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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/04/2017
Julgamento
3 de Abril de 2017
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10254284620168260053_a12a0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000226330

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1025428-46.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DIEGO COSTA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente) e ANTONIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 3 de abril de 2017.

Paulo Galizia

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 14498

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº 1025428-46.2016.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: DIEGO COSTA

APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUIZ: MARCELO SÉRGIO

AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. Candidato aprovado no exame psicológico e reprovado na fase de investigação social. Exclusão baseada em fatos da vida escolar e do serviço militar obrigatório (ter cometido infrações disciplinares e ter sido punido por isso) e por não ter declarado no formulário que ocorreram esses fatos e que sofreu episódio de transtorno de déficit de atenção (TDA/H). Fatos avaliados como conduta inadequada para o exercício do cargo, por revelarem indisciplina, comportamento desabonador nas forças armadas e omissão de dados relevantes. Discricionariedade administrativa deve estar limitada pela razoabilidade e proporcionalidade. Fatos que não trazem desvalor social para caracterizar conduta inidônea ou comportamento reprovável. Desvio de finalidade na reprovação fundada em transtorno psiquiátrico que não foi apontado no exame psicológico.

Anulado o ato administrativo de reprovação e determinado o prosseguimento no concurso.

Reforma para procedência. Recurso provido.

Trata-se de apelação contra a sentença, cujo relatório se

adota, que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido para anular a

reprovação do candidato, na fase de investigação social, do concurso público

para ingresso no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de

São Paulo. Em razão da sucumbência, o autor foi condenado a pagar honorários

advocatícios fixados em R$ 600,00, cuja execução se subordina ao disposto no

art. 98, § 3º, do CPC-2015 (fls. 155/160).

O autor apela, pedindo a antecipação da tutela recursal,

com o recebimento do recurso no efeito “suspensivo ativo” e a reforma do

julgado. Alega que é arbitrária a decisão da Administração de excluí-lo no

concurso com base no fato de ele ter sofrido advertência em estabelecimento de

ensino cerca de oito anos antes do concurso. Invoca jurisprudência em que se

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admite a participação de candidato a cargo para o qual se exige idoneidade moral, mesmo se esse candidato cometeu ato infracional e foi submetido a alguma medida socioeducativa (STJ, RMS 45.568/RJ). Afirma que a alegação da Administração de que o apelante sofre de transtorno neurobiológico de déficit de atenção e hiperatividade também não é motivação válida para reprová-lo na fase de investigação social, pois ele já havia tido sucesso na fase do exame psicológico. Conclui que sua reprovação violou os princípios da igualdade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da ampla defesa, e da presunção de inocência, este último previsto no art. , LVII, da CF e no art. 8º, 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (fls. 163/167).

Contrarrazões apresentadas, o apelado alega que o apelante tinha conhecimento do disposto no capítulo XII do edital do concurso, em que se estabelecia que a investigação social não compreende apenas a entrega de certidões e documentos, mas também abrange o apurado em investigação sigilosa. Essa investigação não tem por objetivo apenas verificar se o candidato é ou não criminoso, mas também se ele atende aos elevados postulados de moral e conduta social irrepreensível. Afirma que a investigação social está prevista no edital como fase do concurso e que o art. 5º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.113/96 dispõe que a investigação social objetiva apurar a conduta e idoneidade do candidato. Não é abusiva a reprovação que se baseia em investigação sigilosa, pois a lei (Lei nº 8.159/1991 e Decreto Federal nº 4.553/2002) resguarda esse sigilo. Ademais, a reprovação respeitou todos os princípios da Administração Pública (fls. 170/183).

É O RELATÓRIO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, julga-se o recurso.

É sabido que a administração pública, nos termos do art. 37, inciso I, da CF , tem o poder de estabelecer os pré-requisitos para a admissão de servidores em seus quadros e que, no exercício do poder discricionário que lhe é inerente, poderá impedir o ingresso de candidatos que

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não reúnam condições para exercer as atividades próprias do cargo.

