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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0132412-37.2010.8.26.0100 SP 0132412-37.2010.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/04/2017
Julgamento
3 de Abril de 2017
Relator
Sá Moreira de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01324123720108260100_e1638.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Associação que visa compelir a empresa ao cumprimento do disposto no parágrafo 2º, do artigo 58, do Decreto nº 5.296/04, que regulamenta as Leis nºs 10.048 e 10.098 de 2000 – Resguardo do direito das pessoas portadoras de deficiência visual à informação adequada sobre o manuseio dos produtos comercializados – Necessidade de disposição e disponibilização, quando solicitados, dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada – Multa coercitiva – Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida – Valor mantido – Concessão de prazo de trinta dias para a elaboração das três versões dos manuais e juntada aos autos que possibilita a aferição do cumprimento da obrigação. Apelação não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446376770/apelacao-apl-1324123720108260100-sp-0132412-3720108260100