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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/03/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22308177320168260000_f3564.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000213619

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2230817-73.2016.8.26.0000, da Comarca de São Luiz do Paraitinga, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada REGIANI APRECIDA DA SILVA RUSSI.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 29 de março de 2017

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 10.596 (Processo digital)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230817-73.2016.8.26.0000

Nº NA ORIGEM: 1000248-07.2013.8.26.0579/01

COMARCA: FORO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA (VARA ÚNICA)

AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADA: REGIANI APARECIDA DA SILVA RUSSI

MM. JUÍZO DE 1º GRAU: Ana Helena Cardoso Coutinho Cronemberger

AGRAVO DE INSTRUMENTO Fase de cumprimento de sentença Alegação de excesso de execução em decorrência da não aplicação da Lei nº 11.960/2009 no que toca aos consectários legais, cálculo efetivado com utilização de data de citação incorreta, aplicação de juros de mora sobre o valor bruto devido e incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios.

1. Título executivo judicial transitado em julgado que prevê a aplicação da Lei nº 11.960/2009 no tocante aos juros e correção monetária, a partir da data da citação Citação ocorrida em 15.01.2014 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS -APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 - Considerações acerca da modulação de efeitos das ADI's 4.357 e outras correlatas pelo E. Supremo Tribunal Federal - Lei nº 11.960/2009 que entrou em vigor somente em 29.06.2009, e somente após esta data deverá produzir seus efeitos - Antes da data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a correção monetária se dá pela Tabela Prática do TJSP.

2. É devida a incidência dos juros moratórios sobre os valores devidos ao IPESP/SPPREV e IAMSPE - Cálculo sobre o total bruto e não líquido devido à autora-agravada.

3. Os juros de mora sobre honorários advocatícios são devidos apenas a partir do transcurso do prazo legal para pagamento do débito pela fazenda pública, sem que tenha havido adimplemento.

R. decisão agravada parcialmente reformada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra r. decisão interlocutória

que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença.

A r. decisão vergastada, proferida pelo Ilustre Juízo da Vara

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Única de São Luiz do Paraitinga, possui o seguinte teor:

“Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em que a executada alega excesso na execução, apontado uma diferença de R$ 17.514,48 (dezessete mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos). O executado alega que a exequente não aplicou corretamente a tabela de débitos devidos pela Fazenda Pública, bem como à incidência de juros anteriores a citação, além de não efetuar os descontos legais.

A exequente se manifestou às fls. 31/34 pugnado pela desconsideração da impugnação ante a correta aplicação dos juros e correção monetária.

É o breve relatório Fundamento e Decido.

Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas, art. 355, I.

No tocante a aplicação aos juros e correção monetária da Lei nº 11.960/09, cabe registrar, o STJ proferiu decisão que serviu de leading case para o recurso repetitivo no Edcl no REsp n.º 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, com a seguinte

ementa:

“PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado tratou, de forma fundamentada, de todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que: i) as argumentações atinentes ao artigo , I, da LC 95/98 e à inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/2009 configuram inovação recursal, e ii) a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum. Precedentes: AgRg nos EREsp 953.460/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 25/05/2012; EREsp 935.608/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 06/02/2012; REsp 1.111.117/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Rel. P/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 02/09/2010. 2. Embargos declaratórios rejeitados.

Em que pese o entendimento do STJ, deve-se considerar o

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julgamento do Plenário do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n.ºs 4.357 e 4.425, em 14 de março de 2013, nas quais se declarou a inconstitucionalidade da EC 62/2009, e “por arrastamento, do art. da Lei nº 11.960/09”.

E, apesar da modulação dos efeitos atinente a Emenda Constitucional, em 25 de março de 2015, o STF houve por bem em determinar a instauração de repercussão geral de número 810, exatamente para definir os rumos a seguir no tocante à Lei 11.960/09.

Desta forma, diante da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal dever-se corrigir monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e determinar-se-ia a incidência dos juros de mora de 6% ao ano, nos termos da redação original do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97.

