9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-49.2016.8.26.0053 SP XXXXX-49.2016.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Spoladore Dominguez
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Ementa
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA
-PARTE – Adicional por tempo de serviço que deve ser calculado sobre todas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor, salvo as de caráter eventual – Inteligência do Art. 129 da Constituição Estadual – Insurgência das rés, apenas, contra a forma de atualização monetária e cálculo dos juros de mora sobre os valores devidos - Fixação de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09. Apelo provido.