Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 217XXXX-50.2016.8.26.0000 SP 217XXXX-50.2016.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 2178930-50.2016.8.26.0000 SP 2178930-50.2016.8.26.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

03/04/2017

Julgamento

3 de Abril de 2017

Relator

Donegá Morandini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_21789305020168260000_5b8da.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa sobre a extinção da execução de alimentos e a legitimidade da genitora do exequente. Inexistência do vício previsto no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Intuito, ainda, de prequestionamento da matéria. EMBARGOS REJEITADOS.