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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-59.2016.8.26.0562 SP XXXXX-59.2016.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10216075920168260562_a9dca.pdf
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Ementa

APELAÇÃOBUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DO ENDEREÇO DA DEVEDORA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.

- Regularidade da notificação – devedora efetivamente constituída em mora (S. 72, do C. STJ). Válida a notificação extrajudicial encaminhada via Cartório de Títulos, ainda que de comarca distinta da do devedor – prevalência da interpretação legal proferida pelo STJ em recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC73). RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447536549/apelacao-apl-10216075920168260562-sp-1021607-5920168260562