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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2251532-39.2016.8.26.0000 SP 2251532-39.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

06/04/2017

Julgamento

6 de Abril de 2017

Relator

Antonio Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22515323920168260000_0565c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOLOCAÇÃO DE AUTOMÓVELFURTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INDEFERIMENTOEQUÍVOCO NA DENEGAÇÃOCLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – INTELECÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC C/C O ART. 422 DO CÓDIGO CIVILNECESSIDADE.

O entendimento dominante sufragado por esta Corte de Justiça é no sentido de que a cláusula contratual que condiciona o direito à cobertura contratada à apresentação de boletim de ocorrência no prazo de 24h é abusiva. Aplicação do art. 51, IV, do CDC. Prevalência da boa-fé contratual. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447505973/agravo-de-instrumento-ai-22515323920168260000-sp-2251532-3920168260000

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