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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-09.2017.8.26.0000 SP XXXXX-09.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Campos Petroni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20227540920178260000_3f4cf.pdf
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Ementa

Direito de vizinhança. Ação declaratória c/c constituição de obrigação de fazer. Condomínio que determina o transporte de animais domésticos no colo ou em caixa apropriada. Condômina com problemas de saúde e com dificuldade para transportar o animal em decorrência da idade avançada (16 anos) e peso (mais de 15 quilos) do mesmo. Agravo contra r. despacho que indeferiu a tutela antecipada para que o réu se abstenha de aplicar multas pecuniárias à condômina. Presente probabilidade do direito (princípio da razoabilidade). Periculum in mora plausível. De rigor a reforma da decisão ante a excepcionalidade do caso, pelo menos até sentenciamento da lide, não se vislumbrando maior prejuízo ao requerido. Recurso provido, excepcionalmente, tudo nos estreitos limites do agravo, aguardando-se sentença de mérito.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446380789/agravo-de-instrumento-ai-20227540920178260000-sp-2022754-0920178260000

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