Ademais, é adequado constitucionalmente que se

instituam requisitos para os cargos que são responsáveis pela segurança

pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, nos termos do art.

144, § 7º, da CF .

No caso da carreira de policial militar, o ingresso na

carreira se dá com a aprovação em concurso público de provas e títulos e

realização de curso de formação técnico-profissional.

Assim dispõe o art. 2º da Lei Complementar Estadual

nº 697/1992:

Artigo 2º - A graduação de Soldado fica subdividida em 2 (duas) classes:

I - Soldado PM de 2ª Classe - aquele que, após aprovação em concurso público de provas e títulos, for nomeado para o cargo inicial de praças, em caráter de estágio probatório, para realização do curso de formação técnico-profissional;

II - Soldado PM de 1ª Classe - aquele que tiver sido aprovado no curso de formação técnico-profissional e preencher os requisitos estabelecidos em decreto.

Parágrafo único - Será exonerado o Soldado PM de 2ª Classe que não for aprovado no curso de formação técnico-profissional ou, a qualquer tempo, se não preencher os requisitos estabelecidos em decreto.

O Decreto Estadual nº 41.113/1996 , que regulamenta o

disposto no art. 2º da referida lei, trata do conteúdo das provas e dos critérios

avaliados em estágio probatório:

Artigo 2.º - Para inscrever-se no concurso público de ingresso na graduação de Soldado PM de 2.ª Classe, o candidato deverá satisfazer as seguintes condições:

I - ser brasileiro;

II - ter idade compreendida entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos, na data da inscrição;

III - ter concluído o curso de 1.º grau ou equivalente, comprovado por meio de documento expedido por órgão competente;

IV - ter estatura mínima, descalço e descoberto, de:

a) 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) os do sexo masculino;

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b) 1,60m (um metro e sessenta centímetros), os do sexo feminino;

V - se funcionário público, não ter respondido ou não estar respondendo a processo administrativo, cujo fundamento possa incompatibilizá-lo com a função policial militar;

VI - apresentar Certificado de Reservista de 1.º ou 2.º categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar, para os do sexo masculino, ou os engajados nas Forças Armadas ou em outras Polícias Militares, apresentar autorização por escrito de seu Comandante para prestar o respectivo concurso;

VII - estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos, mediante apresentação de certidão expedida pela Justiça Eleitoral;

VIII - apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Civil de São Paulo.

Artigo 3.º- O concurso público a que se refere o artigo anterior constará de provas e títulos.

§ 1.º - As provas a que se refere este artigo serão as seguintes:

1. prova escrita, ao nível de 1.º grau;

2. exames psicológicos;

3. exames de saúde;

4. prova de condicionamento físico.

§ 2.º - A prova a que se refere o item I do parágrafo anterior terá caráter classificatório, variando de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos.

§ 3.º - As provas a que se referem os itens 2 a 4 do § I.º deste artigo' terão caráter eliminatório.

§ 4.º - Os titulos a que se refere este artigo, abaixo enumerados, com caráter classificatório, somarão até 50 (cinquenta) pontos, após análise da comissão examinadora:

1. certificado de conclusão do curso de formação técnico-profissional de Soldado PM - 20 (vinte) pontos;

2. certificado de conclusão de outros cursos de formação e aperfeiçoamento da PMESP - 5 (cinco) pontos cada;

3. Carteira Nacional de Habilitação - 15 (quinze) pontos;

4. Tempo de serviço público, exceto o passado na PMESP - I (um) ponto para cada ano; e

5. tempo de serviço na PMESP - 2 (dois) pontos para cada ano.

§ 5.º- A classificação final dar-se-i pelo somatório dos pontos obtidos na prova escrita com os pontos dos títulos.

Artigo 4.º - A quantidade de Soldados PM de 2.a Classe não poderá exceder o número de vagas de Soldados PM de 1 .a Classe. permitindo assim que o total apurado na soma das duas Classes

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seja sempre igual ou inferior ao efetivo fixado para a graduação de Soldado PM na lei de fixação de efetivo da Policia Militar.

