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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-46.2016.8.26.0053 SP XXXXX-46.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Galizia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10254284620168260053_a12a0.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE.

Candidato aprovado no exame psicológico e reprovado na fase de investigação social. Exclusão baseada em fatos da vida escolar e do serviço militar obrigatório (ter cometido infrações disciplinares e ter sido punido por isso) e por não ter declarado no formulário que ocorreram esses fatos e que sofreu episódio de transtorno de déficit de atenção (TDA/H). Fatos avaliados como conduta inadequada para o exercício do cargo, por revelarem indisciplina, comportamento desabonador nas forças armadas e omissão de dados relevantes. Discricionariedade administrativa deve estar limitada pela razoabilidade e proporcionalidade. Fatos que não trazem desvalor social para caracterizar conduta inidônea ou comportamento reprovável. Desvio de finalidade na reprovação fundada em transtorno psiquiátrico que não foi apontado no exame psicológico. Anulado o ato administrativo de reprovação e determinado o prosseguimento no concurso. Reforma para procedência. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446446827/apelacao-apl-10254284620168260053-sp-1025428-4620168260053