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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000021-52.1971.8.26.0564 SP 0000021-52.1971.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
APL 0000021-52.1971.8.26.0564 SP 0000021-52.1971.8.26.0564
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/03/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Antonio Celso Faria

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Desapropriação – Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e pela Diretoria de Execuções de Precatórios do TJSP (DEPRE), que observaram todas as decisões proferidas nos autos, estando o Precatório EP nº 1568/92, efetivamente quitado – Cálculos apresentados pelos apelantes e pela Municipalidade, incorretos, com aplicação correta de tabelas e dos juros compensatórios e moratórios na forma determinada - Sentença de extinção da execução, na forma do art. 794, I, do CPC/1973, mantida – Recurso improvido.