§ 1.º - O Soldado PM de 2."Classe, do sexo masculino, ingressará na Qualificação Policial Militar Particular - Combatente (QPMP-0).

§ 2.º - O Soldado PM de 2.a Classe, do sexo feminino, ingressará na Qualificação Policial Militar Particular - Feminino (QPMP-4).

Artigo 5.º - O ingresso na Policia Militar dar-se-i em caráter de estágio probatório, que se entende como o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício, durante o qual o estagiário. submetido a' curso de formação tecnico-profissional, terá verificado o preenchimento dos seguintes requisitos:

I - conduta ilibada, na vida pública e na vida privada;

II - idoneidade;

III - aptidão:

IV - disciplina;

V - dedicação ao serviço;

VI - aproveitamento escolar:

VII - perfil psicológico compatível com o desempenho da função;

VIII - adequação física e mental.

§ 1.º - A apuração da conduta e da idoneidade de que tratam os incisos I e II deste artigo, que abrangerá também o tempo anterior a nomeação, será efetuada pelo órgão competente da Polícia Militar, em caráter sigiloso.

§ 2.º - O período do estágio probatório, a que se refere este artigo fica reduzido pela metade para o candidato que apresentar certificado de conclusão de curso de formação técnico-profissional de Soldado PM realizado anteriormente na Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Nota-se dos dispositivos transcritos, que não há

inconstitucionalidade nem ilegalidade no edital em impor a investigação social

como etapa eliminatória do concurso público ( itens 1.7, 1.8, 2.1 do capítulo II e

capítulo XII fls. 19 e 33/35 ), primeiro porque a lei em sentido formal

( parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 697/1992 )

determina que será exonerado o Soldado PM de 2ª Classe que a qualquer

tempo não preencher os requisitos estabelecidos em decreto, e segundo porque

o § 1º do art. 5º do Decreto Estadual nº 41.113/1996 dispõe que a apuração

da conduta e da idoneidade do candidato abrange também o tempo anterior a

nomeação.

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Embora seja legal e constitucional prever a investigação

social como etapa eliminatória do concurso, isso não impede o Judiciário de

controlar a avaliação realizada pela Administração Pública durante a

investigação.

A discricionariedade administrativa não é absoluta, pois

ela encontra limites na razoabilidade e proporcionalidade, que, segundo o STF,

são derivadas do princípio constitucional do devido processo legal em sentido

material.

Conquanto o julgado pelo STF, a seguir mencionado,

trate da avaliação de condutas como crimes, o mesmo raciocínio deve ser

aplicado para avaliar candidatos a concursos públicos, quando se examina sua

idoneidade e conduta, porque o princípio da proporcionalidade é aplicável a

qualquer julgamento realizado pelo poder público:

“HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO AGRAVADO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. DIRETIVAS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional. Donde a política criminal-legislativa do Estado sempre comportar mediação judicial, inclusive quanto ao chamado “crime de bagatela” ou “postulado da insignificância penal” da conduta desse ou daquele agente. Com o que o tema da significância penal confirma que o “devido processo legal” a que se reporta a Constituição Federal no inciso LIII do art. é de ser interpretado como um devido processo legal substantivo ou material. Não meramente formal. 2. A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, substancialmente escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa Constituição Federal prestigia desde o seu principiológico preâmbulo. Justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade, segurança,

