Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1025676-87.2015.8.26.0007 SP 1025676-87.2015.8.26.0007

Examinados os autos, fica claro que a requerida não se desincumbiu do encargo imposto pelo art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/1973). A autora ajuizou a demanda objetivando a condenação da ré à obrigação de reparar o seu imóvel, tendo em vista a existência de infiltrações na sua unidade oriundas do imóvel desta. Amparou seu pedido em laudo pericial extrajudicial realizado por profissional habilitado a pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Porém, a ré deixou de contestar tempestivamente os pedidos e impugnar a documentação apresentada, razão pela qual se tornou revel, inexistindo elementos mínimos nos autos para se concluir sejam inverídicas as alegações da autora. Por isso, não pode agora querer discutir, no recurso de apelação, questões não enfrentadas pelo Juízo "a quo", justamente em razão dos efeitos de sua revelia.