Nessa linha, inclusive, já decidiu o STF, em recente v. aresto proferido no Recurso Extraordinário n.º 747.702, Santa Catarina, da lavra da MIN. CARMEN LÚCIA, j. 04.06.13, com a seguinte ementa:

“Recurso Extraordinário. Constitucional. “Índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”: Inconstitucionalidade da expressão. Acórdão recorrido dissonante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Índice de correção monetária: Ofensa constitucional indireta. Recurso parcialmente provido.”

E, também do STF, o v. aresto proferido no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 747.727, Santa Catarina, rel. MIN. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 06.08.2013, com a ementa do seguinte teor:

“Recurso Extraordinário Impossibilidade de utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos fazendários sujeitos ao regime de execução inscrito no art. 100 da CF/88 Declaração de Inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 62/2009 Diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal Recurso de agravo improvido.”

Ou seja, a planilha apresentada pela exequente observou a Lei 11.960.

Também não assiste razão a tese Fazendária de alteração da base de cálculo, retirando os descontos legais.

Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça é majoritária no sentido de incluir na base os descontos legais, pois eles integram a remuneração do servidor, vejamos:

“Gratificação por Atividade de Polícia GAP -, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 873/00. Direito ao recebimento da GAP reconhecido, com condenação imposta ao Estado de São Paulo ao pagamento das parcelas em atraso. Obrigação de

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pagar. Estado de São Paulo citado nos termos e para os fins do artigo 730 do CPC. Aventada nulidade da execução, sob o fundamento de que os cálculos de liquidação não se pautaram nos informes oficiais. Nulidade que não se verifica. Informes oficiais. Prescindibilidade. Diligência que incumbe à Fazenda Estadual, pagadora da complementação de aposentadoria dos exequentes. A juntada dos informes oficiais não é requisito essencial e imprescindível para a execução do julgado. Precedentes desta Corte. Juros de mora. Pretenso afastamento do cômputo dos juros de mora sobre as parcelas destinadas ao IPESP e ao IAMSPE. Inadmissibilidade. Juros moratórios são devidos pela totalidade do débito, inclusive sobre os descontos previdenciários e de assistência médica (IPESP e IAMSPE), que fazem parte integrante da condenação. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido” (TJSP, apel. nº 1004600-34.2013.8.26.0053, rel. des. Oswaldo Luiz Palu, julgado em 28.1.15).”

A análise da planilha de cálculos também demonstra que os juros foram aplicados a partir da citação, respeitando o determinado na sentença e no acórdão.

Não existe excesso no que toca aos honorários advocatícios, eis que estão de acordo com o disposto com o CPC em seu art. 85, § 16.

Ante o exposto, rejeito os embargos a execução, homologando os cálculos de fls. 5/6.

Em razão da sucumbência, condeno a executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico pretendido com a execução, art. 85, §§ 1º, §º, I do CPC.

Expeça-se o necessário.”

Intime-se.”

Aduz a FESP agravante que o acolhimento dos cálculos

apresentados pela exequente leva ao excesso de execução. Alega, em síntese,

que: a) a sentença cuja execução é pretendida é expressa ao dispor que as

diferenças cabíveis à parte autora deverão ser calculadas com base na Lei nº

11.960/2009, incluindo-se os parâmetros atinentes à correção monetária (TR-poupança), logo, na fase de cumprimento de sentença, não poderia ter sido

afastada, ainda que parcialmente, a aplicação da Lei nº 11.960/2009, sob pena

de violação da coisa julgada; b) a declaração de inconstitucionalidade por

arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pelo E. STF, nas ADIs nº

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4.357 e 4.425, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado ao art. 100, § 12 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 62/2009, que se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios, de forma que na parte em que rege a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do E. STF quanto à sua constitucionalidade, e, portanto, continua em pleno vigor; c) a citação da FESP ocorreu em 27.11.2013 e não em 15.01.2014, mostrando-se equivocado o termo inicial para cálculo de juros; d) a exequente aplicou os juros sobre o valor bruto, e não sobre o valor líquido, isto é, corrigido e excluída a contribuição previdenciária e assistência médica hospitalar; e) os honorários advocatícios foram calculados com aplicação de correção monetária e juros. Requer o acolhimento das razões recursais, dando-se provimento ao presente recurso, reformando-se a r. decisão vergastada para o fim de que a impugnação ao cumprimento de sentença seja acolhida, e os valores devidos correspondam a R$ 132.785,41 (devidos à agravada) e R$ 1.500,00 (a título de honorários advocatícios).