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bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável e proporcional. 3. A justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta situação das protagonizações humanas, exatamente por ser ela a própria resultante de uma certa cota de razoabilidade e proporcionalidade na historicização de valores positivos (os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, etc.). Daí que falar do valor da justiça é falar dos outros valores que dela venham a se impregnar por se dotarem de um certo quantum de ponderabilidade, se por este último termo (ponderabilidade) englobarmos a razoabilidade e a proporcionalidade no seu processo de concreta incidência. Assim como falar dos outros valores é reconhecê-los como justos na medida em que permeados desse efetivo quantum de ponderabilidade (mescla de razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer). Tudo enlaçado por um modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento do julgador na avaliação da conduta do agente em face do seu subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta alegadamente delitiva. 4. É possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro a premissa de que toda conduta penalmente típica só é penalmente típica porque significante, de alguma forma, para a sociedade e para a própria vítima. Em tema de política criminal, a Constituição Federal pressupõe lesão significante a interesses e valores (os chamados “bens jurídicos”) por ela avaliados como dignos de proteção normativa. 5. Ao prever, por exemplo, a categoria de infrações de menor potencial ofensivo (inciso I do art. 98), a Constituição Federal logicamente nega a significância penal de tudo que ficar aquém desse potencial, de logo rotulado de “menor”; ou seja, quando a Constituição Federal concebe a categoria das infrações de menor potencial ofensivo, parece mesmo que o faz na perspectiva de uma conduta atenuadamente danosa para a vítima e a sociedade, é certo, mas ainda assim em grau suficiente de lesividade para justificar uma reação estatal punitiva. Pelo que estabelece um vínculo operacional direto entre o efetivo dano ao bem jurídico tutelado, por menor que seja, e a necessidade de uma resposta punitiva do Estado. 6. A contrario sensu, o dano que subjaz à categoria da insignificância penal não caracteriza, materialmente, sequer lesão de pequena monta; ou seja, trata-se de ofensividade factualmente nula, porquanto abaixo até mesmo da concepção constitucional de dano menor. Donde sua categorização como penalmente atípica. 7. É possível listar diretrizes de aplicação do princípio da insignificância, a saber: a) da perspectiva do agente, a conduta, além de revelar uma extrema carência material, ocorre numa concreta ambiência de vulnerabilidade social do suposto autor do fato; b) do ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante sensação de impunidade ante a não

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incidência da norma penal que, a princípio, lhe favorecia; c) quanto aos meios e modos de realização da conduta, não se pode reconhecer como irrelevante a ação que se manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros. Reversamente, sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que, além de não se fazer acompanhar do modus procedendi que estamos a denunciar como intolerável, revela um atabalhoamento ou amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração; isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um impulso tão episódico quanto revelador de extrema carência econômica; d) desnecessidade do poder punitivo do Estado, traduzida nas situações em que a imposição de uma pena se auto-evidencie como tão despropositada que até mesmo a pena mínima de privação liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, já significa um desbordamento de qualquer idéia de proporcionalidade; e) finalmente, o objeto material dos delitos patrimoniais há de exibir algum conteúdo econômico, seja para efetivamente desfalcar ou reduzir o patrimônio da vítima, seja para ampliar o acervo de bens do agente. 8. No caso, o paciente é reincidente específico quanto ao crime de furto. Pelo que a tentativa de furto agravado de bens avaliados em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), mediante a invasão de uma empresa, não se amolda à ponderabilidade de todas as diretivas acima listadas. 9. Habeas corpus denegado.

( HC 107082, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012) (grifos meus)

Conforme se extrai do relatório de informação pessoal

emitido pela Polícia Militar (fls. 79/114), a reprovação do apelante na fase de

investigação ocorreu, em síntese, pelos seguintes motivos: (a) foi considerado

possuidor de uma conduta escolar desabonadora e de traço de personalidade

caracterizado pela indisciplina, porque se apurou que o candidato, quando

frequentou instituição de ensino de 2008 a 2010, sofreu uma advertência por ter

utilizado o software do laboratório de informática com o intuito de prejudicar o

trabalho de outros alunos; (b) omitiu a informação desse fato no formulário de

investigação social; (c) omitiu também a informação de que sofria de transtorno

neurobiológico de déficit de atenção e hiperatividade (TDA/H); (d) foi

considerado possuidor de uma conduta desabonadora nas forças armadas,

porque omitiu a informação de que sofreu punição administrativa disciplinar

(repreensão e perda de quinze pontos em seus assentamentos), pelo

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cometimento de transgressão de natureza média, “devido à ausência a uma instrução realizada no dia 17set12”, quando prestava serviço militar obrigatório; (e) omitiu dados imprescindíveis e relevantes para a avaliação de sua conduta e idoneidade, dificultando a coleta de dados e informações para avaliação de seu perfil de personalidade, o que denota que ele tem um perfil de personalidade caracterizado por falta de comprometimento e atenção.

