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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20130888120178260000_cb370.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2017.0000230283

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-81.2017.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é agravado MARIO DIEGO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, por V. U.", em conformidade com o voto do Relator.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI (Presidente sem voto), CARLOS EDUARDO PACHI E REBOUÇAS DE CARVALHO.

São Paulo, 5 de abril de 2017.

Moreira de Carvalho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Comarca: Ribeirão Preto

Juiz de 1ª Inst.: Lucilene Aparecida Canella de Melo

Agravante: TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO

Agravado: MARIO DIEGO DA SILVA

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela antecipada concedida para a suspensão dos efeitos de multa de trânsito Ausência dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil - 'A priori', legítima a competência da TRANSERP para lavrar as autuações

Convênio celebrado com o Município Art. 30, I e II, da Constituição Federal Decisão reformada

Recurso provido para revogar a tutela antecipada.”

VOTO 24156

AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO S.A. contra decisão que, nos autos da ação sob o rito ordinário que lhe move MARIO DIEGO DA SILVA, concedeu tutela antecipada para suspender os efeitos dos autos de infração lavrados pela agravante, indicados na exordial. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo da decisão e, ao final, a reforma da decisão agravada, com a revogação da tutela concedida.

O recurso processou-se com a outorga do efeito pretendido para suspender a liminar concedida (fls. 152).

Foi apresentada contraminuta. Alega, preliminarmente, a ilegalidade dos autos de infração lavrados por policial militar, homologado pelo superintende da Transerp (fls.

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156/192).

Vieram os autos para julgamento.

RELATEI.

Inicialmente, faço consignar que a preliminar arguida em contraminuta confunde-se com o mérito do recurso, o qual está adstrito aos termos da decisão agravada, isto é, se limitará a apreciar se estão presentes ou não os requisitos hábeis a autorizar a concessão da medida liminar.

Ressalto que para se efetivar a antecipação dos efeitos da tutela é essencial a demonstração, de plano, dos elementos capazes de elidir a presunção de veracidade e legitimidade inerente ao ato administrativo, no caso em tela, a autuação lavrada pela TRANSERP.

Destaco que, nessa apreciação perfunctória, o julgador deve vislumbrar com clareza e facilidade a verossimilhança das alegações para, somente assim, seguro dos indícios aptos a preencher os requisitos previstos na lei processual, conceder a tutela antecipada.

Todavia, no caso, depreendo que os elementos constantes dos autos não demonstram o pleno cumprimento das exigências legais imprescindíveis à fundamentação do deferimento da

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antecipação da tutela, pois, em princípio, a TRANSERP é competente

para aplicar a questionada multa de trânsito.

Isso porque, no que diz respeito à sua atividade,

tem-se que esta fora objeto de convênio celebrado com o Município

de Ribeirão Preto, situação esta que, a priori, encontra guarida no art.

30, I e II, da Constituição Federal.

Veja-se que daí emerge a presunção de

veracidade e legitimidade dos atos praticados pela agravante.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PODER DE POLÍCIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FALTA DE COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO TUTELA ANTECIPADA DEFERIMENTO INADMISSIBILIDADE.

1. Para deferimento de tutela provisória de urgência fazse necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). 2. Suspensão da exigibilidade de multa por infração à legislação de trânsito. Alegação de incompetência do órgão fiscalizador. Sociedade de economia mista. Ausência de verossimilhança em face da ausência de prova inequívoca do alegado direito. Tutela antecipada deferida. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Decio Notarangeli, Agravo de Instrumento nº XXXXX-85.2016.8.26.0000, j. 19/10/2016).

Portanto, não há de subsistir a decisão atacada,

posto ser irrefutável a ausência dos elementos insertos no art. 300, do

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Código de Processo Civil, não se fundamentando a concessão da tutela antecipada em desfavor da TRANSERP.

Ocorrendo isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para revogar a tutela antecipada concedida pelo juízo a quo.

Jeferson MOREIRA DE CARVALHO

Relator

(assinatura eletrônica)

mt

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446398001/agravo-de-instrumento-ai-20130888120178260000-sp-2013088-8120178260000/inteiro-teor-446398025

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