Em despacho de fls. 129/133, esta Relatora recebeu o recurso sem concessão de efeito, diante da ausência de pedido nesse sentido.

Contraminuta apresentada pela agravada (fls. 135/143), sustentando que: a) o E. STF concluiu o julgamento das ADIs 4357 e 4425, em que foi julgado inconstitucional, por arrastamento, o art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009, ou seja, a decisão proferida no bojo daquelas ações diretas determina a imediata incidência do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997,

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com a redação que vigia antes da modificação, perpetrada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009; b) por força do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade, os consectários de mora aplicáveis ao caso dos autos são aqueles disciplinados pelo artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01; c) não há irregularidade no cálculo dos juros sobre o valor bruto atualizado da condenação, pois em que pesem as parcelas destinadas ao IPESP e ao IAMSPE não serem revertidas à exequente, as mesmas integram o montante total da dívida, não havendo que se falar em diferenciação, tal como pretende a executada.

É o breve relatório.

Observo, em primeiro lugar, que o Relator, na presente oportunidade, não é Exmo. Sr. Desembargador Peiretti de Godoy, considerando sua aposentadoria em janeiro de 2015.

Atualmente ocupo a cadeira que era por ele ocupada nesta Colenda 13ª. Câmara de Direito Público, motivo pelo qual passo a apreciar o presente recurso.

Importa esclarecer que a r. decisão vergastada foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é sob a ótica desse diploma processual que será analisada sua correção ou não.

O agravo de instrumento merece parcial provimento, pelos motivos a seguir expostos.

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Para que haja melhor compreensão do caso, convém esclarecer o seguinte.

A autora, ora agravante, foi vencedora em ação ajuizada em 13.05.2013 (fl. 95), que visava o reconhecimento de desvio de função, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, desde 23.08.2005 .

Conforme r. sentença de fls. 104/113, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi condenada a pagar à autora a diferença de vencimentos entre o cargo que ela ocupa (auxiliar judiciário VI) e o cargo cujas funções ela exercitava (escrevente técnico judiciário), tendo por termo final o dia 20.08.2014 , quando cessado do desvio de função, conforme Portaria nº. 06/2014 da Corregedoria Permanente da Comarca de São Luiz do Paraitinga, observada a prescrição quinquenal para apuração das diferenças devidas, com acréscimo de correção monetária de cada mês de exigibilidade, pelo IPCA (IBGE), e de juros de mora na forma da Lei Federal n. 11.960/2009, a contar da citação.

O v. acórdão proferido nos autos da apelação nº 1000248-07.2013.8.26.0579, em 19.08.2015, de Relatoria do Exmo. Desembargador Spoladore Dominguez, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, determinou a observância, na íntegra, do disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009 (fls. 114/122).

Pois bem.

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Inicialmente, conforme se observa da contraminuta apresentada às fls. 135/143, a agravada não apresentou impugnação quanto ao apontado erro de cálculo no que se refere à data da citação, que, segundo a FESP, teria ocorrido em 15.01.2014, e não em 27.11.2013, como calculado pela exequente.

Assim, resta acolhido o pleito recursal da FESP para que os juros moratórios incidam a partir de 15.01.2014, data em que ocorreu a citação na fase de conhecimento, no caso concreto.

