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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2214943-48.2016.8.26.0000 SP 2214943-48.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/04/2017
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22149434820168260000_f6ac7.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento – Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela que buscava a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS e determinou a emenda da inicial para retificação do valor da causa – Jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Público que aponta para a ausência do requisito da probabilidade do direito invocado – Utilização da regra do § 2ºdo artigo 292do Novo Código de Processo Civilpara que o valor da causa seja fixado no valor anual do proveito econômico pretendido, calculado a partir da multiplicação por doze do valor do benefício econômico mensal indicado pela agravante – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447518954/agravo-de-instrumento-ai-22149434820168260000-sp-2214943-4820168260000