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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/03/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Sergio Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20148989120178260000_d3bcf.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000208700

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2014898-91.2017.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é

agravante BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, são agravados FAMA

RIOPRETENSE INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA ME, VALDOMIRO

JESUS FELIS ALCAINE e RUTH LOPES DE SOUZA ALCAINE.

ACORDAM, em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SERGIO GOMES (Presidente), JOSÉ TARCISO BERALDO E ISRAEL GÓES

DOS ANJOS.

São Paulo, 28 de março de 2017.

SERGIO GOMES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2014898-91.2017.8.26.0000

Agravante: Banco Mercantil do Brasil S/A

Agravados: FAMA RIOPRETENSE INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA ME, VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE e RUTH LOPES DE SOUZA

ALCAINE

Comarca: São José do Rio Preto

Voto nº 32.046

Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial

Suspensão determinada em razão do ajuizamento de ação de revisão contratual Descabimento - Hipótese em que a propositura da revisional não inibe o credor de promover o feito executivo - Título líquido, certo e exigível Inexistência de decisão de mérito na execução que afasta o risco de decisões conflitantes - Inteligência do § 1º, artigo 784 do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de título extrajudicial, reputando a existência de conexão em relação à demanda de revisão contratual, a fim de evitar decisões conflitantes, determinou a suspensão da execução até o julgamento final da ação revisional.

Sustenta o agravante, em síntese, que não se verifica a presença dos requisitos legais do art. 919, § 1º, CPC para conferir efeito suspensivo aos embargos à execução. Diz que os agravados não negam a dívida cobrada na execução, existindo discussão quanto ao valor cobrado nos autos da ação revisional, fato esse que não impede o processamento da execução, nos termos do § 1º, do art. 784 do CPC. Acrescenta que, no caso de provimento da revisional, o devedor pode obter efeito liberatório da dívida (ou, ao menos, sua redução); de outro lado, o prosseguimento da execução não frustra de maneira absoluta eventual reconhecimento de direito (diminuição ou anulação da própria dívida) do devedor, em outro processo. A sentença final na ação revisional vai formar título executivo em favor do autor-devedor, o qual terá sempre a possibilidade de recuperar o que eventualmente pagar a mais na execução. Além do mais, paralisar uma execução logo no início poder trazer prejuízos maiores e de ordem inversa (para o credor). Enfatiza que os prejuízos decorrentes da obstrução do processo de

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execução para o credor são acentuadamente superiores àqueles alegados pelo devedor. Enquanto este se preservaria da possibilidade de alienação judicial antecipada de seus bens, o credor restaria sujeito à formação da prescrição, ao possível desfalque do patrimônio do devedor e à perda de eventual preferência pela primeira penhora, sem contar a demora em receber o que lhe é devido. De qualquer forma, o título executivo - Cédula de Crédito Bancário - é totalmente devido em razão de sua liquidez, certeza e exigibilidade (art. 786 NCPC). Outrossim, os agravados deixaram de efetuar o pagamento das parcelas no momento oportuno e não foi efetivado qualquer depósito do valor incontroverso nos autos da ação revisional, caracterizada a mora. Colaciona entendimento jurisprudencial pertinente e pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada.

O recurso tramitou sem a concessão de efeito suspensivo (fls. 145).

Resposta a fls. 147/149.

É O RELATÓRIO.

O recurso comporta provimento.

Com efeito, o julgamento em conjunto das ações é autorizado diante da hipótese prevista pelo art. 55 do CPC/2015, que dispõe:

“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”

O juízo, através da r.decisão vergastada (fls. 30), assim decidiu:

“Em análise aos documentos que instruem os embargos, observa-se que o contrato sobre o qual se assenta a ação de execução, também é objeto da referida ação revisional em trâmite nesta Vara, sob nº 1037286-91, na qual já há designação de perícia contábil. Induvidosa, assim, a existência de conexão entre esta ação e aquela outra, e, a fim de se evitar decisões conflitantes, suspenda-se o andamento da ação de execução, até o julgamento final da ação revisional.”

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Ressalvado esse entendimento, a insurgência manifestada no presente recurso merece guarida.

Com efeito, a ação executória possui natureza satisfativa e de cunho diverso da ação ordinária de revisão contratual, não havendo risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos processos; no feito executivo não há espaço para sentença de mérito que possa contrariar a decisão a ser proferida no processo de conhecimento.

Nesse cenário, não se verifica a existência de prejudicialidade em razão do ajuizamento da ação revisional, tendo em vista que eventual apuração de saldo positivo em favor dos agravados poderá ser objeto de compensação na ação executiva, se esta ainda pender de julgamento, ou mesmo em ação regressiva, caso já satisfeita a execução.

