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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/04/2017
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
Marcos Correa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00032054420168260562_9b75f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000221503

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003205-44.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante HENRIQUE GOMES DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo. Expeça-se mandado de prisão, nos termos do entendimento sedimentado pelo Colendo STF no julgamento do HC 126292, realizado em 17 de fevereiro de 2016.(VU)", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA (Presidente) e ZORZI ROCHA.

São Paulo, 30 de março de 2017.

MARCOS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Assinatura Eletrônica

Apelação nº 0003205-44.2016.8.26.0562

Apelante: Henrique Gomes dos Santos

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Santos

Voto nº 5000

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. Conduta: subtrair, para si, coisa alheia móvel, consistente em duas bicicletas. Condenação mantida. Palavras dos policiais e apreensão do bem em poder do acusado. Depoimento de policiais constitui prova de suma importância para embasar a condenação por furto, exatamente por se tratar de crime perpetrado às escondidas. Ademais, a defesa não indicou fato ou prova que levasse ao descrédito das palavras dos milicianos. Desclassificação para o crime de receptação culposa. Impossibilidade. Objetos encontrados na posse do apelante. Inversão do ônus da prova, cabendo ao infrator justificar a origem do bem. APELO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Ao relatório da r. sentença de fls. 213/218, acrescenta-se

que a MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de

Santos/SP, Dra. Elizabeth Lopes de Freitas, julgou procedente a ação

penal para condenar Henrique Gomes dos Santos ao cumprimento da

pena privativa de liberdade de 01 ano e 06 meses de reclusão, regime

semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa, concedendo-lhe o direito de

apelar em liberdade.

Inconformado, o réu apelou. Nas razões apresentadas

pela Defensoria Pública, postula a absolvição, nos termos do artigo 386,

inciso VII, do CPP, voltando a agitar toda a prova dos autos. Questiona

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ainda o depoimento dos policiais como prova única de condenação. Subsidiariamente, pede a desclassificação do crime para o de receptação culposa (fls. 230/235).

Contrariado o recurso, nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento (fls. 238/240 e 250/256).

É o relatório.

O acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, “caput”, do Código Penal, porque, no dia 26 de fevereiro de 2016, por volta de 06h00min, na Avenida Rei Alberto I, nº 341, Ponta da Praia, cidade de Santos, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em duas bicicletas exibidas, apreendidas e avaliadas às fls. 17 e 19, pertencentes a Fernando Nicolau.

Segundo o apurado, no dia e local dos fatos, Henrique aproveitando-se do descuido da vítima ingressou em um condomínio, dirigiu-se ao bicicletário e de lá subtraiu duas bicicletas.

Em seguida, a polícia militar foi avisada de que um indivíduo estava comercializando duas bicicletas, ao que constava, sem procedência. Policiais militares se dirigiram para o local em que Henrique se encontrava e, questionado, admitiu a subtração, razão pela

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qual fora preso em flagrante.

A vítima Fernando Nicolau, proprietário de uma das bicicletas subtraídas, compareceu na Delegacia de Polícia e recuperou seu bem.

Pois bem. Não merece reparo o julgado.

A materialidade delitiva comprovou-se pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, boletim de ocorrência, pelo auto de exibição, apreensão e entrega e pelo auto de avaliação (fls. 04, 11/13, 15/16, 17 e 19), bem como pelas demais provas dos autos.

A autoria, da mesma forma, é induvidosa.

Na Delegacia, o acusado optou pelo silêncio (fls. 10). Em Juízo, porém, negou os fatos que lhe são imputados, dizendo que caminhava pela via pública, sob efeito de entorpecentes, quando um desconhecido lhe pediu para que segurasse duas bicicletas, momento em que a polícia militar chegou e o prendeu em flagrante.

O policial militar Marcelo Mendes, sob o crivo do contraditório, relatou que o acusado foi autuado em flagrante por furto de duas bicicletas. O PM Luís Fabiano, da mesma forma, confirmou a subtração das bicicletas e acrescentou ter acompanhado a vítima até a

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delegacia onde o proprietário reconheceu os objetos como sendo de sua propriedade.

Por fim, a vítima Fernando disse que fora até a delegacia e reconheceu uma das bicicletas como sendo de sua propriedade.

Como se vê, a prova é clara no sentido de que o acusado subtraiu as bicicletas do referido condomínio, tanto que fora preso em poder dos bens subtraídos em plena via pública. De outro lado, a Defesa não comprovou o seu álibi, tanto que sequer arrolou como testemunha o suposto desconhecido que teria entregue as bicicletas para o acusado apenas segurá-las. O próprio réu não indicou seu nome ou qualificação.

Aqui, interessante observar, que os policiais militares, ouvidos sob o crivo do contraditório, narraram os fatos de maneira coerente e harmônica, não havendo nos autos qualquer elemento que enfraqueça a prova produzida pela acusação.

É de se destacar que, em delitos como os de furto, o depoimento de policiais constitui prova de suma importância para embasar a condenação, exatamente por se tratar de crime perpetrado às escondidas. Assim, não tendo a defesa indicado algum fato ou prova que levasse ao descrédito das palavras dos milicianos, não há porque desmerecer seus testemunhos.

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Sobre a validade do depoimento dado por policiais, se convergentes com o conjunto probatório: “Os policiais não estão impedidos de depor. Seus depoimentos têm o mesmo valor que outro qualquer. Há dispositivos expressos no Código de Processo Penal determinando que a Polícia deverá colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias e que toda pessoa poderá ser testemunha. O só fato de ter sido a prova acusatória baseada em depoimentos prestados por policiais que procederam a prisão em flagrante não autorizam a absolvição” (STJ 170/313, RT 772617 e RT 772/682).

No mais, requer a defesa a desclassificação do crime para o de receptação culposa.

Ora, tal pleito deve ser rechaçado sem maiores delongas, já que o apelante não apontou qualquer fundamentação que embasasse o pedido e, como já relatado, restou inequivocamente demonstrada a prática do crime de furto.

Ressalta-se, inclusive, que tendo sido encontrada a res furtiva na posse do apelante inverteu-se o ônus da prova, cabendo a ele justificar a origem do bem, como foi ele parar em sua posse licitamente, sob pena de ser condenado pelo furto ocorrido, o que, de fato, ocorrera no caso tratado.

A pena não comporta reparos, tanto que a r. Defesa

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sequer se insurgiu contra os critérios adotados pelo julgador.

O acusado registra maus antecedentes e, nos termos artigo 59 do Código Penal, a pena-base foi fixada em um ano e três meses de reclusão e pagamento de treze dias-multa. Na segunda etapa, pela agravante da reincidência, a sanção foi exasperada para um ano e seis meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa. Tal sanção tornouse definitiva à míngua de outras causas modificadoras.

Por fim, mantém-se o regime fixado semiaberto , anotando-se ser incabível a fixação do regime aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência do apelante.

Pelo exposto, nega-se provimento ao apelo. Expeça-se mandado de prisão, nos termos do entendimento sedimentado pelo Colendo STF no julgamento do HC 126292, realizado em 17 de fevereiro de 2016.

MARCOS CORREA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446456909/apelacao-apl-32054420168260562-sp-0003205-4420168260562/inteiro-teor-446456929

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