo documentos diversos, um aparelho celular da marca Motorola e dois cartões do banco Santander, todos pertencentes à Marília Fernanda da Silva Santos.

A materialidade e autoria delitivas estão plenamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 2/8), pelo boletim de ocorrência (fls. 10/13), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 14/15), pelo laudo pericial (fls. 81/88) e pela prova oral colhida.

Ao ser interrogado, o denunciado admitiu a prática da subtração, conquanto negando o emprego de grave ameaça (fls. 8 e

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147/148); confissão esta que foi corroborada pelos demais elementos de convicção.

A vítima, além de reconhecer o réu na audiência de instrução, narrou a dinâmica dos fatos pormenorizadamente. Esclareceu que ao estacionar seu veículo foi abordada por um indivíduo, que a segurou por trás, pela cintura, tomou a bolsa e exigiu o automóvel, saindo em fuga. Disse, também, que achou que estava armado, mas é provável que não estivesse, e que aproximadamente uma hora após os fatos recebeu um telefonema da delegacia informando sobre a localização de seu carro (fls. 146).

Não se ignora que, em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, quando não contrariada por outras evidências, é sumamente valiosa, merecendo ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato.

Nessa vertente:

É de grande valia e suficiente para a condenação o reconhecimento pessoal feito pela vítima do crime de roubo, se nenhuma irregularidade se prova em relação a esse ato (RJTACRIM 30/272-273).

A palavra da vítima, em caso de roubo, deve prevalecer a do réu, desde que serena, coerente, segura e afinada com os demais elementos de convicção existentes nos autos (JUTACRIM

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94/341).

Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor de assalto (JUTACRIM 95/268).

A palavra da vítima, quando se trata de demonstrar a ocorrência de subtração e do reconhecimento da autoria em um roubo, é de suma valia. Ela é a pessoa que possui contato direto com o roubador ou com os roubadores. Se o delito é praticado na presença de outras pessoas, os depoimentos dessas são importantes para robustecer as declarações da vítima. Se o delito é praticado, sem que outra pessoa o presencie, a palavra da vítima é que prepondera. A preponderação resulta do fato de que uma pessoa nunca irá acusar desconhecidos da prática de uma subtração, quando esta inocorreu. Não se pode argumentar de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo, quando os envolvidos não mantêm qualquer vínculo de amizade ou inimizade, quando são desconhecidos entre si (JUTACRIM 100/250).

Não bastasse, os policiais militares Diego Alfredo

Zancani (fls. 114/115verso) e Vinícius Ramos de Oliveira (mídia de fls.

32) asseguraram que aproximadamente uma hora e trinta minutos após

o roubo depararam-se com o veículo, no qual estavam MICHAEL e

outro indivíduo, que tentaram se evadir. Em seguida, em um muro de

uma residência próxima ao local, localizaram, na posse de uma faca

com a qual teria ameaçado as pessoas da casa, o apelante.

Consigne-se que inexistem motivos para

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desacreditar de suas palavras em razão da função que exerce que, aliás,

lhe confere não só o dever de dizer a verdade em defesa do cidadão

vitimado, mas a garantia do respeito ao teor de seu depoimento, como a

qualquer outra testemunha ouvida nos autos.

Assim já se manifestou o Colendo Supremo

Tribunal Federal:

O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (Habeas Corpus nº 73518/SP, 1ª T., Relator Ministro Celso de Mello, j. 26/03/96, Dje 18/10/96).

No mesmo sentido, a jurisprudência do Colendo

Superior Tribunal de Justiça:

(...) Ademais, os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo

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quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes do STJ e do STF (REsp nº 604815/BA, 5ª T., Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 23/08/2005, Dje 26/09/2005).

Portanto, diante do contexto probatório, de rigor a manutenção do decreto condenatório, não merecendo acolhida o pleito desclassificatório para o delito de furto, visto que presente a grave ameaça contra a vítima, consistente na coação psicológica empreendida com a finalidade de subjugá-la, tendo possibilitado, com isso, a subtração.

Passo à análise da dosimetria.

A pena-base foi adequadamente fixada no mínimo legal, à vista dos vetores do artigo 59, do Código Penal.

Na etapa intermediária, ainda que reconhecida, ex officio, a favor do recorrente, além da atenuante da confissão espontânea (fls. 8 e 147/148), a da menoridade relativa (fls. 8 e 24), fica a reprimenda inalterada por força da Súmula nº 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, à míngua de outras modificadoras aplicáveis à espécie, as penas restam estabelecidas, em definitivo, em 4 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal.

Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena,

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é cediço que a sua determinação far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59, do Código Penal, não sendo mero consectário do montante da pena (conforme § 3º do artigo 33 do mesmo diploma legal).

Não se desconhece a gravidade do crime praticado pelo apelante nem suas traumáticas consequências para a sociedade, exigindo resposta enérgica do Poder Judiciário, que em regra fixa regime mais severo para início de cumprimento da pena para autores de roubo.

Por outro lado, é absolutamente indispensável, à luz dos novos postulados do Direito Penal, examinar caso a caso o regime que se revela mais adequado em face dessa prática delitiva.

Ressalvada a convicção do ilustre Magistrado sentenciante, entendo que o regime semiaberto com seu particular regramento seria o mais indicado, neste caso, para se atingir as finalidades de prevenção, geral e especial, e retributiva da pena, propiciando ao acusado eficaz terapêutica penal.

Entretanto, não houve recurso da acusação, pelo que, nesta quadra, rendendo homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, mantenho o regime aberto estabelecido.

Por fim, não se cogita da substituição por penas restritivas de direitos (cf. artigo 44, do Código Penal), nem da

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suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade (cf.

artigo 77, do Código Penal), diante do não preenchimento dos requisitos

legais.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO

ao recurso para reconhecer, ex officio, a atenuante da menoridade

relativa, embora sem reflexos na pena final, que permanece tal qual

estabelecida na r. sentença.

CAMARGO ARANHA FILHO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/444235797/apelacao-apl-3199220158260599-sp-0000319-9220158260599/inteiro-teor-444235817

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