jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-49.2016.8.26.0053 SP XXXXX-49.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Spoladore Dominguez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10293664920168260053_5a4a3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOSPRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA

-PARTE – Adicional por tempo de serviço que deve ser calculado sobre todas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor, salvo as de caráter eventual – Inteligência do Art. 129 da Constituição Estadual – Insurgência das rés, apenas, contra a forma de atualização monetária e cálculo dos juros de mora sobre os valores devidos - Fixação de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo art. da Lei Federal nº 11.960/09. Apelo provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/445352609/apelacao-apl-10293664920168260053-sp-1029366-4920168260053