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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1015445-28.2013.8.26.0053 SP 1015445-28.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/03/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10154452820138260053_bf03b.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVODECLARAÇÃO DE NULIDADEMULTA DE TRÂNSITOPROPRIETÁRIO DE VEÍCULOPESSOA JURÍDICAAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTORNOVA INFRAÇÃO DE TRÂNSITONECESSIDADE DE AUTUAÇÃODUPLA NOTIFICAÇÃOAUSÊNCIAOFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGALILEGALIDADE.

1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312 STJ).
2. Não há distinção entre multa principal e acessória. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração (art. 280). Pratica infração de trânsito a pessoa jurídica que se omite na indicação do condutor do veículo. Necessidade de nova autuação e não mera aplicação de nova penalidade (art. 257, § 8º, CTB). Autuação e notificações inexistentes. Ofensa ao devido processo legal (art. , LIV, CF). Ilegalidade reconhecida. Nulidade das multas. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/444667549/apelacao-apl-10154452820138260053-sp-1015445-2820138260053

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Mandado de segurança – infração de trânsito. Pessoa jurídica que não recebeu notificação de infração por falta de indicação de condutor. Descumprimento dos arts. 281 e 282 do CTB – Nulidade configurada. Necessidade de notificação do infrator, em respeito ao primado da ampla defesa e contraditório. Segurança concedida no …
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APELAÇÃO CÍVEL Ação nulidade de autos de infrações Multa de trânsito pela não indicação do condutor Descumprimento ao art. 257 § 8º do Código de Trânsito Brasileiro Pessoa jurídica que não recebeu a dupla notificação Arts. 281 e 282, ambos do Código de Trânsito Brasileiro Súmula 312, do Superior Tribunal de Justiça …
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ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO Multa de trânsito Alegação da Autora, pessoa jurídica, que não recebeu a notificação Prova negativa Municipalidade que não conseguiu comprovar as efetivas notificações Nulidade caracterizada Multa por não identificação de condutor infrator imposta à pessoa jurídica (art. 257, §8º, do CTB) …