No que toca aos consectários legais, há que se observar o quanto decidido no título executivo judicial, que assim estabelece:

Juros moratórios

Após 15.01.2014 (data da citação) Art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997,

com redação dada pela Lei nº

11.960/2009

Correção monetária

Antes da citação até 29.06.2009 Tabela Prática do TJSP

(data da entrada em vigência da

Lei nº 11.960/2009)

Após 29.06.2009 Art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997,

com redação dada pela Lei nº

11.960/2009

Destarte, após 29.06.2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009), quanto aos acréscimos (correção monetária e juros de mora) deve-se respeitar o cumprimento do art.1º-FF da Lei nº9.4944/97, na redação

Agravo de Instrumento nº 2230817-73.2016.8.26.0000 - São Luiz do Paraitinga - VOTO Nº 9/19

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da Lei nº 11.960/2009, integralmente, ou seja, tanto para correção monetária, como para os juros.

Não se nega, aliás, que o E. STF, nas ADIs de nºs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF, introduzido pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do art. da Lei nº 11.960/09. Todavia, fixou-se o entendimento de que, sem a completa modulação dos efeitos, da inconstitucionalidade declarada, não se pode afastar o cumprimento daquelas regras, como esclareceu o próprio E. STF: “continuando em vigor e eficaz o sistema normativo e administrativo de pagamentos de precatórios atual” (STF, RE 803592, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16.04.2014, com destaque ao julgado da mesma Corte Suprema, na Rcl 16.475-MC, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 20.11.2013).

E, ainda, conforme precedente do mesmo E. STF, o “art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ao reproduzir as regras da EC nº 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12 da Constituição Federal, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento”, mas a “atualização monetária dos débitos fazendários segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança continuará em vigor enquanto não foi decidido pelo Plenário o pedido de modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425. Precedentes: RE 836.411-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20.11.2014; e ARE 753.860-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 08.10.2014” (RE 747703 AgR, rel. Min. Luiz Fuz, j.

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24.02.2015).

Sublinhe-se, ainda, que o caso em exame não é referente a débito estatal de natureza tributária, o que, pelo ângulo dos juros de mora, também afasta a imediata aplicação do julgado das ADIs 4.357 e 4.425. Em outros termos, para a relação jurídica de feição não-tributária, fica, igualmente neste foco, reforçada a orientação de que os juros de mora devem observar o prescrito no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e, no que couber, da Lei nº 12.703/2012.

Ademais, convém ressaltar, sobre a matéria, que se fixou, na decisão do Plenário do E. STF de 25.03.2015, a eficácia prospectiva daquela declaração de inconstitucionalidade, com marco inicial naquela data (25.03.2015), para a sobrevida do regime especial de pagamento de precatórios até então, segundo as prescrições da Lei nº 11.960/09 (ou seja, conforme a remuneração básica da caderneta de poupança TR, aplicando-se o IPCA-E apenas a partir de 25.03.2015); entretanto, não falta entendimento de que o âmbito desta decisão é limitado ao regime dos precatórios, e não ao do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, que ainda não foi objeto de pronunciamento expressão pelo E. STF, carente, pois, de definição (em trâmite, para tanto, no STF, novo tema referente à Repercussão Geral, de nº 810, atrelado ao RE 870947, apontando como leading case).

Daí, pois, não se pode excluir, no caso, a aplicação da Lei nº 11.960/09, tanto no cálculo da correção monetária, como no dos juros de mora.

Assim sendo, considerando o título executivo judicial,

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que prevê a incidência dos juros e correção monetária com base na Lei nº 11.960/2009, é de rigor que a Lei nº 11.960/2009 incida somente a partir da data da sua entrada em vigor, ou seja, 29.06.2009, devendo ser aplicado o índice nela previsto para os juros e correção monetária, observando-se o que for deliberado pelo Colendo STF, na forma acima indicada. Quanto aos juros, por sua vez, incidem a partir da data da citação, cuja data foi apontada pela FESP no presente recurso, como acima já indicado ( 15.01.2014).

Por sua vez, no tocante à pretensão da FESP de exclusão da incidência de juros moratórios sobre os descontos previdenciários e de assistência médica hospitalar, tem-se a dizer o seguinte.