Como se vê, a reprovação ocorreu, porque fatos da sua vida foram avaliados como indicativos de personalidade com traço de indisciplina, o que revelaria uma conduta social inadequada para o cargo, e porque o apelante deveria ter informado no formulário episódios da sua vida educacional e nas forças armadas (infrações disciplinares e episódio em que sofreu com TDA/H). A comissão do concurso público, avaliando tais fatos pregressos da vida do apelante entendeu que seu comportamento seria inadequado e incompatível com o exercício do cargo para o qual se candidatou, com base em critérios cuja avaliação constava no edital [item 5.18 (possuidor de comportamento que atente contra a organização, hierarquia e a disciplina em estabelecimento de ensino; item 5.26 (possuidor de comportamento desabonador em qualquer uma das forças armadas ou forças auxiliares); item 5.29 (inexatidão dos dados declarados pelo candidato, omissão de dados relevantes ou declaração de informações inverídicas)].

Ocorre que a Administração Pública não pode impedir a continuidade de participação do candidato no concurso público, argumentando a violação de dispositivos editalícios, sem examinar os pressupostos fáticos do caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.

Desborda do razoável e do proporcional admitir como desabonadora a conduta que o apelante teve em um episódio de sua vida escolar ou do serviço militar obrigatório. O que é episódico não pode ser avaliado como hábito ou traço de personalidade. Ademais, o cometimento isolado das infrações administrativas referidas não significa que o candidato tem conduta inidônea e comportamento reprovável. No presente caso, portanto, o desvalor previsto nas normas de ingresso na carreira não está presente nos

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fatos investigados.

Ademais, configura desvio de finalidade motivar a

reprovação em fato que deveria ter sido avaliado durante o exame psicológico.

O transtorno psiquiátrico (TDA/H), que o apelante sofreu em sua vida escolar,

não foi apontado durante o exame psicológico, e o apelante já havia superado

essa fase do concurso, quando foi submetido à investigação social.

Em caso semelhante ao presente, em que o candidato

tinha cometido infrações disciplinares durante sua vida estudantil, o Tribunal

entendeu pela não razoabilidade da reprovação na fase de investigação social:

“Apelação Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada

Anulação de ato administrativo - Concurso público para soldado da polícia militar Reprovação na fase de investigação social - Fato imputado que não desabona o candidato Envolvimento em ocorrência policial pela detonação de uma “bomba” no banheiro da escola Outros incidentes escolares menores, inclusive uma"guerra de frutas"com a merenda escolar - Condutas que não têm o condão de desabonar o histórico pregresso do candidato, pois trata-se de um ato isolado, considerando a fase juvenil e sem maiores repercussões na coletividade Candidato que não omitiu tais informações por ocasião do preenchimento do Formulário de Investigação Social (FIS) - Observância ao princípio da razoabilidade Sentença de parcial procedência mantida Recurso improvido”.

( Apelação 1051746-03.2015.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Marcelo L Theodósio, julgado em 27/09/2016).