O celebrado jurista Humberto Theodoro Júnior, em seu Processo de Execução, enfatiza que: "... a grande diferença entre os dois processos reside no fato de tender o processo de cognição à pesquisa do direito dos litigantes, ao passo que o processo de execução parte justamente da certeza do direito do credor, atestado pelo chamado 'título executivo'. Não há decisão de mérito na ação de execução. A atividade do juiz é 'prevalentemente prática e material', visando produzir na situação de fato as modificações necessárias para pô-la de acordo com a norma jurídica reconhecida e proclamada no título executivo. No processo de conhecimento o juiz julga (decide). No processo de execução, o juiz executa (realiza). Em outras palavras: 'o processo de conhecimento é processo de sentença, enquanto o processo executivo é processo de coação'" (in 6ª ed., pág. 12).

De qualquer forma, o processamento da ação revisional (fls. 66/92) não demonstra, de plano, a inexigibilidade do título exequendo, tornando, frágil, portanto, a determinação de suspensão da execução, consoante disposto artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil/2015:

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“A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”.

Sobre a questão, vide entendimento sufragado em casos similares por este Tribunal de Justiça, a saber:

“Execução. Embargos. Cédula de crédito bancário. Prestação de contas ajuizada pelos apelados. Inexistência de litispendência ou conexão. A existência de qualquer ação referente ao mesmo débito não inibe a propositura da execução, nos termos do artigo 585, § 1º do CPC. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido”. ( Apelação nº 0017379-90.2012.8.26.0047, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. IRINEU FAVA, j. 03.07.2014).

“Execução de título executivo suspensão -Prejudicialidade externa - Inviabilidade - Hipótese em que, a propositura de ação revisional não inibe o credor de promover a execução - Título líquido, certo e exigível - Inexistência de conexão entre ação de execução e ordinária - Inteligência do § 1º, artigo 784, do Código de Processo Civil - Decisão mantida -Recurso não provido.” ( Agravo de Instrumento nº 2181697-61.2016.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira. J. 09/12/16).

“SUSPENSÃO DO PROCESSO - Execução por título extrajudicial - Empréstimos de capital de giro - Hipótese em que foi ajuizada ação prestação de contas que tem por objeto toda a relação havida entre as partes - Conexão intelectual não verificada -Ausência de identidade entre os pedidos - Possibilidade de compensação ou ação de regresso - Jurisprudência consolidada do E. STJ que afastou a possibilidade de prejudicialidade externa -Reunião dos processos que se trata de mera faculdade do julgador

Recurso improvido.” ( Agravo de Instrumento nº 2146512-59.2016.8.26.0000, rel. J. B. Franco de Godoi, j. 09/12/16).

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“Cédula de Crédito Bancário. Embargos à execução. Pretensão de suspensão da execução pela existência de ação revisional. Inadmissibilidade. Ausência de conexão entre as demandas. Relação de prejudicialidade não verificada. Art. 103, CPC. Não verificados os requisitos autorizadores do efeito suspensivo para os embargos à execução, previstos no art. 739-A, CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.”( Agravo de Instrumento nº 2212736-13.2015.8.26.0000, rel. Ruy Coppola, j. 12 de novembro de 2015).

“Execução de Cédula de Crédito Bancário - Conexão - Ação de Conhecimento - Não reconhecimento - Eventual ação que vise desconstituir o título não obsta a tramitação do processo de execução - Inexiste conexão entre a ação de execução de título extrajudicial e ação declaratória de sua inexigibilidade - Ausente identidade de objeto e causa de pedir entre elas - Prejudicialidade -Inocorrência - Sequer há sentença de mérito na ação de execução a depender do desfecho da ação revisional - Inaplicabilidade do art. 265, IV, a, do CPC Expressa autorização para o ajuizamento e prosseguimento da ação de execução Aplicação do art. 585, § 1º, do CPC.(...)”. ( Apelação 0089665-07.2012.8.26.0002 - Relator: Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04/06/2014).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONEXÃO - Ação revisional de contrato bancário e execução fundadas no mesmo contrato - A finalidade da reunião de ações propostas em separado, com fulcro no artigo 105 do CPC, é o julgamento simultâneo de ambas, a fim de se evitar decisões conflitantes - Inexistência de decisão de mérito em execuções -Ausência de risco de decisões conflitantes - Precedentes do TJ-SP -Exceção de incompetência rejeitada - Recurso provido, neste aspecto”. ( AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2047039-71.2014.8.26.0000, rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior).

Isto posto, a r.decisão vergastada comporta integral reforma, devendo a execução prosseguir em seus regulares trâmites.

Por tais fundamentos, dão provimento ao recurso.

SERGIO GOMES

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/444754849/agravo-de-instrumento-ai-20148989120178260000-sp-2014898-9120178260000/inteiro-teor-444754873

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