Os juros de mora devidos pela não realização dos descontos ao IPESP (sucedido pela SPPREV) e ao IAMSPE não podem ser aproveitados pela autora-agravada, uma vez que, se o principal (valor total dos descontos) não lhe pertence, o acessório (juros) também não pode lhe pertencer.

Contudo, são devidos juros moratórios sobre o montante que será descontado a título de contribuição previdenciária e assistência médica, uma vez que o pagamento desse montante deveria ter sido feito e repassados à época e a FESP não o fez. No entanto, frise-se, os juros de mora pertencem ao IPESP (sucedido pela SPPREV) e ao IAMSPE e não à autora-exequente.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

[...]

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- Precedente deste Tribunal (Rel. Des. PIRES DE ARAÚJO), na AC 283.996, assentou ser "devida a incidência dos juros sobre o valor principal bruto, e incluindo aí as parcelas devidas ao IPESP e IAMSPE".

- Não aparenta correta a indicação, pela Contadoria judicial, de que seja fixa a quantia devida a título de honorários de advogado, apontando idêntico valor para cada um dos litisconsortes.

Provimento, em parte, da apelação dos autores.

Acolhida da remessa necessária (que se tem por interposta).

Não acolhimento do recurso da Fazenda pública”. (Apelação nº 0037169-42.2012.8.26.0053 - Relator: Ricardo Dip; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 07/07/2015; Data de registro: 16/07/2015).

“Apelação. Embargos à execução. Alegação de excesso. Correção monetária: Aplicação da Tabela Prática do TJSP, segundo os índices vigentes ao tempo que deveriam ser liquidadas as prestações. Juros moratórios: Cálculo dos juros a ser feito sobre o valor bruto, sem prévio desconto das verbas previdenciárias e de assistência à saúde, com descontos no momento do pagamento, e não da apuração. Mantida sentença que acolheu parcialmente os embargos. Negado provimento ao recurso”. (0123680-82.2008.8.26.0053 - Relatora: Heloísa Martins Mimessi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/06/2015; Data de registro: 17/06/2015)

“EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES DEVIDOS AO IPESP E IAMSPE -CÁLCULO SOBRE O TOTAL BRUTO E NÃO LÍQUIDO DEVIDO AOS EXEQUENTES - VERBA QUE ASSIM TAMBÉM COMPÕE A CONDENAÇÃO - CRITÉRIO, ALIÁS, JÁ ASSENTADO NO FEITO PRINCIPAL - SUBSISTÊNCIA -REPASSE AOS LEGÍTIMOS DESTINATÁRIOS SOMENTE QUANDO DO DEPÓSITO. RECURSO IMPROVIDO”. (Apelação nº 585.861-5/4-00, São Paulo, 4ª Câmara de Direito Público, Relator: Escutari de Almeida, j. 22.06.09).

Por fim, assiste razão à FESP quanto à impossibilidade de

cálculo de juros de mora sobre os honorários advocatícios, pelos motivos que

passo a expor.

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A Constituição Federal, em seu art. 100, disciplina o regime

de pagamentos devidos pela Fazenda Pública nos seguintes termos:

“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do

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valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita

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corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.”

Ainda quanto ao regime de pagamento de débitos

fazendários, há disposição no atual Código de Processo Civil, precisamente

no livro II - do processo de execução, capítulo IV, seção III, art. 730:

“Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em dez (10) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:

I o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório a à conta do respectivo crédito.”

Assim, nos termos dos referidos artigos, os pagamentos de

débitos da Fazenda Pública, ocorrerão por meio de precatório ou requisição

de pequeno valor, observando o prazo legal para tanto.

Nesta perspectiva, no caso concreto, não é possível

reconhecer a constituição em mora da Fazenda Pública antes do transcurso do

prazo legal para quitação de precatório ou título de pequeno valor, uma vez

que concedido pela legislação de regência.

Acerca do tema, cumpre transcrever precedente desta Col.