Em outro caso semelhante semelhança está no fato de

que o candidato havia cometido infrações administrativas de trânsito o Tribunal

também entendeu pela não razoabilidade da reprovação:

“RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. 1. DÉBITO FINANCEIRO. Candidato habilitado no exame psicológico e posteriormente inabilitado na fase de investigação social. Administração Pública que inabilitou o candidato adotando razões e critérios do exame psicológico, quando já devidamente habilitado o candidato nesta fase nos termos do item 1.4 do edital nº DP-3/321/14, para o provimento de cargo de soldado PM 2ª Classe. Hipótese de desvio de finalidade do ato administrativo, já que inexistente nos autos de conduta inidônea ou socialmente reprovável a determinar a incompatibilidade ao cargo pretendido. 2. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Inobservância aos

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princípios da razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo discricionário que concluiu ser o comportamento inidôneo para o exercício de cargo policial por possuir infrações de trânsito em seu prontuário. Exclusão fundada em penalidades administrativas. Condutas que não se mostram capazes de indicar a inidoneidade do candidato e socialmente aceitas. 3. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. A simples alegação da Administração Pública de que é público e notório que existem fraudes em cursos ministrados pela internet não tem o condão de influenciar na idoneidade do documento apresentado pelo particular. Certificado devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido”.

( Apelação 1017681-79.2015.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Marcelo Berthe, julgada em 29/08/2016).

O Tribunal também já entendeu haver desvio de

finalidade quando a Administração adota razões e critérios de exame psicológico

para inabilitar candidato na fase de investigação social:

“RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 1. Candidato habilitado no exame psicológico e posteriormente inabilitado na fase de investigação social. Administração Pública que inabilitou o candidato adotando razões e critérios do exame psicológico, quando já devidamente habilitado o candidato nesta fase nos termos do item 1.4 do edital nº DP-3/323/14, para o provimento de cargo de soldado PM 2ª Classe. Hipótese de desvio de finalidade do ato administrativo, já que inexistente nos autos de conduta inidônea ou socialmente reprovável a determinar a incompatibilidade ao cargo pretendido. 2. Inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo discricionário que concluiu ser o comportamento inidôneo para o exercício de cargo policial por possuir infrações de trânsito em seu prontuário (Veículo sem registro/licenciamento; Transitar em locais e horários não permitidos (2 vezes); Transitar em até 20% acima da velocidade permitida; Avançar sinal vermelho do semáforo ou de parada obrigatória; Ultrapassar sobre linha dupla/simples amarela contínua.) Ausente conduta inidônea e socialmente reprovável, até porque, após cumprimento de penalidade administrativa de suspensão de 01 mês da licença, foi reabilitado. Exclusão fundada em penalidades administrativas. Condutas que não se mostram capazes de indicar a inidoneidade do candidato e socialmente aceitas. 3. Sentença reformada. Recurso provido”

( Apelação 1046566-06.2015.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Marcelo Berthe, julgada em 06/06/2016). (grifos

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meus).

Logo, diante da violação à razoabilidade e à proporcionalidade, anula-se a reprovação e determina-se que o apelante prossiga no concurso.

Deixa-se de examinar o pedido inicial de recebimento de indenização por danos morais, uma vez que esse pedido não foi reiterado na apelação.

Uma vez que o pedido indenizatório não foi examinado, reforma-se o julgado para parcial procedência da demanda. Em decorrência da sucumbência parcial, cada parte arcará com as despesas processuais incorridas e cada uma arcará com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o advogado do adversário, nos termos do § 14 do art. 85 do CPC-2015 .

Considerando que o proveito econômico obtido é irrisório, porque a anulação do ato administrativo não tem conteúdo econômico imediato, e considerando que esse foi o único pedido examinado no grau recursal, fixo os honorários advocatícios devidos ao procurador público em R$ 600,00, por apreciação equitativa, nos termos dos § 8º do art. 85 do CPC-2015 . Em relação aos honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, fixo-os em R$ 1.000,00, dada a majoração recursal prevista no § 11º do mesmo artigo.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso e concedo a antecipação da tutela , determinando a eficácia imediata desse acórdão.

Assinalo, ainda, que na hipótese de oferta de embargos de declaração, o julgamento se dará virtualmente, salvo oposição expressa das partes em cinco dias contados da intimação do acórdão.

PAULO GALIZIA

Relator

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