Câmara, da lavra do E. Desembargador Souza Meirelles:

“Apelação Cível - Embargos à Execução - Incidência dos juros de mora sobre a verba honorária - Execução contra a Fazenda Pública - Juros sobre honorários advocatícios devidos somente a partir da configuração da mora, ou seja, após escoado o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação -Precedentes do STJ - Recurso provido.

....

Condenada a apelante ao pagamento de honorários

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advocatícios, apresentou o exequente o valor para satisfação de seu crédito, com a inclusão de juros de mora sobre mencionada verba, a partir da prolação da sentença.

Todavia, os valores postulados pelo apelado apresentam erro, porquanto os juros somente poderão incidir a partir do momento em que configurada mora no pagamento, o que, na vertente dos autos e considerado o ente público que responderá pelo crédito, não se dará de imediato, mas, sim, na forma do artigo 730, incisos I ou II do Código de Processo Civil, conforme o caso.

Nessa linha, os juros moratórios somente incidirão sobre a verba honorária a contar da data em que se tornar devido o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, nos termos do quanto já decidido pelo A. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MORA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. SÚMULA 254 DO STF.

1. O acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula n. 254 do STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg no REsp 1.104.378/RS, DJe 31/08/2009.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 989.300/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. A controvérsia consiste em saber quando são devidos juros moratórios na execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios, fixados estes, na sentença exequenda, em determinado percentual sobre o valor dado à causa.

2. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 458, 515 e 535 do CPC, pois, ao julgar os embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se devia pronunciar sobre os arts. 20, §§ 3º e , 125, I, e 293 do CPC, e 280, 389, 395 e 407 do Código Civil. Isto porque tais dispositivos legais não são relevantes para a resolução da

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controvérsia dos autos, considerado o entendimento a seguir.

3. Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo estipulado paga o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. Nesse sentido: REsp 1.096.345/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.4.2009; REsp 1.132.350/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2009; AgRg no REsp 960.026/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.6.2010.

4. Mesmo que não se tratasse de execução contra a Fazenda Pública, ainda assim o recurso especial não mereceria acolhida. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, consta da sentença e do acórdão recorrido que, no título judicial exequendo, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. Consideradas estas circunstâncias, o segundo precedente supracitado bem espelha o entendimento desta Corte, no sentido de que os juros moratórios não são devidos conforme calculados pelo recorrente, isto é, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários executados.

5. Recurso especial não provido. (REsp 1141369/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010 o grifo o foi por nós)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.

1. "O termo inicial dos juros moratórios relativos aos honorários de advogado impostos sobre o valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução", Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO no REsp 720290/PR, , DJ 08/05/2006). Precedentes: (REsp 296.409/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/09/2009; REsp 1060155/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/09/2008; AgRg no REsp 987726/MT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 14/12/2007)

2. In casu, maior razão assiste ao recorrente, justamente por ser a Fazenda Pública a executada, que deve observância ao regime constitucional dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 4. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Deveras, consoante

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assente, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

5. Recurso especial provido. (REsp 1132350/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 17/12/2009 o grifo o foi por nós)

Portanto, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da sentença e o período de elaboração da conta, nem entre a data de expedição da requisição de pequeno valor e a data do efetivo pagamento, como no caso, à vista da não caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público.” (Ap. 0053651-65.2012.8.26.0053,

Relator: Souza Meirelles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/03/2015; Data de registro: 29/03/2015)

Enfim, considerando que a execução contra a Fazenda

Pública se sujeita ao disposto no art. 100 da CF e no art. 730 do CPC,

eventual mora somente ocorrerá após o transcurso do prazo constitucional e

legal para quitação do débito, que deverá ocorrer por meio do regime de

precatório ou requisição de pequeno valor, não havendo que se falar em juros

de mora antes do interregno legal, ficando acolhido, também neste ponto, o

pleito recursal da Fazenda Pública.

Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso de apelação da FESP , nos termos acima

indicados.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/444702588/agravo-de-instrumento-ai-22308177320168260000-sp-2230817-7320168260000/inteiro-teor-444702607

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